ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2017

Rochedo, MS, 27 de junho de 2017.

 

“Que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - O Prefeito Municipal de Rochedo-MS, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao dispositivo no Art. 165§ 2° da Constituição Federal e Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo:

 

Metas e prioridades da administração Pública;

Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual –L.O.A. para 2018;

Alteração na Legislação Tributária;

Equilíbrio entre Receita e Despesa;

Critérios e forma de limitação de Empenho;

Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Condições e exigências para transferências de recursos públicos a entidades públicas e Privadas.

 

§ 1° - O Município, amparado no dispositivo do Artigo 63 da Lei Complementar n° 101/2000 opta em não apresentar para o exercício, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estabelecidos nos § 1° e § 2º do artigo 4° da L.R.F.

 

§ 2° - Foram cumpridas as determinações relativas à transparência de Gestão fiscal, estabelecidas no artigo 48 da L.R.F.

 

CAPÍTULO II

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2° - A administração estabelece como metas e prioridades, às estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.

 

§ 1° - As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme § 3° do artigo 16 da L.R.F.

 

§ 2º - As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os Artigos 16 e 17 da L.R.F.

 

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-

L.O.A. – 2018

 

SEÇÃO I

DA LEI DE ORÇAMENTO

 

Art. 3° - A Lei do Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no Artigo 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo, bem como as atualizações da MBCASP.

 

§ 1° - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

 

§ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

 

§ 3° - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Abrir Créditos Adicionais Suplementares até determinada importância;

Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do inicio do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano;

Adequação da previsão orçamentária para o legislativo, em função da sua base de calculo, sob a forma de suplementação ou anulação, limitando-se o executivo ao repasse, dentro dos limites Constitucionais da E.C. n° 58;

Adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio.

 

Art. 4° - A Lei Orçamentária Conterá:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III - As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas:

 

I – PRIMÁRIAS (não financeiras)

 

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)

Fonte 12 – Serviços de Saúde

Fonte 13 – Serviços Educacionais

Fonte 14 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

Fonte 18 – Transferência do Fundeb – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)

Fonte 19 - Transferência do Fundeb – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)

Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação

Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde

Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social

Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação

Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros

Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

Fonte 70 – Compensação Financeiras de Recursos Naturais

Fonte 71 – Multas de Trânsito

Fonte 80 – Outras Transferências do Estado (FUNDERSUL)

Fonte 81 – Outras Transferências do Estado (FIS)

 

II – NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 91 – operações de Créditos Externas

Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis

Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis

Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias

Fonte 95 – Remuneração de Depósitos Bancários

 

Art. 5° - A lei Orçamentária apresentará os Orçamentos Fiscais e Seguridade, de forma conjunta.

 

SEÇÃO II

DO CONTEUDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6° - A Proposta Orçamentária anual juntamente com o PPA 2018-2021 para o exercício de 2018 será encaminhada pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 30 de Setembro de 2017, conforme estabelece o artigo 35 do A.D.C.T. e deverá conter:

 

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa;

IV - Especificações dos programas especiais de trabalho se houver;

V -Descrição sucinta de cada unidade administrativa das suas principais finalidades com a respectiva legislação;

VI - Documento a que se refere o § 6° do artigo 165 da Constituição Federal se houver (anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia);

VII - Reserva de contingência para atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 7° - O Orçamento Anual abrangerá os poderes Executivos e Legislativos do Município, seus fundos, bem, como os órgãos e Entidades da Administração direta e indireta instituídos por Leis.

 

Art. 8º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.

 

Art. 9° - Na fixação das despesas anuais deverão observar:

 

I - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a Educação, a Cultura, a situação sócio-econômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.

 

Art. 10 - A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e Artigo 24 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 11 - As elaboração dos Orçamentos Anuais deverão atender as normas e anexos estabelecidas pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal n.° 101/2000, assim como as disposições da Constituição Federal, bem como as informações contidas conforme preceitua a MBCASP.

 

Art. 12 - Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovadas por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

 

parágrafo único: Aplicam-se as Administrações Indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n.° 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, as demonstrações Consolidada do Município.

 

Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, até o dia 30 de Setembro de cada ano.

 

Art. 14 - Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para Suplementações Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentarem insuficiência de dotação.

 

Parágrafo Único: Excluem-se eventualmente do limite estabelecido ou não, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivos e Legislativos, as Suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

 

I - Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos, considerando que os limites Constitucionais estabelecidos na Lei Complementar nº. 101/2000 são verificados mensalmente;

II - Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;

III - Suplementações referentes a contrapartidas não disponibilizados no Orçamento, referentes a recursos através de Convênios com a União ou Estado, para área de Saúde, Educação, Assistência Social.

 

Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do Artigo 5° da Lei Complementar nº. 101/2000 constará uma reserva de Contingência não superior a 5% da Receita Liquida para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único: Aplicam-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.

