ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017)
SUMÁRIO
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Descrição |
Artigos |
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TÍTULO I - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS |
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS |
Art. 1º a 4º |
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CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS |
Art. 5º |
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CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE |
Art. 6º e 7º |
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TÍTULO II - SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA |
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CAPÍTULO I - INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA |
Art. 8º e 9º |
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Seção I - Núcleo de Planejamento Urbano |
Art. 10. |
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Seção II - Sistema Municipal de Informações |
Art. 11. |
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Seção III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano |
Art. 12. e 13. |
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Seção IV - Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ |
Art. 14. a 17. |
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Seção V - Conferência da Cidade |
Art. 19. e 20 |
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CAPÍTULO II - INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR |
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Seção I - Audiências, Debates e Consultas Públicas |
Art. 21. a 24. |
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Seção II - Iniciativa Popular |
Art. 25. |
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TITULO III - DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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CAPITULO I - DOS EIXOS ESTRATÉGICOS |
Art. 26. |
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Seção I - Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade e Sustentabilidade Ambiental |
Art. 27. |
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Seção II - Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico Descentralizado |
Art. 28. |
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Seção III - Das Diretrizes Estratégicas para a Mobilidade, Trânsito e Transporte |
Art. 29. |
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Seção IV - Das Diretrizes Estratégicas para Habitação de Interesse Social |
Art. 30. |
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Seção V - Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade no Saneamento Ambiental |
Art. 31. |
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Seção VI - Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Social |
Art. 32. |
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Seção VII - Das Diretrizes Estratégicas para o Fortalecimento da Cultura |
Art. 33. |
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Seção VIII - Das Diretrizes Estratégicas para a Gestão Democrática |
Art. 34. |
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Seção IX - Das Diretrizes Estratégicas para o Ordenamento Territorial |
Art. 35. e 36. |
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL |
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Seção I - Do Macrozoneamento Municipal |
Art. 37. a 47. |
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Seção II - Do Macrozoneamento de Adensamento Urbano |
Art. 48. a 53. |
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Seção III - Do Zoneamento Urbano |
Art. 54. a 61. |
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Seção IV - Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações |
Art. 62. e 63. |
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Subseção I - Da Regularização de Parcelamentos |
Art. 64. a 72. |
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Subseção II - Da Regularização de Edificações |
Art. 73. a 76. |
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Subseção III - Da Regularização de Caráter Social e Pública |
Art. 77. a 82. |
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Subseção IV - Das Demais Regularizações |
Art. 83. |
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Seção V - Da Hierarquia do Sistema Viário |
Art. 84. e 85. |
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Subseção I - Da Hierarquia do Sistema Viário Urbano |
Art. 86. |
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Subseção II - Da Hierarquia do Sistema Viário Rural |
Art. 87. |
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CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS - URBANÍSTICOS |
Art. 88. |
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Seção I - Do Parcelamento, edificação ou utilização compulsória |
Art. 89. a 92. |
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Seção II - Do IPTU Diferenciado |
Art. 93. e 94. |
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Seção III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos |
Art. 95. |
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Seção IV - Do Direito de Preempção |
Art. 96. a 98. |
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Seção V - Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano |
Art. 99. |
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Seção VI - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano. |
Art. 100. a 105. |
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Seção VII - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso. |
Art. 106. a 108. |
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Seção VIII - Da Transferência do Direito de Construir |
Art. 109. a 111. |
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Seção IX - Operação Urbana Consorciada |
Art. 112. e 113. |
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Seção X - Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança |
Art. 114. a 117. |
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 118. a 123. |
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ANEXOS |
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Anexo I - Mapa de Macrozoneamento Municipal do Município de Sete Quedas |
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Anexo II - Mapa de Macrozoneamento de Adensamento do Município de Sete Quedas |
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Anexo III - Mapa do Perímetro Urbano do Município de Sete Quedas |
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Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano do Município de Sete Quedas |
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Anexo V - Tabela de índices Urbanísticos do Município de Sete Quedas |
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Anexo VI - Definição e classificação dos usos e índices urbanísticos do Município de Sete Quedas |
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Anexo VII - Mapa do Sistema Viário Urbano do Município de Sete Quedas |
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Anexo VIII - Tabela de Dimensões de Vias do Município de Sete Quedas |
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Anexo IX - Perfil do Sistema Viário do Município de Sete Quedas |
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Anexo X - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal |
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Anexo XI - Memorial Descritivo da Macrozona de Adensamento da Sede Municipal |
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Anexo XII - Memorial Descritivo do Zoneamento da Sede Municipal |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017)
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Sete Quedas-MS, como instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e integra o processo de planejamento municipal, conforme determinam os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; os artigos 213 e 214 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e os artigos 8, 25, 46 e 145 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas-MS.
Art. 2º - O Plano Diretor abrange toda a extensão territorial do Município.
Art. 3º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incorporarem em suas diretrizes e prioridades esta Lei e as demais leis que integram o Plano Diretor Participativo.
Art. 4º - São princípios do Plano Diretor Participativo:
Universalização do direito à cidade;
A função social da cidade e da propriedade;
A gestão democrática e controle social;
Sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;
Respeito à diversidade regional e socioespacial;
Integração das políticas públicas;
Dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º - São objetivos gerais do Plano Diretor Participativo:
Orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico, para melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
Promover a integração entre as políticas de saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade, habitação, planejamento e gestão do solo;
Promover a gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;
Garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
Garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;
Qualificar e integrar os bairros lindeiros ao centro;
Planejar e controlar a produção de novos parcelamentos e conjuntos habitacionais;
§1º - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§2º - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Lei de Zoneamento de uso e Ocupação de Solo Urbano.
§3º - O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e na legislação pertinente para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 6º - Para fins desta Lei Complementar, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegurar:
A promoção da justiça social, a redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial;
O direito a terra urbanizada, à moradia digna, ao trabalho, ao saneamento ambiental, aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos sociais e ao meio ambiente preservado e sustentável;
A universalização da mobilidade e da acessibilidade;
A descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de bens, serviços e infraestrutura, considerados os aspectos locais.
Art. 7º - Para fins desta Lei Complementar, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:
For utilizada para habitação, atividades econômicas, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
Atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
A adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;
A compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
A recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;
O adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;
A justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal deve implantar um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, que permita estabelecer um processo contínuo, dinâmico e participativo de planejamento e gestão da política urbana, com os seguintes objetivos:
Instituir a participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;
Buscar a transparência e democratização no processo de decisão sobre assuntos de interesse público;
Instituir um processo permanente e sistemático de discussões públicas para atuar no detalhamento, atualização e revisão dos rumos da política urbana municipal, em especial, o Plano Diretor Participativo.
