ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 07 DE JUNHO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sidrolândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Sidrolândia – MS, nos seguintes moldes:

I – A partir de 01 de maio de 2016: 7% (sete por cento).

II – A partir de 01 de novembro de 2016: 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento).

§ 1.º. O índice percentual de que trata este artigo deverá incidir sobre o vencimento básico de cada cargo efetivo.

§ 2.º. A concessão efetiva da revisão autorizada por esta Lei dar-se-á através de ato próprio, privativo, expedido por cada Poder.

Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

 

ARI BASSO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 20/06/2016. Edição 1621
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