 

Art. 15A- Cria mecanismo na “LDO” – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 que obriga o Poder Executivo a destinar 1% (um por cento) da arrecadação própria, somada a dos Repasses Constitucionais, ao Fundo de Habitação de Interesse Social, Lei número 575/2008, por um período de 30 (trinta) anos ou até a eliminação do déficit habitacional.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A vedação de que trata o artigo 156, letras “a” e “b” do Regimento Interno da Casa, não se aplicará ao disposto neste artigo durante o período de sua vigência.

 

Art. 16 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.

 

Art. 17 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 

Art. 18 - Fica autorizada a realização de concursos Públicos para todos os poderes, desde que:

 

Atendam os dispositivos do Artigo 169 da C.F. e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04.05.00.

Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

Art. 19 - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo a 7% (Sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do Artigo 153, Artigo 158 e Artigo 159 da C.F, efetivamente realizada no exercício de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Despesa Total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos dos Artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.

 

Art. 20 - A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o Art. 100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:

 

I - O número da ação originária;

II - O número do precatório;

III - O tipo de causa julgada;

IV - A data da autuação do precatório;

V - O nome do beneficiário;

VI - O valor do precatório a ser pago.

 

§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

 

§ 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4320/64 e na legislação abaixo:

 

I - Portaria nº. 06 de 20 de maio de 1999.

II - Portaria nº. 05 de 20 de maio de 1999.

III - Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999.

IV - Portaria nº. 03 de 02 de fevereiro de 1998.

V - Portaria SOF/SEPCAM nº. 08 de 04 de fevereiro de 1985.

VI - Portaria Ministerial nº. 09 de 28 de janeiro de 1974.

VII - Instrução Normativa do TCE/MS nº 036 de 06 de junho de 2012.

VII – Resolução Normativa do TCE/MS nº 54 de 14 de Dezembro de 2016.

 

SEÇÃO III

PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS

 

Art. 22 - O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Artigo 212 da C.F.)

II - Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de Transferências.

III - A contribuição de 20% da Receita ao FUNDEB, nos Termos da Lei nº. 11494/2007 deverá ser empenhada individualizada como – Contribuição ao FUNDEB em Programa Específico do Ensino Básico, cuja dotação deverá ser prevista nos limites da Receita Orçada.

IV - Ensino Fundamental (Artigo 60 ADCT)

V - Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos (25%) apurados nos Termos do Inciso I, com o objetivo de assegurar a universalização do ensino de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

VI - FUNDEB – Contribuição por Aluno.

VII - (Artigo 60 § 1º, 2º e 5º ADCT)

VIII - Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos como contribuição registrando-se na rubrica 1724.01.00.

IX - Os recursos do fundo assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termo de registro da receita, bem como da aplicação da despesa, de forma a evidenciar a Gestão do Fundo, assim como facilitar a Prestação de Contas a quem de direito.

 

Art. 23 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos Suplementares e Especiais com o recurso do excesso de arrecadação, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos do Artigo 168 da C.F.

 

Art. 24 - As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos Artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os Artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, da Lei complementar nº. 101/2000 e Portaria nº. 4 do Senado.

 

Art. 25 - As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas no Artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 26 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 27 - Os precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a divida Pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.

 

Art. 28 - Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica autorizado a:

 

Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal, no final de cada semestre.

Divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que tratam o Artigo 53 da Lei Complementar nº 101.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município fica dispensado da apresentação, dos seguintes documentos:

 

Anexo de metas Fiscais;

Anexo de Risco fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias e

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetos e metas constantes do anexo de metas Fiscais.

 

Art. 29 - A Despesa Total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos do Artigo 18, 19 e 20 da Lei complementar Federal nº. 101 de 04.05.2000.

 

Art. 30 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 31 - As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do Artigo 43 da Lei complementar nº 101/2000 e § 3º do Artigo 164 da C.F., devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.

 

Art. 32 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.

 

Art. 33 - O Orçamento Relativo a Saúde, deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 29.

 

Art. 34 - Integram à Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Artigo 29 da Lei 101/2000.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Artigos 15 e 16:

 

Assunção de Dividas;

O reconhecimento de Dividas;

A confissão de Dividas.

 

Art. 35 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído integram a divida consolidada para fins de aplicação dos limites da Divida.

 

CAPITULO III

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 

I - A revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II - Ao recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III - Á reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o á realidade e valores de mercado;

IV - Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;

V - Ás amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de participação dos Municípios FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e imposto sobre Produtos industrializados;

VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias previstas em Leis;

VII - A cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de serviços, comércio e Indústria em geral, localizados no território do Município;

VIII - Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

CAPITULO IV

EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

 

Art. 37 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federais e Estaduais vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.

 

Art. 38 - As previsões de Receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1º - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

§ 2º - O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

 

§ 3º - O Poder executivo colocará a disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 39 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.

 

As Despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 40 - Se, no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as Despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a Receita também comportar-se acima dos níveis das Despesas Estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação Orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.