Art. 9º - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é composto pelo Núcleo de Planejamento Urbano do Município de Sete Quedas e utiliza dos seguintes instrumentos:
Instrumentos de gestão:
Sistema municipal de informações;
Fundo municipal de desenvolvimento urbano;
Conselho municipal da cidade;
Conferências municipais da cidade;
Orçamento participativo;
Instrumentos de participação popular:
Debates, audiências e consultas públicas;
Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Seção I
Núcleo de Planejamento Urbano
Art. 10. O Núcleo de Planejamento Urbano, órgão responsável pela implementação do Plano Diretor Participativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
Promovera articulação dos órgãos e entidades da Administração Municipal, com vistas à implementação do Plano Diretor Participativo;
Gerenciar o Plano Diretor, formular e aprovar os programas e projetos para a sua implementação;
Monitorar e controlar os instrumentos urbanísticos e os programas e projetos aprovados;
Promoverá implementação das estratégias e ações do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, mediante articulação com outras esferas de governo, setor privado, entidades comunitárias e organizações não governamentais;
Elaborar o Relatório Anual de Atividades, contendo a avaliação da implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, a ser encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade e à Câmara de Vereadores;
Estruturar, implementar e gerir o Sistema Municipal de Informações, assegurando à ampla e periódica divulgação;
Elaborar estudos técnicos, assim como anteprojetos de Lei necessários à regulamentação dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística;
Demais atividades compatíveis com suas atribuições de órgão executivo do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
Seção II
Sistema Municipal de Informações
Art. 11. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações, com os seguintes objetivos principais:
Coletar, atualizar periodicamente e disponibilizar dados e informações para dar suporte ao planejamento e monitoramento da política urbana, proporcionando melhor implementação e avaliação das ações realizadas;
Fornecer informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o monitoramento do Plano Diretor Participativo;
Promover a ampla divulgação de informações à população.
§1º - O Sistema Municipal de Informações conterá dados e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e geológicos, ambientais, imobiliários e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciados, devendo ser permanentemente atualizado.
§2º - O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes à implementação das diretrizes e estratégias constantes do Plano Diretor Participativo.
§3º - Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Seção III
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano formado por recursos:
Próprios do Município;
Repasses intergovernamentais;
Repasses de instituições privadas ou internacionais;
Repasses de pessoas física;
Valores repassados como medidas compensatórias decorrentes dos EIV;
Receitas decorrentes da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor Participativo, em especial, de consórcios imobiliários ou transferência do direito de construir;
Provenientes de aplicação financeira sobre os recursos em conta;
Doações;
Outras receitas.
Art. 13. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano deverão ser aplicados na consecução das finalidades previstas nesta Lei Complementar, em especial:
Implantação de equipamentos comunitários;
Proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para proteção do patrimônio cultural;
Implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes;
Implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico;
Montagem de base para geração de informações e indicadores para o monitoramento do planejamento e gestão urbana;
Realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem as ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei Complementar;
Capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da política urbana.
Seção IV
Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ
Art. 14. Fica instituído o Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ, órgão consultivo em matéria de natureza urbanística e da política urbana, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos, atribuições, composição, estrutura e organização.
§1º - O Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ têm a finalidade de:
Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
Mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa na cidade;
Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
Compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
§2º - O Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ têm as seguintes atribuições:
Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo municipal e a sociedade civil;
Coordenar a organização das conferências das cidades na esfera municipal, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
Coordenar o processo participativo da revisão e execução do plano diretor;
Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;
Divulgar amplamente seus trabalhos e ações realizadas;
Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para a população urbana, na área de desenvolvimento urbano;
Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;
Elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros.
§3º - A composição do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ deverá contemplar a representação dos Poderes Públicos existentes no Município todos os segmentos da sociedade civil organizada, tais como:
Poder Público Municipal;
Poder Público Estadual;
Poder Público Federal;
Entidades dos Movimentos Populares;
Entidades Empresariais;
Entidades dos Trabalhadores;
Entidades dos Profissionais;
Instituições de ensino técnico e Universidades;
Organizações não Governamentais;
Outras entidades que atuam no desenvolvimento do Município.
Art. 15. O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, estabelecerá o número de integrantes em igual número de titulares e suplentes, indicados pelos segmentos descritos no §3º do art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 16. Para atender seus objetivos o Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano.
Parágrafo único. As atividades realizadas pelos membros do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.
Art. 17. A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ deverá garantir:
Dotação orçamentária e recursos financeiros;
Autonomia na gestão do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ;
Realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
Disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ será estabelecido em Regimento Interno.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ:
Acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo;
Acompanhar a execução de planos e projetos do desenvolvimento urbano;
Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e das Operações Urbanas Consorciadas;
Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos urbanísticos;
Elaborar o seu regimento interno.
Seção V
Conferência da Cidade
Art. 19. A Conferência da Cidade sempre precederá as Conferências Estadual e a Nacional, sendo sua convocação, organização e coordenação realizada por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§1º - Caso o Poder Executivo Municipal não convoque a Conferência, o Poder Legislativo Municipal ou a diretoria do Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ poderá fazê-la.
§2º - A Conferência de que trata o caput do artigo, poderá ser realizada de forma regionalizada, em parceria com outros órgãos e Municípios da região e terá a mesma validade, sendo aberta à participação de todos os cidadãos interessados.
§3º - No caso da Conferência ser feita regionalmente, o Municípios sede coordenará os trabalhos.
Art. 20. A Conferência Municipal ou Regional da Cidade deverá, dentre outras atribuições:
Apreciar as diretrizes da política urbana do Município e da Região;
Formular propostas para os programas federais e estaduais de política urbana;
Debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões;
Sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações estratégicas, destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
Deliberar sobre plano de trabalho para o período seguinte;
Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
Indicar os órgãos e as entidades para compor o Conselho Municipal da Cidade em caso de substituição ou inclusão de membros.
CAPÍTULO II
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Audiências, Debates e Consultas Públicas
Art. 21. A audiência, debate ou consulta pública é uma instância de discussão onde o Poder Executivo Municipal informa e esclarece as dúvidas sobre ações, planos, projetos públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos, direta ou indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercer o direito à informação e manifestação.
Art. 22. O conteúdo dos debates será disponibilizado na página eletrônica da municipalidade ou por outro meio que facilite o acesso de qualquer cidadão interessado, dentro dos prazos e normas estabelecidas a Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Municipal de Acesso à Informação (A Lei de Acesso à Informação veio para coibir qualquer regra que dificulte o acesso do cidadão à informação).
Art. 23. A consulta pública é a instância decisiva, onde o Poder Executivo Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.
Parágrafo único. A consulta pública deverá ser precedida de audiência e debate público para viabilizar a plena compreensão dos fatos pelos votantes.
Art. 24. A convocação para a realização de audiência, debates e consulta pública será feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de edital, com anúncios na imprensa local e utilizando os meios de comunicação de massa ao alcance da população.
§1º - O local e horário para a realização das audiências que tratam o caput deste artigo devem ser estabelecidos da melhor maneira que permita a participação da população interessada.
§2º - A participação nas audiências deverá ser fraqueada a qualquer cidadão, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição.
§3º - As reuniões deverão ser gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa, se for o caso.
Seção II
Iniciativa Popular
Art. 25. Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Orgânica do Município.
TITULO III
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPITULO I
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 26. Para promoção do desenvolvimento sustentável do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
Sustentabilidade ambiental;
Desenvolvimento econômico descentralizado;
Mobilidade, trânsito e transporte;
Habitação de interesse social;
Qualidade no saneamento ambiental;
Desenvolvimento social;
Fortalecimento da cultura;
Gestão democrática;
Ordenamento territorial.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.
