ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A LEI Nº 851, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 851, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art.1º A Prefeitura Municipal de Jaraguari, de acordo com a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, tem como objetivo permanente, proporcionar ao município condições dignas que lhes assegurem:

O desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e a educação;

A preservação e proteção do meio ambiente, preservando a flora e a fauna;

O adequado ordenamento territorial de modo assegurar a qualidade de vida da população e a integração urbana e rural;

A construção de uma sociedade justa e solidária em colaboração com os Governos Federal e Estadual;

 

Art.2º OPoder ExecutivoMunicipal compreende aadministração direta, constituída pelas Secretarias Municipais, Procuradoria do Município, Chefia de Gabinete, Controladoria Interna, Conselhos Municipais, que compreende as entidades instituídas para aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, definidas em lei específica como autarquias e fundações.

 

§1°Cada entidade da administração indireta, observada a respectiva área deatuação, vincula-se à secretaria municipal em que estiver enquadrada sua atividade principal, na forma que dispuser a lei ou ato do Prefeito Municipal.

 

§2°Asentidadesde administração indireta sujeitam-se à fiscalização e ao controle deórgãos da administraçãodireta que, respeitando sua autonomia, caracterizada no respectivo ato de criação, permitam a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a análise periódica dos seus resultados com os objetivos do governo.

 

§3º A Administração Indireta do Poder Executivo Municipal compreende o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.3º Compõe a estrutura básica das Secretarias o conjunto de órgãos definidos pelo Gabinete do Secretário e os Departamentos, com subordinação direta aos respectivos Secretários.

 

Art.4º A estrutura básica das Secretarias Municipais será definida em ato do Prefeito Municipal e estabelecerá seu desdobramento organizacional, identificará as unidades operacionais e administrativas e suas vinculações funcionais e posições hierárquicas, conforme proposição do respectivo titular da pasta.

 

Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se a Procuradoria do Município.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAESTRUTURAORGANIZACIONAL

 

Art.5° A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal será organizada segundo os critérios contidos no organograma, Anexo I:

I–Gabinetedo Prefeito;

II– Gabinete do Vice-Prefeito;

III– Controladoria Interna;

IV– Procuradoria Geral;

V– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

VII – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII- Secretaria Municipal de Esporte;

IX – Secretaria Municipal de Saúde;

X– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

XI– Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XII- Secretaria Municipal de Finanças;

XIII- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

Art.6º.Comporão a Administração Pública Municipal, como órgãos consultivos e deliberativos, os seguintes Conselhos:

I – Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Municipal do Idoso;

IV - Conselho Municipal da Juventude;

V - Conselho Municipal Antidrogas;

VI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

VII - Conselho Municipal de Habitação;

VIII - Conselho Municipal de Educação e Desporto;

IX – Conselho Municipal de Saúde;

X - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial;

XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

XIII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

XIV – Conselho de Alimentação Escolar;

XV– Conselho Escolar para o Ensino Fundamental Especial;

XVI- Conselho para o Desenvolvimento do Esporte e Lazer;

XVII- Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial;

 

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento dos órgãos colegiados relacionados no caput desteartigoobedecerão ao disposto nos respectivos atos normativos de sua criação.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 7º.Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

II - Pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;

III - Coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;

IV - Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;

V - Assistir ao Prefeito em suas relações com os Munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

VI – Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final;

 

Art.8º O Gabinete do Prefeito será composto pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de Projetos e Convênios,

II- Assessoria para Assuntos Jurídicos,

III- Assessoria de Comunicação,

IV- Junta Militar;

V- Central de Atendimento ao Cidadão;

VI- Coordenadoria de Defesa Civil.