 

Parágrafo Único: Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 41 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do Artigo 16º da Lei complementar nº. 101, e de que não afetará as metas de resultados Fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no Caput, por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - O dispositivo neste Artigo não se aplica:

 

I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do Artigo 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1;

II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 42 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei complementar n 101/2000.

 

Art. 43 - Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Artigo 18 da Lei complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos Artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.

 

Art. 44 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão Orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do ultimo exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.

 

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual estimará os valores da Receita e fixará os valores das Despesas de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, Artigo 12 da Lei complementar Federal nº. 101/2000 e demais legislação superveniente.

 

Art. 45 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, e os benefícios do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ou a quem de direito o Fundo abranger.

 

Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.

 

CAPITULO V

CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 46 - Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 serão realizadas no final de cada semestre.

 

Parágrafo Único - Se a Despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado ao Poder ou Órgão referido no Artigo 20 que houver incorrido no excesso:

 

I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da constituição;

II - Criação de cargo, emprego ou função;

III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 47 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no Artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do Artigo 169 da constituição.

 

§ 1º - No caso do Inciso I do § 3º do Artigo 169 da constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

 

Art. 48 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de emprego e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes.

 

§ 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma populacional as reduções efetivadas.

 

§ 2º - Não será objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 3º - Nos termos do Art. 42 da Lei Complementar 101/2000, ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipais proibidos de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres, que não possa ser comprida integralmente dentro deles, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

 

CAPITULO VI

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO

 

Art. 49 - Semestralmente os Poderes publicarão relatórios sobre o controle de custo e avaliações de resultados, contendo de forma resumida;

 

I - Os programas executados e não executados, comparando-se os valores previstos com os utilizados, com avaliação dos recursos recebidos e utilizados, separando-se inclusive as Despesas pagas de outros exercícios.

II - Quantificação dos serviços executados e atendimentos das respectivas Secretarias.

 

CAPITULO VII

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

 

Art. 50 - A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e estar prevista no Orçamento.

 

Art. 51 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estaduais e Federais ressalvadas os concernentes a Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.

 

§ 1º - A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.

 

§ 2º - Os convênios e Acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias, reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-Orçamentários.

 

§ 3º - Poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio aos universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 52 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Legislativo até 30 de Setembro de 2017, não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 30 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subseqüente, de acordo com o Projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal.

 

§ 1º - Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.

 

§ 2º - Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos ocorrem que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos por cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo.

 

Art. 53 - O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do Artigo 165 da Constituição Federal.

 

Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observadas as Normas Federais complementares.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo de Metas e Prioridades para 2018

 

01. Ação Legislativa

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

- Propiciar condições à Câmara Municipal para atender funções Legislativas e Fiscalizadoras.

Aperfeiçoamento dos Vereadores e funcionários da Câmara Municipal;

- Melhoria na habilitação do pessoal da Câmara Municipal, nas diversas áreas de atuação Legislativa, criando condições para melhor desempenho de suas funções.

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

- Melhorar o funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores e informatizar a Câmara Municipal.

Reforma e Ampliação do Prédio para da Câmara Municipal;

- Dotar a Câmara de espaço próprio e adequado à execução de suas funções.

Reestruturação Administrativa.

- Elevar a qualidade do desempenho da função legislativa através de uma estruturação mais moderna.

02. Administração e Planejamento

2.1 Manutenção dos Órgãos da Administração Municipal;

- Zelar pela conservação dos bens e prestação de serviços com menor custo e encargo, para que a população seja adequada e corretamente atendida;

2.2 Aquisição de equipamentos e material permanente, especialmente na área de informática;

- Dotar os Órgãos Municipais de equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando tornar-los mais eficientes nos trabalhos executados;

2.3 Reestruturação Administrativa;

- Promover a modernização de estrutura administrativa, para possibilitar maior agilidade nos procedimentos e conseqüente redução de custos de manutenção;

2.4 Promover treinamentos para os Servidores da Prefeitura Municipal;

- Capacitar os Servidores Municipais nas diversas áreas de atuação na Administração Pública Municipal, em especial nas áreas de Informática, Relações Humanas e Qualidade no atendimento ao público.

2.5 Levantamento registro e incorporação do Patrimônio Público Municipal;

- Identificar quais os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processos de conservação e preservação;

 

2.6 Implantar o Sistema Municipal de Planejamento;

- Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal e todos os Órgãos Municipais de mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para a programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações para o cumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2.7 Realização de Concursos Públicos

- Adequar o quadro dos servidores á realidade do PCCS.

2.8 Ampliação e Reforma do Prédio da Prefeitura Municipal

- Dotar de espaço próprio e adequado à

execução das funções do Poder Executivo.