Seção I
Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade e Sustentabilidade Ambiental
Art. 27. Para a sustentabilidade ambiental do Município deve-se elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, seguindo as seguintes diretrizes:
Promover a qualidade ambiental, a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais;
Promover a recuperação ambiental da área rural, em especial das Áreas de Preservação Permanente - APPs, das áreas degradadas e processos erosivos e sua revegetação, com a participação dos agricultores, trabalhadores rurais e instituições envolvidas;
Fomentar, incentivar e desenvolver práticas voltadas à sustentabilidade ambiental e energética;
Adequar e promover o processo de transformação das unidades de conservação municipais ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
Promover a recuperação e preservação da qualidade hídrica dos mananciais;
Ampliar e qualificar as áreas destinadas para praças e parques;
Promover planejamento, arborização, manutenção e ampliação da arborização urbana, e integração de praças, parques e áreas verdes;
Ampliar a permeabilidade do solo nos espaços públicos e privados dentro da área urbana e incentivar o reuso das águas de chuva.
Seção II
Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico Descentralizado
Art. 28. Consideram-se diretrizes para desenvolvimento econômico descentralizado:
Incentivar a atratividade de atividades econômicas geradoras de emprego consolidando a cidade como polo de inovação e da agroindústria;
Fomentar iniciativas de micro e pequenos empreendedores, e de cooperativas para apoiar o desenvolvimento das atividades econômicas inovadoras, compatibilizando o crescimento econômico com o desenvolvimento social, cultural com equilíbrio ambiental;
Incentivar a criação de arranjos produtivos locais, estimulando a implantação de empresas de logística, de produtos para a construção civil, beneficiadoras e outras;
Promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, com vistas à ampliação do emprego e renda;
Estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, buscando a integração do mercado, a valorização dos produtos regionais e orgânicos;
Incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo parcerias com instituições de ensino superior;
Fomentar a implantação de cursos profissionalizantes no nível médio, tecnológico e superior, orientados pela vocação econômica local e regional, de forma articulada com os Municípios da região;
Auxiliar o pequeno produtor no desenvolvimento de técnicas para o uso racional, ambientalmente correta e lucrativa;
Dotar a zona rural de infraestrutura básica, em especial a manutenção das estradas e eletrificação rural;
Incentivar o empreendedorismo a partir da identificação de vazios econômicos no Município;
Estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno e médio porte, não poluentes, em toda a zona urbanizada, respeitadas as restrições ambientais e de vizinhança;
Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo, em especial, do agronegócio;
Estimular a construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana;
Fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no Município;
Promover ações voltadas a qualificar os serviços turísticos no Município.
Seção III
Das Diretrizes Estratégicas para a Mobilidade, Trânsito e Transporte
Art. 29. Consideram-se diretrizes para mobilidade e universalização da acessibilidade:
Promover a mobilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias, priorizando a segurança, autonomia e conforto do pedestre, em especial àqueles com dificuldade de locomoção;
Promover e melhorar a integração da malha rodoviária, assim como sua manutenção, por meio de estradas vicinais que facilitem os deslocamentos e o escoamento da produção e possibilitando melhor grau de mobilidade da população;
Reduzir a necessidade de deslocamentos nos núcleos habitacionais com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais, de serviço e industriais não poluentes, desde que estas atividades não promovam o desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança;
Seção IV
Das Diretrizes Estratégicas para Habitação de Interesse Social
Art. 30. Consideram-se diretrizes para ampliar o acesso à moradia digna:
Implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, como forma de orientar as ações do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada no sentido de facilitar o acesso da população de baixa renda às melhores condições de moradia, oferecendo a unidade habitacional dotada de infraestrutura básica e de equipamentos sociais adequados;
Implantar as unidades habitacionais para população de baixa renda, nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, definidas como áreas urbanas consolidadas e dotadas de infraestrutura, evitando a criação de novos núcleos urbanos dissociados da malha urbana existentes com a produção de unidades isoladas ou de pequenos conjuntos, ou em casos de expansão, garantir a continuidade do Sistema Viário e da infraestrutura, evitando o crescimento consecutivo de lotes baldios e glebas ociosas;
Regularizar loteamentos nas ZEIS;
Estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas de renda;
Estimular a ocupação dos vazios urbanos centrais e áreas dotadas de infraestrutura;
Eliminar, gradativamente, o déficit habitacional e atender à evolução da demanda decorrente do crescimento da população, estabelecendo as metas quantitativas, qualitativas e prazos para esse atendimento.
Seção V
Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade no Saneamento Ambiental
Art. 31. Para a qualidade do saneamento ambiental do Município de Sete Quedas, seguem as seguintes diretrizes:
Aprimorar a gestão e o planejamento para o melhor funcionamento e atendimento do saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico;
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento para guiar as ações do Município, no que se refere ao saneamento ambiental;
Implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Melhoria no sistema de coleta dos resíduos sólidos promovendo destinação adequada, priorizando o reaproveitamento quando possível;
Criar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção VI
Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Social
Art. 32. Consideram-se diretrizes para o desenvolvimento social, promover a justiça social, a redução das desigualdades sociais e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, utilizando tais ações estratégicas:
Promover a inclusão social, permitindo o acesso às melhores condições de moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, cultura e lazer na cidade à população de baixa renda;
Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas com menos renda;
Facilitar o acesso da população ao ensino público de qualidade em todos os níveis: municipal, estadual e federal;
Promover a inclusão digital como forma de ampliar o conhecimento e a inclusão social;
Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante criação de programas sociais inclusivos.
Seção VII
Das Diretrizes Estratégicas para o Fortalecimento da Cultura
Art. 33. Para o fortalecimento da cultura, o Poder Público Municipal deverá:
Compatibilizar o crescimento territorial, econômico e social com a preservação e valorização da identidade histórico e cultural;
Proteger as expressões culturais materiais, tais como, valores arquitetônicos, arqueológico, científico ou paisagístico, e imateriais, tais como, manifestações literárias, danças, festas ou comidas, que sejam referência à identidade ou memória dos diferentes grupos da sociedade.
Seção VIII
Das Diretrizes Estratégicas para a Gestão Democrática
Art. 34. Consideram-se diretrizes para a Gestão Democrática do Município de Sete Quedas:
Incentivar e fortalecer a participação popular;
Implantar o Sistema de Planejamento Integrado do Município;
Garantir o aprimoramento do o Conselho Municipal da Cidade de Sete Quedas - COMSEQ, incentivando a participação dos membros do Conselho no acompanhamento e implantação do Plano Diretor Participativo de Sete Quedas;
Promover e acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;
Atualizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal.
Seção IX
Das Diretrizes Estratégicas para o Ordenamento Territorial
Art. 35. Consideram-se diretrizes para o Ordenamento territorial do Município de Sete Quedas:
Atender à função social da propriedade, com a subordinação do parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, estabelecidos neste Plano Diretor;
Incentivar, qualificar ou coibir a ocupação do espaço urbano, compatibilizado à proteção das áreas frágeis, à capacidade de infraestrutura dos espaços públicos e do sistema viário;
Reconhecer as áreas para habitação de interesse social, regularização e produção de novos parcelamentos para o planejamento urbano;
Estimular a coexistência das atividades produtivas de pequeno e médio porte com o uso residencial, evitando-se a segregação de espaços e deslocamentos desnecessários, desde que estas atividades não promovam desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança;
Priorizar a demarcação topograficamente e manter o perímetro urbano estabelecido nesta Lei Complementar até que este Plano Diretor Participativo seja revisado.
