ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2824/19
De 19 de novembro de 2019.
“Altera os artigos que menciona da Lei nº 401/1985, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os art. 55 da Lei nº 401/1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 - Do projeto de pavimentação e obras complementares deverão constar, obrigatoriamente:
I – A discriminação sistemática dos serviços e obras a executar;
II – Especificações técnicas relativas a abertura de caixa e ao preparo de sub-base, a execução da base e a execução do revestimento em CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente.
Parágrafo Primeiro – Em todo e qualquer projeto de pavimentação e obras complementares, as especificações técnicas deverão corresponder as que forem oficialmente definidas pela Prefeitura.
Parágrafo Segundo – Nos loteamentos que forem implantados e que sejam confinantes, com áreas de APP, do Rio Verde ou Rio Paraná limitado a 2,5km da margem direita desses rios poderá ser dispensada a execução de pavimentação asfáltica.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 19 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 63/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:BDF8CDFB