03. Finanças

3.1 Recuperação dos débitos inscritos e a inscrever na dívida ativa Municipal;

- Programar ações administrativas e judiciais para alocar recursos para pagamento das dívidas Municipais;

3.2 Ampliação da base contributiva da arrecadação própria municipal.

- Firmar Convênios com entidades da União para obter recursos que dêem sustentabilidade às atividades da Administração tributária e modernização da área de arrecadação, levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas;

3.3 Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das finanças municipais;

- Fazer cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do Orçamento, Receitas, Despesas e Pagamentos de despesas Municipais;

3.4 Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos;

- Dotar o Município de um cadastro imobiliário e econômico que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção;

3.5 Desenvolvimento de Programas para acompanhamento, fiscalização e melhoria da arrecadação municipal e dos repasses estaduais.

- Obter maior arrecadação dos tributos de competência municipal e controlar os repasses estaduais da partição do ICMS;

04. Saúde Pública

4.1 Implementar o Hospital Municipal e aquisição de equipamentos.

- Proporcionar melhor atendimento na área de urgência e emergência, diminuindo riscos e complicações e conferir maior resolutividade para a atenção primaria e também para o nível da média complexidade.

4.2 Adquirir um ônibus equipado com consultório Odontológico e Médico Ambulatorial para atendimento da população da área rural.

- Promover qualidade no atendimento e dar maior resolutividade nos Programas de Saúde da Família.

4.3 Construir consultório odontológico e adquirir equipamentos para o mesmo para atender aos Portadores de Necessidades Especiais ( PNEs);

- Proporcionar aos PNEs atendimento especializado e humanizado evitando transferência do mesmo fora do município ou estado.

4.4 Manter a Farmácia Básica com a inclusão de novos medicamentos na rede via Fundo Municipal de Saúde.

- Proporcionar a população o acesso aos medicamentos básicos e específicos dos Programas de Saúde desenvolvidos na rede.

4.5 Ampliar, reformar e/ou construir UBS.

- Proporcionar melhorias na estrutura física da UBS para facilitar as práticas de saúde.

4.6 Promover ações coletivas de prevenção ao câncer de mama, colo uterino e próstata

- Proporcionar detecção precoce do câncer na população do município.

4.7 Aquisição de um veículo específico para a Vigilância Sanitária.

- Para proporcionar a melhoria de atendimento e assim complementar as ações de Vigilância Sanitária e de Controle de doenças transmissíveis.

4.8 Ampliação e manutenção do Programa de Controle de Endemias.

- Aumentar as equipes e o número de agentes para o acompanhamento e atendimento no controle de Chagas rural e Leishmaniose urbana.

4.9 Reestruturação Administrativa da Vigilância Sanitária.

- Aumentar o número de agentes de Vigilância Sanitária(Profissional de nível médio), no sentido de promover mais ações da Vigilância Sanitária. Regulamentação da Vigilância Sanitária Municipal com a criação do Código Sanitário Municipal

4.10 Ampliação do prédio de Coordenação Municipal de Endemias.

- Construção de salas para melhor atendimento e acomodação dos funcionários

4.11 Construções de um canil municipal

- Implementar as ações de controle a zoonoses do município.

4.12 Apoio aos programas de prevenção de zoonoses, como leishmaniose Visceral e Campanha de Vacinação Antirrábica Canina e Felina.

- Implementar ações de vigilância e controle de vetores e reservatórios, e educação em saúde. Realizar a Campanha Antirrábica Canina e felina na Zona rural e urbana.

4.13 Apoio a programas de prevenção de zoonoses, como Leishmaniose Visceral e Campanha de Vacinação Antirrábica Canina e Felina

- Implementar ações de vigilância e controle de vetores e reservatórios, e educação em saúde. Realizar a Campanha Antirrábica Canina e Felina na zona rural e urbana

4.14 Aquisição de um Veículo Utilitário Van ou Besta, ou Ducato, equipada com cadeirinha e outros equipamentos

- Implementar a necessidade ao transporte de pacientes, especialmente o que fazem hemodiálise, crianças portadoras de necessidade especiais e tratamentos oncológico, consultas com especialistas.

05. Saneamento

Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, e Drenagem;

- Dotar a Municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e à saúde dos Munícipes, atendendo as normas da OMS;

5.2 Apoio a programas de prevenção de doenças de veiculação hídrica

- Implementar e adotar medidas de combate ao “Aedes aegypt e outros surtos que virem a surgir no Município;

5.3 Melhoria das condições habitacionais, de infra-estrutura e de saneamento básico, incluindo a melhoria do sistema de abastecimento de água;

- Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos subnormais nas aglomerações urbanas, por meio de ações integradas de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.

5.4 Aquisição de um veículo tipo tatuzão com devidos equipamentos.

- Municipalizar a limpeza de fossas.

06. Obras e Instalações

Conservação de estradas vicinais;

- Criar condições de manutenção e Expansão das estradas vicinais;

- Georreferenciamento e cadastramento de todas as estradas vicinais e pontes do município.