Art. 36. Consideram-se ações estratégicas para o ordenamento territorial, os seguintes instrumentos de política urbana:
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Planejamento Municipal:
Plano Diretor Participativo;
Macrozoneamento Municipal;
Zoneamento Urbano;
Macrozoneamento de Adensamento Urbano;
Hierarquia do Sistema Viário;
Regulamentação do Parcelamento, Uso e Ocupação do solo;
Código de Obras e Edificações;
Código de Posturas;
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Gestão Orçamentária Participativa;
Planos, programas e projetos setoriais;
Planos de Desenvolvimento Econômico e Social.
Instrumentos tributários e financeiros:
Imposto Territorial Rural - ITR;
Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Contribuição de Melhoria;
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Instrumentos jurídicos e políticos:
Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
IPTU Diferenciado;
Desapropriação com pagamento em títulos;
Direito de preempção;
Direito de Superfície;
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
Instituição de unidades de conservação;
Usucapião especial de imóvel urbano;
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
Transferência do direito de construir;
Operações urbanas consorciadas;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Estudo de Impacto Ambiental.
Parágrafo único. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano, o Código de Obras e Edificações e Código de Posturas deverão ser revisados respeitando as diretrizes, o Macrozoneamento e as Áreas de Interesse coletivo estabelecidos nesta Lei do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção I
Do Macrozoneamento Municipal
Art. 37. O Macrozoneamento Municipal tem por objetivo:
Compatibilizar a ocupação urbana e rural, levando em consideração as condicionantes ambientais;
Otimizar os custos de implantação e manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos;
Conter a expansão da área urbana que causa exclusão sócioterritorial e a degradação ambiental;
Art. 38. O Macrozoneamento divide a área do território do Município de Sete Quedas em:
Macrozona Rural - MZRU;
Macrozona Urbana - MZU;
Macrozona de Proteção Ambiental - MZPA;
Macrozona de Expansão Urbana - MZEU.
Art. 39. A Macrozona Rural - MZRU constitui de todo o território do Município não inserido no perímetro urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 40. A Macrozona Rural - MZRU tem por objetivos:
Controlar a ocupação e o adensamento construtivo e populacional dessas áreas;
Minimizar os impactos do uso industrial de grande porte, desde que esteja no Eixo de Produção Industrial, na área rural do Município;
Promover o uso controlado do solo em áreas rurais compatibilizando-as com a proteção do meio ambiente;
Incentivar o turismo rural e o ecoturismo, disciplinando a implantação de equipamentos e de serviços nessas áreas.
Art. 41. A Macrozona Urbana - MZU corresponde à parcela do território localizado na sede do Município compreendida pelo perímetro urbano municipal, definido pela Lei do Perímetro Urbano, cujas atividades estão voltadas ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, considerando o estado de urbanização e as condições da infraestrutura e serviços instalados.
Art. 42. Para a Macrozona Urbana - MZU ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas centrais, melhor urbanizadas, adequando-o à infraestrutura disponível;
Possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município e de atividades de caráter urbano, desde que atendidos os requisitos de instalação.
Aprimorar o desenho e a paisagem urbana;
Expandir a rede de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, fortalecendo os centros de convivência nos bairros;
Ocupar vazios urbanos, configurados como áreas de expansão da ocupação;
Art. 43. A Macrozona de Proteção Ambiental - MZPA constitui-se de todas as áreas dentro da Macrozona Rural - MZRU, que pelas suas condições de solo, declividade, sistema hídrico, instabilidade geológica e existência de florestas, ficam sujeitas a restrições quanto a sua ocupação.
Art. 44. Constitui Área de Preservação regulamentada por esta Lei Complementar:
Todas as áreas com declividade superior a 45 graus, equivalente a 100% (cem por cento), segundo a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal;
Toda a área ao longo das margens de rios e de seus afluentes sujeitos a inundações.
Art. 45. As áreas de preservação destinam-se, prioritariamente, à preservação ambiental sendo permitido:
Sua ocupação restritiva nos patamares com declividade inferior a 45 graus;
Sua exploração extrativa devidamente autorizada pelo Departamento do Meio Ambiente da Prefeitura após apresentação de projeto que comprove não afetar significativamente o meio ambiente;
Abertura e ampliação de ruas e vias de circulação;
Atividade agrícola e pastoril nas áreas onde não existir floresta;
Implantação de projetos residenciais, turísticos, esportivos e recreativos, compatíveis e integrados com a preservação ambiental nas áreas com declividade inferior a 45 graus.
Parágrafo único. Nas áreas de preservação ambiental sujeitas à inundação, serão permitidas apenas atividades agropecuárias, turísticas e lazer, sendo as edificações limitadas a estas finalidades estabelecidas e localizadas em pontos elevados acima da cota de enchente.
Art. 46. Na Macrozona de Proteção Ambiental - MZPA, a propriedade cumprirá sua função social quando, efetivamente, atingir os níveis de preservação ambiental previstos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 47. A Macrozona de Expansão Urbana - MZEU caracteriza-se pelas áreas identificadas como passíveis de urbanização futura, em respeito ao artigo 3° da Lei Federal n° 6.766/79 e suas atualizações, segundo o qual somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definida por Lei municipal, bem como as áreas que não sejam: terrenos alagadiços e sujeitos a inundação antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que seja previamente saneados; terrenos com declividade igual ou superior a 45 graus (quarenta e cinco graus), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até sua correção.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras áreas, as atualmente identificadas para o regular processo de expansão urbana, são as localizadas nas áreas identificadas como Vila Santa Luzia, Vila Junqueira e Vila Carioca.
Seção II
Do Macrozoneamento de Adensamento Urbano
Art. 48. O Macrozoneamento de Adensamento Urbano tem como objetivos fixar regras de ordenamento territorial, definindo áreas para maior e menor adensamento, direcionando o parcelamento do solo conforme a capacidade de infraestrutura e interesse coletivo;
Art. 49. A área urbana do Município será subdividida em:
Macrozona de Adensamento Prioritário - MZA I;
Macrozona de Adensamento Secundário - MZA II;
Macrozona de Adensamento Restrito - MZR.
Art. 50. As Macrozonas de Adensamento são aquelas definidas e delimitadas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 51. A Macrozona de Adensamento Prioritário - MZA I é a área destinada à intensificação do uso e ocupação do solo, principalmente quanto à ocupação dos vazios urbanos - lotes e glebas não utilizadas ou subutilizadas, de forma a otimizar a infraestrutura e os serviços públicos existentes, e tem por objetivo:
Maior aproveitamento dos lotes, incentivando sua ocupação para fins urbanos;
Maior diversidade das atividades econômicas;
Incentivar a ocupação dos lotes vazios;
Melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade urbana;
Controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo, assim, a impermeabilização do solo;
Estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, faixas de rolamento e praças.
Art. 52. A Macrozona de Adensamento Secundário - MZA II são as áreas destinadas ao uso e ocupação gradual, acompanhando a expansão da infraestrutura e serviços públicos à medida que sejam disponibilizados, face às condições estabelecidas na Legislação Municipal específica, e tem por objetivo:
Implantar e qualificar a infraestrutura urbana;
Ampliar a oferta de equipamentos públicos e de áreas verdes;
Melhorar as condições de acessibilidade;
Integrar os bairros periféricos à área consolidada;
Desenvolver programas habitacionais e de regularização fundiária;
Incentivar a diversificação das atividades econômicas para ampliar a empregabilidade.
