ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA P/N° 229, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

PORTARIA P/N° 229, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o afastamento preventivo do servidor que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelo inciso I, art. 93, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela Portaria nº 001/2019, instaurado em face da servidora O.A.S, matrícula n. 01.106, em vista da denúncia formulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no atinente ás prováveis práticas de condutas irregulares cometidas pela mesma;

Considerando que sua permanência no exercício de suas atividades no CRAS, poderá obstar a elucidação dos fatos pelo motivo da mesma estar exercendo suas atividades e competências diretamente vinculadas aos programas, benefícios e beneficiários;

Considerando os Termos do art. 234, caput, da Lei Municipal 017/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que prevê a possibilidade do afastamento preventivo como medida cautelar para garantir que servidor não venha a influir na apuração das irregularidades;

Art. 1° AFASTAR PREVENTINAMENTE a servidora municipal, O.A.S, matrícula nº 01.106, do exercício de suas funções laborais por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 20 de novembro de 2019, sem prejuízo de remuneração, como Medida Cautelar, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 1º, do art. 234, da Lei 017/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Figueirão - MS).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ROGERIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão.


Publicado por:
Amélia Rocha Timoteo
Código Identificador:BDEF9538