Construção de praças em bairros;

- Oferecer a população novos espaços e condições para o lazer, esporte e entretenimento e a manutenção dos equipamentos de uso público existentes e adequá-los à lei de acessibilidade.

- Criar espaços apropriados ao lazer, recreação, convivência social das crianças e idosos.

6.3 Pavimentação asfáltica dos Conjuntos habitacionais;

- Pavimentação asfáltica das vias urbanas.

6.4 Construção e recuperação de estradas vicinais e pontes.

- Criar condições para o tráfego de veículos, pessoas e animais, dotando as estradas vicinais de perfeitas condições de trafegabilidade;

Manutenção e ampliação dos equipamentos e veículos rodoviários;

- Criar condições para prover a permanente assistência de toda a estrutura rural do Município;

6.6 Implantação e ampliação da iluminação Pública;

- Implantação, manutenção da iluminação urbana e ampliar a rede rural;

Urbanização de logradouros públicos

- Completar a arborização das vias urbanas municipais e praças públicas, promover a construção de calçadas e logradouros de acordo com a lei de acessibilidade nas áreas centrais e nos bairros.

6.8 Aquisição de equipamentos de limpeza pública;

-Aquisição de caminhão coletor apropriado para a coleta de resíduos urbanos.

Criar condições de atendimento com material de construção para as classes menos favorecidas.

 

6.8A Aquisição de material de construção para atendimento do disposto no artigo 15A

Construção de sinalização vertical e horizontal do trânsito

- Garantir a segurança no trânsito aos motoristas e usuários das vias públicas do Município

6.10 Construção de abrigos para pontos de ônibus urbanos e rurais para estudantes ao longo das vias;

- Atender aos usuários com a instalação adequada para aguardar a condução e proteção de chuvas e sol;

Construção do paço municipal;

- Dotar de estrutura adequada para funcionamento da Administração;

6.12 Aquisição de Caminhões, Patrola e Pá Carregadeira, Caminhão de Lixo

- Proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores e melhoria do atendimento público;

6.13 Recomposição asfáltica das ruas e avenidas do município

- Proporcionar melhores condições de trafego na área central e bairros da cidade.

6.14 Criação de Comissão Municipal da Defesa Civil

- Proteger e recuperar as áreas degradadas;

- Fiscalização de Edificações públicas e particulares que apresentem risco inerente;

- Promover a desapropriação de imóveis situados nas áreas de Risco do Município;

6.15 Cadastramento e definição da hierarquia dos logradouros públicos do Município

- Cadastrar, definir largura mínima do arruamento e passeios públicos, e sinalização viária horizontal e vertical;

- Readequar as lombadas existentes de acordo com as normas técnicas vigentes;

6.16 Implantação e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário e Drenagem de Águas Pluviais

- Garantir a todos os domicílios o acesso ao saneamento básico através do esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais;

 

6.17 Reestruturação e Adequação do Cemitério Municipal

- Mapear as áreas de circulação e dos túmulos e realizar a identificação padronizada desses;

- Planejar novas áreas de sepultamento dentro dos espaços existentes;

- Reformar e ampliar da Capela do Cemitério;

- Promover iluminação e arborização interna da área interna e circundante;

6.18 Construção de Novo Cemitério Municipal

- Adquirir a área para a construção de Novo Cemitério Municipal;

6.19 Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social

- Criar condições para a execução de projetos residenciais de moradia digna para a população de baixa renda e redução do déficit habitacional;

6.20 Implantação e Regularização Fundiária de Loteamentos

- Realizar desapropriação de imóveis urbanos e rurais com a finalidade de atender o interesse público;

- Adquirir novas áreas para utilização na realização de projetos urbanos;

6.21 Construção de Piscina Olímpica e de uma Infantil de água corrente.

- Criar espaços apropriados ao lazer, recreação e convivência social da população, turistas e crianças.

6.22 – Rodoviária.

Construção de rodoviária no Município de Rochedo, vislumbrando melhorias no acesso ao transporte a população.

07. Educação, Cultura, Desporto e Lazer

7.1 Manutenção do ensino Público Municipal;

- Prover a permanente assistência e manutenção da rede escolar municipal;

7.2 Desenvolvimento de programas de redução do índice de repetência;

- Implementar aulas suplementares para possibilitar melhor aproveitamento do ensino e redução dos índices de repetência e evasão escolar;

7.3 Aquisição de materiais permanentes para a SEMEC;

- Atender os PNEs;

7.4 Desenvolvimento das atividades de educação e incentivo à cultura;

- prover os meios de funcionamento para as ações de assistência aos educandos, ampliação de bibliotecas e realização de comemorações cívicas e culturais;

7.5 Desenvolvimento de projetos que visem buscar a cidadania plena de nossos alunos;

­- Lazer para os alunos.