Art. 53. A Macrozona de Adensamento Restrito - MZR se caracteriza pela ocupação rarefeita, desprovida de infraestrutura, carência de serviços públicos, constituída por áreas reservadas para o futuro adensamento, estimulando-se os usos de lazer, recreação e cultura, habitacional unirresidencial, hortifruticultura, e tem por objetivo:
Controlar a aprovação de novos parcelamentos do solo, permitindo somente aqueles com grandes lotes e baixa densidade;
Controlar a expansão da cidade;
Incentivar usos de lazer e turismo;
Assegurar a continuidade da malha viária, facilitando a mobilidade urbana.
Seção III
Do Zoneamento Urbano
Art. 54. Para efeito da ordenação urbana, do uso e da ocupação do solo, a área urbana do Município de Sete Quedas será subdividida em:
Zona de Áreas Especiais - ZAE;
Zona Residencial I - ZR I;
Zona Residencial II - ZR II;
Zona Mista - ZM;
Zona Industrial/Empresarial - ZI/E;
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
Zona Comercial - ZC.
Art. 55. As Zonas são aquelas definidas e delimitadas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 56. A Zona de Áreas Especiais - ZAE compreendem parcelas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores do uso e ocupação do solo, diferenciando-se ao Zoneamento.
Art. 57. A Zona Residencial I - ZR I e Zona Residencial II - ZR II corresponde às áreas com menores restrições ambientais, com facilidade de extensão da rede de infraestrutura e viária, e que apresentam vazios urbanos e glebas subutilizadas. Com uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou habitação multifamiliar de densidade baixa ou média. A Zona Residencial I - ZR I e Zona Residencial II - ZR II se diferenciam:
pelo tamanho de lote;
pelo fato de não ser permitido o desmembramento dos imóveis, como também atividades não residenciais na Zona Residencial II - ZR II.
Art. 58. A Zona Mista - ZM corresponde às áreas dotadas de infraestrutura ocupadas, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte.
Art. 59. A Zona Comercial - ZC corresponde às áreas com menores restrições ambientais, com facilidade de extensão da rede de infraestrutura e viária, e que apresentam vazios urbanos e glebas subutilizadas. Com uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou habitação multifamiliar de densidade baixa ou média.
Art. 60. A Zona Industrial/Empresarial - ZI/E caracteriza-se pelo uso residencial, de comércio e serviço de âmbito local com restrições maiores de instalação do que nas demais zonas, tendo em vista incentivar, assim, a instalação dos usos industriais e os comerciais e de serviços de grande porte.
Art. 61. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS é a porção do território onde devem ser implantados os loteamentos de interesse social, as regularizações urbanísticas e fundiárias que atenderão aos seguintes objetivos:
Cumprir a função social da propriedade, assegurando a preservação e conservação ambiental;
Ampliar a oferta de moradias populares em parceria com o poder público federal e estadual e a iniciativa privada, ocupando os terrenos vazios para programas habitacionais;
Promover a regularização urbanística e fundiária de áreas irregulares;
Possibilitar a diversidade de atividades econômicas locais e a integração de bairros periféricos;
Promover o remanejamento de famílias que ocupam áreas de risco.
§1º - As urbanizações na ZEIS devem ser implementadas obedecendo ao estabelecido no Plano Municipal de Habitação.
§2º - Somente será admitido o parcelamento do solo nesta área para fins urbanos, após parecer favorável pelo Poder Público Municipal e pelo Conselho Municipal de Sete Quedas - COMSEQ, que deverá analisar, entre outros fatores, a conveniência e a oportunidade do empreendimento.
Seção IV
Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações
Art. 62. Para fins de regularização de parcelamentos do solo e edificações, se estabelece parâmetros diferenciados para situações que estejam em desconformidade com os parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 63. Para efeito da aplicação dessa Seção, as citações nele contidos referente a parâmetros de ocupação do solo urbano e zoneamento de uso, correspondem ao definido no Anexo VI, desta Lei e também pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando esta última for revisada.
Subseção I
Da regularização de parcelamentos
Art. 64. Não é passível de regularização parcelamento em área de risco ou naquela considerada non aedificandi, conforme análise do órgão competente.
Art. 65. Na regularização de parcelamento poderão ser aceitos parâmetros diferenciados dos previstos na legislação urbanística, mediante avaliação do Executivo Municipal em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da região e apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Art. 66. Podem propor regularização de parcelamento do solo:
O proprietário;
O portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste parcelamento ou associação ou cooperativa habitacional;
O Executivo, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente da iniciativa de regularização do parcelamento, certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de propriedade, sem, com isto caracterizar reconhecimento do Município quanto ao domínio.
Art. 67. O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pelo Executivo, que:
Fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos;
Avaliará a possibilidade de transferência para o Município de áreas a serem destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público, na área do parcelamento ou em outro local;
Definirá as obras de infraestrutura necessárias e as compensações, quando for o caso.
Art. 68. A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao Município, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de construções edilícias.
Art. 69. O protocolo ou a aprovação de parcelamento do solo de glebas a serem regularizadas não eximem a responsabilidade do parcelador pelo cumprimento do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo o Executivo tomar as medidas punitivas cabíveis, concomitantemente à regularização que se promove.
Art. 70. A diferença de até 5% (cinco por cento) nos registros será tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas, nos termos do artigo 500, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que contém o Código Civil.
Art. 71. É permitida a regularização, no todo ou em parte, dos loteamentos de que trata este Item.
Art. 72. A aprovação dos parcelamentos que se refere este Item será efetuada por Lei específica.
Subseção II
Da regularização de edificações
Art. 73. É passível de regularização a edificação que atenda a, pelo menos, uma das condições previstas nesta Lei Complementar, e aos demais estabelecidos em Lei específica a ser elaborada e aprovada.
§1º - Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da edificação poderá ser simultânea à regularização do parcelamento do solo.
§2º - A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.
§3º - Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a regularização das edificações:
Situadas em Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA;
Tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida;
Destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica.
Art. 74. Não é passível de regularização, para os efeitos da aplicação do disposto nesta Seção, edificação que:
Esteja implantada em áreas de risco, em área considerada não edificável, em área pública, inclusive a destinada à implantação de sistema viário, ou área de projeto básico definido pelo Executivo, a ser implantado em área de projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística e de acordo com o previsto nesta Lei Complementar;
Esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à execução de obras irregulares.
Art. 75. Para efeito da regularização de que trata esta Subseção, não se configura como empreendimento de impacto.
Art. 76. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos em Lei específica, que será elaborada e aprovada, complementar a este Plano Diretor Participativo.
§1º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos por Lei específica.
§2º - Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização da edificação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
§3º - A avaliação do imóvel, edificação ou terreno será feita pelo órgão competente do setor de tributação do Executivo Municipal, segundo os critérios de avaliação utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, no ano em que o imóvel for vistoriado.