 

SEÇÃO II

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art.9ºA Chefia de Gabinete é órgão responsável por assistir direta e imediatamente ao Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, auxiliando no relacionamento e na tomada de decisões que envolvem as diversas esferas de poder, tanto interna quanto externamente, ou seja, as demais secretarias, entes federativos e o Poder Legislativo, consistindo o principal objetivo da Chefia de Gabinete englobar a articulação e coordenação das políticas deGoverno, responsável direta pela execução das metas de atendimento político institucional e inter-relacionamento da Administração e os demais órgãos governamentais ou não, agentes públicos ou não, através das seguintes ações:

I- Desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção superior da Administração Municipal;

II- Coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;

III- Coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;

IV - Assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas;

V - Assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também,com ospoderes constitucionalmente instituídos, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

VI - Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados à Secretarias, Diretorias e Coordenações e demais órgãos da Administração Municipal em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

VII- Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativasdo GovernoMunicipal;

VIII- Assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;

IX- Acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;

X - Prestar assistência pessoal ao Prefeito;

XI - Organizar o cerimonial;

XII- Coordenar a política de comunicação institucional da Administração Municipal;

XIII - Coordenar e promover a publicação dos atos oficiais do Município;

XIV– Coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os conselhos e os movimentos sociais com atuação no Município;

XV – Supervisionar o controle de utilização daestruturafísica, equipamentos e mobiliário;

XVI- Empreender junto aos órgãos institucionais do Governo Federa e Estadual para firmar convênios e demais ações que resultem em projetos e captação de recursos para o desenvolvimento local;

XVII - Exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Art.10ºO Gabinete do Vice-Prefeito integra aestruturade representação política do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e suas competências são de representação política, assegurar o andamento do fluxo de informações ao Gabinete do Prefeito e desenvolver ações em consonância com o programa, o plano e o desempenho das atividades da Administração Direta e Indireta.

 

SEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA INTERNA

 

Art.11 A Controladoria Geral é o órgão responsável pela orientação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, exercendo atividades de auditoria, fiscalização,avaliaçãoda gestão, monitoramento, ações preventivas e corretivas, mediante o exame prévio, concomitante e posterior dos atos que resulte em receita e despesa.

 

Art.12 A Controladoria Interna é um órgão que integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e vincular-se-á ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art.13 A Controladoria Interna será dirigida pelo Diretor-Geral de Controle Interno, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores do quadro efetivo com experiência na área de controle interno ou contábil, financeiro ou da advocacia, até que seja realizado concurso público.

 

Art. 14 À Controladoria Interna compete:

I – Examinar das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

II - Avaliar da execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras

III – Examinar de prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

IV – Determinar as normas de controle para a utilização e segurança dos bens de propriedade do município que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

V – Avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

VI – Observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

VII – Avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

VIII – Acompanhar os limites de repasse para o Poder Legislativo Municipal;

IX – Acompanhar o cumprimento dos percentuais mínimos a serem aplicados na saúde e na educação, bem como o índice de despesas com pessoal;

X – Programar, organizar e executar Auditorias Internas e Tomadas de Contas Especiais nos diversos Órgãos e Entidades Diretas e Indiretas da Administração Municipal, assim como nas Entidades Privadas que recebam recursos financeiros municipais.

XI - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito Municipal e demais Ordenadores de Despesas dos Fundos Municipais, apresentando as recomendações que se façam necessárias;

XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas relatório das auditorias ou tomada de contas especial realizadas e a manifestação sobre as contas anuais do Prefeito e demais ordenadores de despesas, com indicação das providências sugeridas para correção de eventuais irregularidades ou, se for o caso, o ressarcimento dos danos causados ao erário municipal;

XIII- Sugerir aos Secretários Municipais, e se não atendido, ao Prefeito Municipal, a adoção de providências para correção de eventuais irregularidades ou instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário municipal;

XIV - Sugerir ao Prefeito Municipal a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de Controle Interno, visando a aplicação das penalidades previstas nos Estatutos Municipais vigentes;

XV - Assinar, por seu titular ou aquele em exercício, juntamente com as demais autoridades, o Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101/2000;

XVI – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;

XVII – Acompanhar a remessa dos atos e documentos, inclusive quanto à tempestividade, exigidos em Lei ou Regulamento para o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo;

XVIII – Elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência.