7.6 Construção de quadras de esporte cobertas na rede escolar;

- Estimular e fomentar o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais e promover eventos artísticos Municipal;

7.7 Implantação de programas de iniciação esportiva;

- Promover o esporte como forma de disciplina educacional;

7.8 Incentivo ao Programa de Alfabetização de Adultos;

- Dotar as escolas municipais de meios para oferecer cursos que possibilitem aos adultos se alfabetizarem;

7.9 Manutenção e aparelhamento da biblioteca pública Municipal;

- Dotar a biblioteca de acervo bibliográfico para consulta e pesquisa;

7.10 Manutenção do programa de transporte escolar;

- Oferecer transporte escolar para os alunos de áreas ou regiões onde haja implantação de escola pólo;

7.11 Implementação de programas de incentivo ao esporte amador

- Desenvolver o esporte em várias modalidades para incentivar e proporcionar condições para o desenvolvimento sadio da juventude;

7.12 Reforma e melhoria nas instalações das escolas municipais;

- proporcionar aos estudantes e professores melhores condições para as atividades escolares;

7.13 Informatização da SEMEC e suas escolas;

- Dotar de equipamentos de informática a Secretarias e as Escolas;

7.14 Construção e Manutenção de Centros Comunitários na zona rural;

- proporcionar a melhoria da qualidade de vida social na zona rural;

7.15 Complementação da merenda escolar;

- Prover meios de suprir eventuais falhas do sistema nacional de merenda escolar;

7.16 Construção de espaços esportivos públicos;

- Dotar o Município de locais apropriados para o desenvolvimento e prática de diversas modalidades desportivas;

7.17 Construção de espaços públicos para o desenvolvimento da cultura;

- Proporcionar melhores acomodações à população durante a realização de eventos culturais;

7.18 Promoção de capacitação e cursos de formação;

- Proporcionar formação continuada e atualização aos profissionais da Educação;

7.19 Promoção de eventos culturais;

- Oportunizar momentos de reflexão visando uma mudança social;

7.20 Promoção de eventos esportivos e de lazer;

- Adotar políticas de desenvolvimento culturais e esportivos;

7.21 Construção de campo de futebol Society na zona urbana e rural

- incentivar o esporte com campeonatos organizados

7.22 Construção de um espaço para pista de atletismo, vôlei, fut-vôlei e futebol de areia.

- Ampliar as modalidades e os espaços esportivos no município e incentivar o esporte para todas as idades

7.23 Construir um espaço para a modalidade do laço comprido

- Possibilitar diversos cursos e palestras para a área rural, agregando a esse espaço festas e eventos.

7.24 Construção de um anfiteatro

- Incentivar e divulgar a cultura no município.

7.25 Reforma e adequação do clube social

- Dar ao município um local adequado para eventos variados

7.26 Criar o museu do garimpeiro

- Colocar o município em condições de atender aos turistas e incentivar o comércio

08. Assistência Social

8.1 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Assistência Social;

8.2 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

- Auferir recursos financeiros para implantação de programas e projetos sociais no Município de Rochedo, sendo projeto compromisso com o cidadão, abrangendo vários outros seguintes, tais como: PDF (Portadores de Deficiências Físicas), Pró Jovem, Idoso, CONVIVER, Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculo com Crianças de 0 a 6 anos e Adolescentes de 6 a 15 anos, Programa de Kit Bebê a Gestantes, Programa de Geração de Rendas.

8.3 Manutenção do Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Crianças e Adolescente de 06 a 15 anos;

Reduzir e contribuir para a eliminação e prevenção do trabalho infantil nos locais onde esse trabalho possui claros efeitos incapacitantes sobre o desenvolvimento da criança e/ou interfere com sua freqüência escolar;

8.4 Implantação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

- Políticas e ações que visem atender a mulher em todos os aspectos, desenvolvendo medidas que propiciem a igualdade social no intuito de atingir pleno exercício da cidadania;

8.5 Implantação de Projetos Sociais voltado ao incentivo a leitura;

- Facilitar o acesso da população carente ao livro, incentivando o gosto pela leitura, levando ao surgimento de multiplicadores culturais na população de baixa renda;

8.6 Implantação do PROCON;

- Implementar normas e exercer os encargos de fiscalização, pesquisa de preços e condições gerais de abastecimento de bens e serviços essenciais ao consumo da população;

8.7 Manutenção do Programa Conviver;

- Atender ao idoso, estimulando sua integração social, favorecendo a melhoria de sua convivência na família e na comunidade;

8.8 Aquisição de equipamentos permanente para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

- implementar a secretaria municipal de promoção social com aquisições de materiais permanentes.