Subseção III
Da regularização de Caráter Social e Pública
Art. 77. Independentemente de solicitação ou de protocolização de requerimento, será considerada regular a edificação de uso exclusivamente residencial, construída em lote aprovado e inscrita no Sistema Imobiliário Municipal, cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no qual conste esse valor, salvo se:
Se enquadrem no §3º, do artigo 73 desta Lei;
Apresentem área construída diferente daquela lançada no Cadastro Imobiliário Municipal;
Contrariem a legislação federal ou estadual vigente;
Seja o proprietário do imóvel possuidor de mais de um lote no Município.
§1º - Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no endereço de entrega da notificação-recibo do IPTU.
§2º - Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, o Certificado de Regularidade, expedido automaticamente, será declarado nulo e serão aplicadas as sanções cabíveis.
§3º - Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§4º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários.
§5º - Por opção do interessado, poderá ser requerido “visto em planta”, conforma os procedimentos previstos na Subseção III desta Seção.
Art. 78. Poderá ser requerida a regularização por meio de procedimento simplificado, a ser regulamento por Lei específica complementar a este Plano Diretor, para a edificação cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e desde que o proprietário do imóvel seja possuidor de um único lote no Município, nos seguintes casos:
Destinada ao uso exclusivamente residencial.
Destinada ao uso misto que apresente o uso residencial referido no inciso I deste artigo e o uso não residencial permito no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos;
Destinada a uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos.
§1º - Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§2º - O disposto no §4º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários.
Art. 79. Poderá ser requerida regularização de imóvel de propriedade do Poder Público, independentemente de seu valor, por meio de procedimento simplificado, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público referente à regularização pretendida.
Art. 80. O contribuinte que, da sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma a ser definida na regulamentação de Lei específica.
Art. 81. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 82. Os casos omissos ficarão a cargo de o órgão competente decidir.
Subseção IV
Das demais regularizações
Art. 83. A edificação passível de regularização, nos termos definidos por esta Lei e que não se enquadrem no disposto na Subseção II desta Seção, poderão ser regularizadas por meio de procedimento simplificados a serem definidos por Lei específica, a ser elaborada e aprovada.
Seção V
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 84. Lei Complementar Municipal específica, estabelecerá o sistema viário do Município, com base no disposto nesta Lei Complementar, descritos no Anexo VII e VIII relativos a:
Dimensionamento das vias públicas incluindo:
Faixa de rolamento para veículos;
Faixa para estacionamento e acostamento para veículos;
Passeio para pedestre.
Funcionamento, estrutura urbana e qualificação dos espaços públicos;
Interligação entre as potencialidades turísticas do Município;
Operacionalização dos modos de transportes;
Valorização da paisagem;
Acessibilidade aos recursos naturais.
Art. 85. As vias que integram o Sistema Viário Municipal ficam classificadas funcionalmente de acordo com sua importância e o serviço que elas proporcionam, quanto à mobilidade do tráfego e controle de acesso em:
Sistema Viário Municipal:
Rodovias;
Vias Estruturais Rurais;
Vias Locais Rurais.
Sistema Viário Urbano:
Rodovias Urbanas;
Vias Arteriais;
Vias Coletoras;
Vias Locais.
Parágrafo único. Considera-se sistema viário do Município o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos neste artigo.
Subseção I
Da Hierarquia do Sistema Viário Urbano
Art. 86. As características que identificam as vias:
Via de Trânsito Rápido: aquelas destinadas a atender com prioridade o tráfego de passagem, interligando os centros urbanos regionais, mas que estão localizadas dentro do perímetro urbano, criando conflitos com o uso do território municipal, e que devem ter, por isso, um tratamento especial;
Vias Arteriais: aquelas destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem, interligando centros urbanizados e comunidades e recebendo os fluxos veiculares das vias arteriais e coletoras, sendo preferencialmente vias de abrangência municipal;
Vias Coletoras: aquelas que coletam e distribuem os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinadas tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação viária das vias arteriais;
Vias Locais: aquelas destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve der desestimulado.
Subseção II
Da Hierarquia do Sistema Viário Rural
Art. 87. Para fins de hierarquia do sistema viário rural, são classificadas as seguintes tipologias de via:
Via Local Rural: aquela destinada a interligar as áreas rurais às áreas urbanas do Município.
Via Estruturante: aquela destinada a organizar o tráfego geral do Município, permitindo interligar diferentes áreas urbanas, ou assentamentos, do Município.
Rodovia: aquela destinada a atender com prioridade o tráfego de passagem, interligando os centros urbanos regionais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS - URBANÍSTICOS
Art. 88. Para a implementação do Plano Diretor Participativo serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
IPTU Diferenciado;
Desapropriação com Pagamento em Títulos;
Direito de Preempção;
Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso;
Da Transferência do Direito de Construir;
Da Operação Urbana Consorciada;
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
Seção I
Do Parcelamento, edificação ou utilização compulsória
Art. 89. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas não edificada, subutilizada ou não utilizada, onde for considerada prioritária, na forma de Lei Complementar específica que disporá sobre a matéria e pela demarcação das áreas passíveis à aplicação, consideram-se:
Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei de uso e ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;
Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 05 (cinco) anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;
Imóvel não edificado: aquele que não possua qualquer tipo de edificação.
Art. 90. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano tem por objetivos:
Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
Combater o processo de periferização;
Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.
Art. 91. Os imóveis nas condições a que se refere o art. 90 desta Lei serão identificados, e seus proprietários notificados:
Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
Por edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§1º - A notificação deve ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§2º - Os proprietários notificados devem atender aos seguintes prazos:
12 (doze) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
12 (doze) meses, a partir da protocolização, para a sua aprovação;
12 (doze) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do empreendimento.
§3º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§4º - As edificações enquadradas no §2º do art. 90 desta Lei Complementar deverão estar ocupadas no prazo máximo de 01 (um) ano a partir do recebimento da notificação.
§5º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos aos herdeiros ou sucessores.
§6º - Fica facultado aos proprietários notificados, de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento do Consórcio Imobiliário para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 92. Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário - MZA I é passível de aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano.
Seção II
Do IPTU Diferenciado
Art. 93. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU com alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§1º - Lei Complementar ao Plano Diretor Participativo, delimitará áreas em que incidirá o IPTU diferenciado, bem como o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, e não devendo exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação diferenciada de que trata este artigo.
Art. 94. Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário - MZA I é passível de aplicação do IPTU com alíquotas diferenciadas.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 95. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU diferenciado sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§2º - O valor real da indenização:
Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontando o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o §1º;
Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§4º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§5º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§6º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do §5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.
Seção IV
Do Direito de Preempção
Art. 96. O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar áreas para fins de:
Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;
Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana.
§1º - Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 05 (cinco) anos, renovável a partir de 01 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º - Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da Lei municipal específica.
§3º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 97. O proprietário deve notificar o Poder Executivo Municipal da sua intenção de vender o imóvel, para o qual deve anexar:
Proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;
Declaração do proprietário quanto à inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.
§1º - A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º - Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º - Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º - Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.
§5º - Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou a proposta apresentada, o que for menor.
Art. 98. Até que seja aprovada Lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário - MAZ I fica passível de ser aplicado o direito de preempção.
Seção V
Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano
Art. 99. O Município procederá ao tombamento dos bens, ou registro histórico, que constituem o seu patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico e natural, conforme procedimentos e regulamentos de Lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo.