 

Art.15 É vedado aos responsáveis pelo trabalho de auditoria interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições, e sendo Servidores Efetivos Municipais sujeitar-se-ão as penalidades previstas nos Estatutos.

 

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

Art.16 A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente de deliberação superior da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício de consultoria jurídica.

 

Art.17 Compete à Procuradoria do Município:

I - Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;

II - Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III - Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

IV - Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

V - Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;

VI - Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações;

VII - Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos.

VIII - Coordenar as atividades litigiosas do Município;

IX - Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;

X – Minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;

XI - Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;

XII - Representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

XIII - Dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;

XIV - Orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

XV - Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;

XVI - Elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;

XVII - Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município;

XVIII - Manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;

XIX - Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art.18 A competência, a estrutura, a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais são as estabelecidas nas respectivas leis municipais que os criaram e nos regulamentos próprios.

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Art.19 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I– Promover políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta e indireta;

II- Definir políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo Municipal;

III- Propor, quando necessário, a regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta e indireta;

IV- Coordenar e executar os processos administrativos para aquisição de materiais, produtos e equipamentos, bem como contratação de serviços para os órgãos da administração direta e autarquias;

V– Executar os processos licitatórios e de compras em geral, bem como organizar e gerir o cadastro de fornecedores do município;

VI- Administrar e conservar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

VII- Formular e executar políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de protocolo geral, de arquivo, de serviços, de transporte, de comunicações administrativas e de tecnologia da informação, para órgãos da administração direta e indireta;

 

Art.20A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de Administração:

a) Coordenadoria de Patrimônio;

b) Coordenadoria de Informática;

II – Diretoria de Recursos Humanos;

a) Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

III – Diretoria de Compras e Licitações:

a) Coordenadoria de Licitações;

b) Coordenadoria de Compras Diretas.

c) Coordenadoria de almoxarifado

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 21 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

I – Coordenar e executar a política municipal de assistência social, no âmbito municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social; o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; e demais legislação em vigor;

II– Realizar o co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os Governos federal e estadual, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;

III- Coordenar, fiscalizar e executar a política de defesa dos direitos das minorias étnico-sociais, visando assegurar o exercício pleno da cidadania;

IV- Recepcionar as reivindicações da população carente e propor medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos em vulnerabilidade social;

V– Acompanhar a aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução e a fiscalização de ações para eliminação do trabalho infantil;

VI– Formular a política municipal de habitação, bem como a elaboração e execução de programas e projetos para concretizá-la;

VII- Planejar, coordenar e acompanhar a implantação de conjuntos habitacionais, observados os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas para o desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Município;

VIII – Coordenar e fiscalizar os programas de comercialização, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados pelo poder público municipal direta ou indiretamente;

IX - Formular, implantar e monitorar políticas voltadas para a valorização e a promoção da população feminina e do idoso, incluindo ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência;

X - Administração de cemitérios.

 

Art.22 A Secretaria Municipal de Assistência Social será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de Proteção Social Básica:

a) – Coordenadoria de Apoio aos Assuntos da Mulher;

b) – Coordenadoria de Habitação;

c) – Coordenadoria de Proteção Social Especial;

d) – Coordenadoria de Administrativa do Cemitério Municipal;

e) – Coordenadoria de Voluntariado;

f) – Secretaria Executiva dos Conselhos.

 

Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Municipal Antidrogas;

V – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

VI – Conselho Municipal de Habitação;

VII – Conselho Municipal da Juventude;

VIII- Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial;

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art.23 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I– Formular e executar a política educacional do município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II- Executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à educação, cultura e desporto com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;

III- Promover atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o sistema municipal de ensino, bem como realizar o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas;

IV- Difundir conhecimentos e atividades educacionais, culturais, desportivas, incentivando e apoiando projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade;

V– Propor a política cultural do município visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais;

VI – Coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do município;

 

Art.24 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de Educação Básica:

a) Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

b) Coordenadoria de Formação Continuada e Educação Especial.

II – Diretoria de Políticas Educacionais:

a) Coordenadoria de Transportes Escolares;

b) Coordenadoria de Inspeção Escolar;

c) Coordenadoria de Alimentação Escolar.