8.9 Manutenção dos Centros de Convivência Infantil;

- Liberar a mãe para trabalhar fora do lar e proporcionar, à criança de 0 a 3 anos e 11 meses, a proteção indispensável a essa etapa tão vulnerável de vida;

8.10 Implantação de Programas voltados ao auxílio para atendimento às mães que precisam da Creche;

- Liberar a mãe para trabalho fora do lar e proporcionar, à criança de 0 a 6 anos, a proteção indispensável a essa etapa tão vulnerável de vida;

8.11 Implantação de Projetos para a aplicação de medidas sócio-educativas;

- Acompanhar adolescentes a quem se atribuiu a autoria de ato infracional, mediante orientação, acompanhamento pessoal e familiar;

8.12 Implantação de Programas para proporcionar alternativas de fontes de renda, com a criação da Casa do Artesão, Feira Comunitária, Bazar, Clube de Mães e outros;

- Proporcionar às famílias de baixa renda, entidades da Rede Municipal de Assistência Social e pequenos produtores rurais o escoamento de seus produtos, gerando renda complementar para sustento das famílias;

8.13 Implantação de Projetos visando retirar das ruas crianças e adolescentes;

- Oferecer alternativas de ocupação para manter crianças e adolescentes em condições dignas;

8.14 Implantação de Programa de apoio à Família;

- Desenvolvimento de ações que proporcionem a reestruturação da base familiar;

8.15 Implantação de Programa de Apoio à Gestante;

- Proporcionar as gestantes carentes condições para uma gestação consciente e responsável;

8.16 Implantação de Programa de Enfrentamento à Pobreza;

- Desenvolver projetos que viabilizem a criação de associações de produção e renda de produtos artesanais, manufaturados e semi-industrializados para melhoria da condição sócio-econômico das famílias que estão abaixo da linha de pobreza.

8.17 Implantação do PROJOVEM;

- Preparar jovens para atuarem junto às comunidades em áreas setoriais específicas de modo intergeracional com o intuito de não só promover a reversão de indicadores sociais problemáticos identificados, como, paralelamente, habilitar-se a desenvolver um projeto pessoal de vida.

8.18 Manutenção do CRAS

- Para continuidade dos serviços prestados ou ainda para implementar cursos e oficinas tem-se a necessidade de adquirir materiais e equipamentos, entre eles materiais para escritório; materiais para as oficinas e cursos; cadeiras para auditório; mobiliário para escritório (arquivos de aço, prateleiras, cadeiras e mesas para computador); materiais de limpeza; equipamentos de informática; materiais para manutenção da estrutura do física do CRAS (lâmpadas, tintas, materiais de construção); recursos multimídia (internet, equipamento de som, datashow, máquina fotográfica, dvd); colchonetes para atividades com os idosos e crianças; remuneração para os técnicos e instrutores contratados para ministrar os cursos e oficinas.

8.19 – Programa de enfrentamento e combate ao uso do crack, álcool e outras drogas que afetam os jovens e adolescentes do Município.”

As drogas são consideradas uma doenças pela Organização Mundial da Saúde, portanto, o Município de Rochedo (MS), tem que desenvolver uma política de enfrentamento e combate do uso dessas drogas.

8.20 – Construção do Centro de Referência e Convivência do Idoso.

Trata–se de construção de prédio próprio para zelar pelos idosos do município, para fim de atendimento social.

8.21 – Construção Sede Própria do Cras.

Trata–se de construção de prédio próprio para zelar população de nosso município, para fim de atendimento social.

09 - Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo.

9.1 Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;

- Dar ao CMDR a posição de entidade de desenvolvimento e de incremento a organização da atividade rural e políticas de Desenvolvimento Rural e implementação de agroindústrias;

9.2 Implantação de Programas visando o desenvolvimento econômico;

- Dotar o Município de mecanismos para executar ações visando o desenvolvimento econômico;

9.3 Incentivo e apoio à produção de hortifrutigranjeiros e apicultura .

- Implantação de uma política de apoio ao aumento de produção de hortifrutigranjeiros e mel de abelha .

9.3a Implantação do programa de apoio a agricultura familiar

- Implantar um programa municipal de apoio técnico e financeiro aos agricultores familiares

- Criar o programa de aquisição de produtos oriundo da agricultura familiar do município , para suprir as demandas dos órgãos municipais (merenda escolar ,cozinha , posto de saúde).

9.3b Incentivo e apoio a produção orgânica

- Implantação de política de apoio a produção orgânica de agricultura, pecuária.

9.4 Promover incentivos à instalação e criação de empresas caseiras e agroindústrias;

- Apoio técnico e financiamento para instalação de empresas caseiras;

9.5 Desenvolvimento do programa de incentivo e fomento à diversificação da atividade rural;

- Implementar projetos e apoiar ações para a diversificação das atividades rurais;

9.6 Incentivo à instalação de indústrias e desenvolvimento e ampliação dos setores de turismo e comércio;

- Implementar programas e ações destinadas ao desenvolvimento do comércio, da industria e do turismo;

 

9.7 Aquisição e equipamentos, máquinas e implementos agrícolas, aquisição de patrulha mecanizada;

- Atender aos pequenos produtores na manutenção da propriedade em condições de produzir para a subsistência e comércio;

9.8 Desenvolvimento do programa de hortas escolares e comunitárias;

- Conceder apoio técnico financeiro e logístico para implantação de hortas escolares e comunitárias;

9.9 Implantação do programa de hortas medicinais;

- Criar condições para oferecer opções de tratamento com produtos naturais.

