ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2011 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela Matricula nº. 1037 e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a Câmara Municipal de Terenos, inscrita no CNPJ sob nº. 15.570.096/0001-09, o imóvel denominado Metade do lote de terreno urbano determinado sob nº. 08 (oito), da quadra nº. 03 (três), matriculado sob nº. 1037 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º. – O imóvel doado destina-se a ampliação das instalações da Casa Legislativa desta municipalidade.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:BE4EFBDE