 

Parágrafo único – Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

II – Conselho de Alimentação Escolar;

III – Conselho Escolar para o Ensino Fundamental Especial;

IV - Conselho Municipal de Educação e Desporto

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art.25 Compete à Secretaria Municipal de Esporte:

I- Promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;

II- Estimular e coordenar a utilização dos Ginásios de Esportes pertencentes ao Município de Jaraguari;

III- Elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;

IV- Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;

V - Fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas ao esporte e ao lazer, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que os jovens atletas possam representar o município em competições estaduais e nacionais;

VI - Adotar medidas de apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

 

Art.26 A Secretaria Municipal de Esporte será composta pelas seguintes unidades administrativas:

 

Conselho para o Desenvolvimento do Esporte e Lazer;

Diretor de Esporte;

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Art.27Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Coordenar e executar ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da Saúde;

II– Formular e executar políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da assistência, pela integração e hierarquização dos serviços de saúde, e a descentralização dos serviços e das ações de saúde pública;

III – Prestar assistência médica e odontológica à população local;

IV – Realizar pesquisas sobre a saúde para a promoção da qualidade de vida;

V – Promover a execução de ações voltadas para educação em saúde;

VI– Planejar, supervisionar, coordenar e executar ações de vigilância e promoção da saúde, concernentes ao perfil epidemiológico do Município;

VII – Executar serviços de fiscalização sanitária em conformidade com as disposições legais vigentes;

VIII- Planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IX– Promover o saneamento básico, em parceria com os demais órgãos competentes.

 

Art.28A Secretaria Municipal de Saúde será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Auditoria, Controle e Regulação;

II – Diretoria de Atenção Básica;

a) Coordenadoria de Programas e Saúde;

b) Coordenadoria de Estratégias de Saúde da Família, Programa Agentes Comunitários da Saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família e Saúde Bucal;

c) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;

III – Diretoria em vigilância em saúde;

a) coordenadoria de vigilância epidemiológica;

b) Coordenadoria de vigilâncias sanitária;

c) Coordenadoria de vigilância ambiental;

d) Coordenadoria de controle de vetores;

e) Coordenadoria de controle de zoonoses;

IV – Diretoria de regulação, assistência e administração;

a) Coordenadoria de dados e informação;

b) Coordenadoria de Administração;

c) Coordenadoria de assistência ao usuário;

Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Conselho Municipal de Saúde;

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art.29Compete à Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I - Coordenar, supervisionar e executar obras públicas, bem como promover os respectivos trabalhos topográficos;

II - Executar atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infra-estruturaurbana municipal, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município;

III– Efetuar o acompanhamento operacional e formal dos recursos estaduais e federais repassados ao Município para aplicação nos setores de infra-estrutura, obras públicas e saneamento;

IV- O controle e a fiscalização dos custos operacionais de obras públicas, e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas obras;

V– Controlar licenças e fiscalizar a execução de edificações, construções e parcelamento do solo;

VI- Examinar e aprovar projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos;

VII– Adotar medidas de expansão e manutenção das vias que integram o sistema viário do município;

VIII– Controlar a qualidade, eficiência, eficácia e economicidade dos serviços públicos, tais como limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública, dentre outros;

IX – Realizar serviços de arborização das ruas, praças e jardins, bem como a poda de árvores localizadas em áreas públicas.

 

Art.30 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de Serviços Urbanos:

a) Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos

b) Coordenadoria de Fiscalização de Posturas

c) Coordenadoria de Administração;

II – Diretoria de Serviços Rurais.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município;

III - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente;

IV - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das competências do Município;

V - Manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente;

VI - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente;

VII - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;

VIII - Estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;

IX – Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;

X - Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental;

XI - Fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;

XII - Promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;

XIII - Formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do Município;

XIV - Articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do Município;

XV - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação, conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do Município;

XVI - Implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem Recursos Naturais;

XVII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Administração e Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XVIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental do Município;

