ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.888, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DESAFIO JOVEM PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Desafio Jovem Peniel, CNPJ nº. 16.630.030/0004-64, com sede à Rua David Alexandria, nº. 3857, Vila Alegre, com o objetivo de continuidade das Atividades Socioassistenciais no atendimento aos familiares dos usuários de substâncias psicoativo em internação.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e com a prestação de contas financeiras parciais e finais repassados pelo município no exercício de 2014.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 66.792,00 (sessenta e seis mil e setecentos e noventa e dois reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 5.566,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BDF8DC0C