Seção VI
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 100. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§1º - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§2º - O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§3º - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 101. As áreas urbanas com mais de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§1º - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§2º - A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§3º - Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§4º - O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§5º - As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Art. 102. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Art. 103. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
Os possuidores, em estado de composse;
Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representantes.
§1º - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
§2º - O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 104. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Art. 105. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso
Art. 106. O Poder Público Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir ou pela alteração de uso, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estipulados nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir ou da alteração de uso poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou pelo meio ambiente.
Art. 107. As condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso serão estabelecidas por Lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo, determinando:
Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura e o aumento de densidade esperado em cada área;
A fórmula de cálculo para a cobrança;
Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
A contrapartida do beneficiário;
Indicação das áreas passíveis de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso, por meio de mapa anexo.
Art. 108. Até que seja aprovada Lei específica, a Macrozona de Adensamento Prioritário - MAZ I, a Macrozona de Adensamento Secundário - MAZ II, serão passíveis de se aplicar a outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 109. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural;
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
§2º - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.
§3º - Lei municipal específica definirá a base de cálculo, procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito de construir, observando:
A equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
O volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de recepção previsto na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 110. A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 111. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo órgão municipal de planejamento urbano.
Seção IX
Operação Urbana Consorciada
Art. 112. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§1º - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;
A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
§2º - As operações urbanas consorciadas somente poderão ser realizadas na Macrozona de Adensamento Prioritária - MZA I e na Macrozona de Adensamento Secundário - MZA II.
Art. 113. Da Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:
Definição da área a ser atingida;
Programa básico de ocupação da área;
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
Finalidades da operação;
Estudo prévio de impacto de vizinhança, como previsto pelo artigo 114 desta Lei Complementar;
Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I ao III do caput do artigo 109 desta Lei Complementar;
Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
Seção X
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Art. 114. Lei Complementar Municipal específica definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 115. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§1º - Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§2º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.
Art. 116. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra e Alvará de Funcionamento só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.
Art. 117. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118. A contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, o Executivo Municipal deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores do Município de Sete Quedas:
No prazo de 01 (um) ano a revisão da Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo.
No prazo de 02 (dois) anos:
Leis regulamentadoras dos instrumentos urbanísticos;
Revisão do Código de Posturas;
Revisão do Código de Obras e Edificações.
Art. 119. Com a aprovação desta Lei Complementar, a revisão do Perímetro Urbano somente será permitida com a revisão do Plano Diretor Participativo.
Art. 120. Este Plano Diretor Participativo deve ser revisado no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, e no máximo de 10 (dez) anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação.
Art. 121. Integram esta Lei Complementar, os seguintes anexos:
Mapas de Macrozoneamento e Perímetro Urbano:
Anexo I - do Macrozoneamento Municipal;
Anexo II - do Macrozoneamento de Adensamento da Sede Municipal;
Anexo III - do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo IV - do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
Anexo VII - do Sistema Viário da Sede Municipal.
Memoriais Descritivos Perimétricos:
Anexo X - descrição do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo XI - descrição das Macrozonas de Adensamento Urbano da Sede Municipal;
Anexo XII - descrição do Zoneamento da Sede Municipal.
Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede Municipal;
Definição e Classificação dos Índices Urbanísticos;
Tabela de Dimensões Viárias;
Perfil do Sistema Viário.
Art. 122. Deve ser revisadas o Código de Obras e Edificações, Lei Complementar nº 007/1992, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano nº 135/1992 e sua alteração nº 553/2011, o Código de Posturas, Lei Complementar nº 006/1992 e sua alteração nº 025/2005 e a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo nº 143/1992.
Art. 123. Fica revogada a Lei do Perímetro Urbano nº 419/2005.
Art. 124. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Anexo V - Tabela de índices Urbanísticos do Município de Sete Quedas.
Tabela 01 - Zona Residencial I - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA RESIDENCIAL I |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
H5 |
- |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
- |
CS2 CS3 CS4 |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
300 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
1 |
|||
|
Número de Pavimentos |
3 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
10 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
||
|
|
Esquina |
14 |
||
|
|
|
|
|
|
Tabela 02 - Zona Residencial II - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA RESIDENCIAL II |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
H5 |
- |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
- |
CS2 CS3 CS4 |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
360 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
360 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
1 |
|||
|
Número de Pavimentos |
2 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
7 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
25 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
||
|
|
Esquina |
12 |
||
|
|
|
|
|
|
Tabela 03 - Zona Comercial - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA COMERCIAL |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H5 |
- |
H4 |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CSE |
CS3 |
CS4 |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
300 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2,5 |
|||
|
Número de Pavimentos |
4 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
13 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
0 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
||
|
|
Esquina |
14 |
||
|
|
|
|
|
|
Tabela 04 - Zona Especial de Interesse Social - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
- |
H5 |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 |
E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
- |
CS2 CS3 CS4 |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
200 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
240 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
1 |
|||
|
Número de Pavimentos |
6 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
21 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
10 |
||
|
|
Esquina |
12 |
||
|
|
|
|
|
|
Tabela 05 - Zona Industrial/Empresarial - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA INDUSTRIAL/EMPRESARIAL |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 |
H3 |
H4 H5 |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
- |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
CS3 |
CS4 |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 I2 I3 |
I4 |
- |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
600 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
750 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2 |
|||
|
Número de Pavimentos |
2 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
9 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
4 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
2,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
20 |
||
|
|
Esquina |
25 |
||
|
|
|
|
|
|
Tabela 06 - Zona Mista - Tabela de Uso e Ocupação do Solo.
|
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
||||
|
ZONA MISTA |
||||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
H5 |
- |
|
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
- |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
CS3 CS4 |
- |
|
|
INDUSTRIAL |
I1 |
- |
I2 I3 I4 |
|
|
OCUPAÇÃO |
||||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
300 |
|||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
350 |
|||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
2,5 |
|||
|
Número de Pavimentos |
4 |
|||
|
Altura Máxima (m) |
13 |
|||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
|||
|
Recuo Frontal Mínimo |
3 |
|||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
||
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima de Lote (m) |
Meio de Quadra |
12 |
||
|
|
Esquina |
12 |
||
|
|
|
|
|
|
Anexo VI - Definição e classificação dos usos e índices urbanísticos do Município de Sete Quedas.
Institui as definições e classificações dos usos do solo urbano e os índices urbanísticos do Município de Sete Quedas.
Título I
Definição e Classificação dos Usos
Art. 1º - Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
USO HABITACIONAL - resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:
H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - destina-se a edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
H3 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE - destinam-se a mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
H4 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - destina-se a implantação de Programas Habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da Legislação Federal;
H5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA - destina-se a edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel).
USO SOCIAL E COMUNITÁRIO - Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
E1 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO LOCAL - destina-se a atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial, casa de culto, campo de futebol e atividades similares;
E2 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO MUNICIPAL - destina-se a atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, centro de eventos, teatro, cinema, museu, sede cultural, centro de recreação, piscina pública, ringue de patinação, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, templo religioso, capela mortuária e atividades similares;
E3 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMPACTO - destina-se a atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo EIV, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, cemitério, ossário, casa de detenção, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.