XIX - Em coordenação com a Advocacia Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XX - Articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

XXI - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e com a Chefia de Gabinete, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXII - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação;

XXIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;

XXIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XXV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXVI - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

XXVII - Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das demais Secretarias Municipais;

XXVIII - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

 

Art.32A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I – Diretoria de meio ambiente;

a) - Coordenadoria de recursos hídricos;

b) – Coordenadoria de recursos do solo;

 

Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Conselho Municipal de Meio Ambiente;

II – Comissão de Conservação Ambiental;

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art.33 Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I- Formular e executar a política de administração tributária do município, bem como promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;

II- Promover a fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e emitir autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa;

III– Realizar estudos e pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;

IV– Realizar estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;

V– Coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;

VI - Assessorar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;

 

VII – Acompanhar a realização das receitas e despesas e realizar o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

VIII – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, dosresultadosquanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

 

IX - Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira e o pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses do duodécimo à Câmara Municipal.

 

Art.34 A Secretaria Municipal de Finanças será composta pelas seguintes unidades administrativas:

 

I – Diretoria de Tributação:

a) Coordenadoria de Apoio Tributário;

b) Coordenadoria de Dívida Ativa;

c) Coordenadoria de fiscalização;

 

II – Diretoria de Contabilidade e Finanças:

a) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Saúde;

b) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Educação;

c) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Assistência Social;

d) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – Prefeitura;

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art.35 Compete à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I – propor programas, projetos e ações voltadas para a política de desenvolvimento científico e tecnológico;

II - incentivar a formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitação nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;

III - planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;

IV – promoção ações voltadas para a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e agrárias de sentido econômico para o Município;

V - divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no Município;

VI - fomentar o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos, bem como estimular a instalação, localização e manutenção de empreendimentos turísticos no Município;

VII - a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;

VIII– Estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura e pecuária locais;

IX- Dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;

X- Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XI - Fomentar e desenvolver a livre iniciativa;

XII - Levantar e interpretar o desempenho da cafeicultura no Município, propondo as ações que julgar necessárias para a sua melhoria;

XIII - Prestar apoio logístico aos cafeicultores, nos termos do que dispuser a Lei Municipal;

XIV- Estabelecer relacionamento interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes;

XV - Operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;

XVI - Realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária no município;

XVII- Desenvolver e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agropecuária no município;

XVIII - Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

XIX- Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;

XX- Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;

XXI- Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;

XXII- Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal e da possibilidade de incrementação do agronegócio no Município;

XXIII- Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;

XXIV- Elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos agropecuários;

XXV - Desenvolver estratégias para a melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos vários segmentos da economia.

XXVI- Criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;

 

Art.36 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Diretoria de Desenvolvimento Econômico.

a) - Coordenadoria de Apoio Empresarial;

b) – Coordenadoria do Apoio ao Turismo;

c) - Coordenadoria de Qualificação Profissional.

II. Diretoria de Agricultura e Pecuária.

a) – Coordenadoria de agricultura Familiar;

b) – Coordenadoria de Patrulha Mecanizada.

Parágrafo único. Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial;

II – Conselho Municipal de Turismo;

III - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.37 Fica criado o cargo de Controlador Geral que integra o quadro da administração direta mencionado no artigo 2º desta Lei.

 

Art.38 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e instrumentos similares com instituições sem fins lucrativos e outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal com a finalidade de aprimoramento, coordenação, supervisão e execução de programas, projetos e atividades relacionadas às suas áreas de competência.

 

Art.39 Os contratos, acordos, convênios e termos de ajuste que se encontra em execução pelos órgãos extintos ou transformados terão sua continuidade sob a responsabilidade do Órgão ou entidade ao qual foi atribuída a competência dos serviços, nos termos desta Lei.

 

Art.40 O regimento interno dos órgãos que compõem a administração direta com a definição de competência de cada unidade administrativa e demais providências será estabelecido por Decreto Municipal.

 

Art.41 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 798, 27 dezembro de 2013.

 

Jaraguari - MS, 17 de fevereiro de 2016

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
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