USO COMERCIAL e de SERVIÇOS - resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL - destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza seja não incômodas, não nocivas e não perigosas, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, posto de venda de pães, bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de datilografia, digitação, manicuro, agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, salão de beleza, jogos eletrônicos e atividades similares;
CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares;
CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL - destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados, necessitando de análise individual pelos: Poder Executivo e Conselho de Desenvolvimento Municipal, de tais atividades como: borracharia, oficina mecânica de veículos, serviços de lavagem de veículos, agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;
CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO - destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.
INDUSTRIAL - resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:
I1 - INDÚSTRIA CASEIRA - destina-se a micro indústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;
I2 - INDÚSTRIA INCÔMODA - destina-se a indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa tais como: a fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; fabricação de artigos de carpintaria e de estruturas, artigos para usos doméstico, industrial ou comercial, móveis e artefatos de madeira, bambu, vime, junco, ou palha trançada, exclui-se chapéus; fabricação de artefatos diversos de couros e peles, exclui-se calçados, artigos de vestuário e selaria; fabricação de produtos de perfumaria e velas; fabricação de artigos de material plástico diversos (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios) e para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; recuperação de resíduos têxteis e fabricação de estopa, materiais para estofos, malharia, tecidos elásticos e artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; industrialização de produtos de origem animal ou de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
I3 - INDÚSTRIA NOCIVA - destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como: aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido; fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto; elaboração de vidro e cristal; elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; realização de acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, galvanotécnico ou fundição; fabricação de material elétrico; fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; desdobramento de madeiras, excluindo-se serrarias; manufatura de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão impressos ou não, simples ou plastificados, sem a produção de papel, papelão, cartolina e cartão; beneficiamento de borracha natural; fabricação e recondicionamento de pneumáticos, câmaras-de-ar e material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exclui-se artigos de vestuário; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras animais e ceras vegetais em bruto, óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exclui-se refinação de produtos alimentares; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas à alimentação; fabricação de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais ou de origem animal, artificiais e sintéticas, e de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens; usinas de produção de concreto;
I4 - INDÚSTRIA PERIGOSA - destina-se a indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas estando sujeitas a aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no Município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; fabricação de material cerâmico e de cimento; beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão, metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos; fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial, galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel ou celulose; curtimento e outras preparações de couros e peles; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos, excluindo-se produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia ou tintura; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios: fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; usinas de produção de concreto asfáltico; fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Art. 2º - Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
Incômodos - as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
Nocivos - atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde.
Perigosos - aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno.
Art. 3º - Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de grande, médio e baixo risco:
As atividades que apresentam risco ambiental alto: são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria;
As atividades que apresentam risco ambiental moderado: são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;
As atividades que apresentam risco ambiental baixo: são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;
As atividades sem risco ambiental: são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Art. 4º - No que diz respeito às questões ambientais, serão adotados os seguintes critérios:
O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado.
A alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do empreendimento não mais justificarem tal alteração;
O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de serviços, não previstas nos índices de riscos ambientais, será determinado mediante parecer técnico formulado por equipe multidisciplinar.
Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.
O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o EIV for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
A Resolução do CONAMA nº 237/97 trata dos projetos e empreendimentos que poderão ser licenciados pela Prefeitura Municipal.
A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.
Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento do Executivo e Conselho de Desenvolvimento Municipal e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de planejamento elaborará projeto de Lei a ser encaminhado, pelo Executivo à Câmara, para aprovação.
Art. 5º - Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados em:
Usos permitidos: são os considerados adequados à zona em que se situa.
Usos permissíveis: são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 60% (sessenta por cento) de, no mínimo, 04 (quatro) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de EIV.
Usos proibidos serão vetados.
Art. 6º - As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.
Art. 7º - A anuência a vizinhos a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
02 (dois) vizinhos laterais ao imóvel em questão (01 (um) vizinho de cada lado);
01 (um) vizinho à frente do imóvel em questão;
01 (um) vizinho aos fundos do imóvel em questão;
A consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
Não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente;
Se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contada como de apenas um vizinho;
Se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a 04 (quatro) vizinhos;
Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;
O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 60% (sessenta por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Título II
Da Ocupação do Solo Urbano
Seção I
Índices Urbanísticos
Art. 8º - Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos no Anexo V, onde são estabelecidos:
Área Mínima do Lote;
Coeficiente de Aproveitamento;
Taxa de Ocupação Máxima;
Altura Máxima e número de pavimentos;
Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundo;
Taxa de Permeabilidade Mínima;
Testada Mínima do Lote.
Seção II
Área Mínima do Lote
Art. 9º - Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido nos Anexos II, III e IV.
Seção III
Do Coeficiente de Aproveitamento - CA
Art. 10. Coeficiente de Aproveitamento - CA é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento - CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:
Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de garagem localizado acima do térreo;
Pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área;
Sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;
Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
Ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;
Sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 1,50m de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Art. 11. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 12. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
Coeficiente de Aproveitamento mínimo - CA mín. refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
Coeficiente de Aproveitamento básico - CA básico - refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir;
Coeficiente de Aproveitamento máximo - CA máx. refere-se ao índice construtivo permitido mediante a outorga onerosa do direito de construir.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação
Art. 13. Para efeito desta Lei, fica estabelecido a Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
Piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
Pérgulas;
Marquises e beirais de até 80 cm (oitenta centímetros);
Sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Estacionamentos descobertos.
Seção V
Altura Máxima e Número de Pavimentos
Art. 14. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por logradouro e obedecerão ao disposto no anexo V.
Os pavimentos destinados à garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;
O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;
Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
Art. 15. Do cômputo da altura máxima das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.
Art. 16. Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicada as normas deste artigo.
Art. 17. Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.
Seção VI
Do Recuo Mínimo
Art. 18. Recuo Mínimo - é a menor distância entre edificação e limite do lote.
Art. 19. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.
Art. 20. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerada como frente do terreno a menor dimensão, porém, somente para lotes onde a maior dimensão seja inferior a 20 (vinte) metros.
Art. 21. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.
Art. 22. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.
Art. 23. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitos às edificações.
Art. 24. Em edificações de até 02 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, são dispensados os recuos das laterais e do fundo.
Art. 25. Em edificações para fins comerciais e serviços localizados na zona comercial e de serviços - ZCS - é dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo e 1º e 2º pavimentos, inclusive da parte residencial superior, respeitadas as demais normas de edificação estabelecidas paras a ZCS.
Art. 26. Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou h/8, onde “h” representa a altura do edifício, prevalecendo à dimensão que for maior.
Seção VII
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 27. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido no Anexo V.
Seção VIII
Testada Mínima do Lote
Art. 28. A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido no Anexo V.
Anexo VIII - Tabela de Dimensões de Vias do Município de Sete Quedas.
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|
Dimensões Mínimas (metros) |
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Tipo de Via |
Passeio Público |
Leito Carroçável |
Faixa de Estacionamento |
Canteiro |
Total Simples |
Total Dupla |
|
Trânsito Rápido |
2,50 |
3,00 |
2,40 |
3,00 |
- |
24,80 |
|
Arterial |
1,50 |
3,00 |
2,40 |
- |
11,40 |
19,80 |
|
Coletora |
1,50 |
2,50 |
2,40 |
- |
10,40 |
17,80 |
|
Local |
1,50 |
6,40 |
- |
- |
9,40 |
- |
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:BDE093E1