Implantação de Feiras Livres;

- Oferecer suporte físico e incentivo a organização de feiras livres no município .

9.11 Implantação do programa de coleta seletiva do lixo urbano

- Criar programa de educação ambiental para sensibilização da população.

-Implantar a usina de triagem e coleta seletiva;

- Incentivo à de cooperativas e associações visando à comercialização dos materiais recicláveis;

-Construção de aterro sanitário municipal para a destinação final dos resíduos não recicláveis.

9.12 Implantação sistema de coleta dos resíduos da construção civil e demolição

-Desenvolver e apoiar ações que visem à redução dos resíduos da construção civil nos aterros sanitários.

-Criar de programas de reaproveitamento e reciclagem dos resíduos da construção civil

9.13 Implantação programa de capacitação para os setores de comercio industria, turismo, agricultura e pecuária

-Cursos de capacitação e programas para os setores no aperfeiçoamento de mão de obra para execução das atividades inerentes a cada um deles .

9.14 Aquisição de área para implantação do Distrito Industrial do Município;

-Criar mais oportunidades de emprego e dotar o Município de condições para o direcionamento ao desenvolvimento do setor industrial;

9.15 Implantação de um terminal para comercialização de produtos da agricultura pecuária e artesanatos

-Oferecer suporte para escoamento da produção dos produtos da agricultura pecuária e artesanato;

9.16 Implantar um Centro de Treinamento Profissional;

-Criar um local para a realização de cursos profissionalizantes, indispensáveis para a capacitação de mão-de-obra;

9.17 Implantação do programa de educação ambiental

-Desenvolver as atividades visando a educação da população na proteção e preservação do meio ambiente e investimentos na manutenção do controle ambiental.

9.18 Implementação de ações de conservação ambiental

-Operacionalizar programa de recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas e tríplices lavagens;

-Programa de fiscalização e monitoramento das áreas de preservação ambiental.

9.19 Formação de Consórcios Intermunicipais em conjunto com municípios próximos

-Criar condições de implantação de projetos nas áreas ambientais em associação com outros municípios com a finalidade de redução de custos para o município.

9.20 Implantação de programa para a fiscalização municipal relativa ao meio ambiente e agricultura

-Fiscalizar áreas de preservação ambiental de interesse do município bem como das áreas de aplicação dos defensivos agrícolas, armazenamento e retorno de embalagens.

9.21 – Criar em conjunto com os municípios o território da Cidadania”.

Organizar o município dentro das normas do Governo Federal para facilitar a transferência de recursos financeiros com o objeto de promover o desenvolvimento econômico e social da região do território.

10 – SECRETARIA/ATRIBUIÇÕES

10.1- Secretaria Municipal de Administração e Finanças

É Órgão de administração de pessoal, cargos, funções, empregos, materiais, bens patrimoniais e serviços dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Compete a ela gerir, coordenar, controlar e orientar as atividades da prefeitura, observada a legislação pertinente e aplicável aos segmentos relacionados:

a) acompanhamento e controle das despesas, dos contratos e dos convênios, e análise e prestação de contas;

b) à execução orçamentária, contabilidade e prestação de contas;

c) à administração financeira do município.

10.2 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

É Órgão responsável por laborar, em conjunto com outros órgãos do executivo, políticas, projetos e estudos que auxiliem a administração municipal no desafio de pensar a cidade em toda sua complexidade, delineando seus problemas e soluções, limites e potencialidades, sem perder o foco principal da política pública com serviços básicos de qualidade, lugar próspero e bom de viver, com qualidade de vida e em um ambiente urbano favorável. E ainda responsável pelos projetos e captação de recursos.

10.3 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

É Órgão de desenvolvimento e promoção da saúde, integrante da administração direta da Prefeitura Municipal, tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a gestão dos serviços de saúde no âmbito do Município Rochedo.

10.4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte

É Órgão que tem como objetivo principal desenvolver e zelar pela qualidade da educação no município, garantir o direito à educação básica em conformidade com as leis que regem o sistema educacional e implementar programas que garantam o acesso e a permanência dos educandos na sala de aula, sejam crianças, jovens ou adultos, propiciando condições para o desenvolvimento integral do processo de ensino – aprendizagem. O desenvolvimento dos projetos, tem por objetivo permitir que a população de Projeto Escola Cidadã, Projeto Integração Escola Família, Programa Escola Aberta, Programa Infocentro, Projeto Erradicação do Analfabetismo.

CULTURA

Promover o fortalecimento da entidade cultural do município apoiando a produção artística e o patrimônio cultural da cidade; criando oportunidade para o desenvolvimento de lazer, das artes, música, corais, dança, etc., buscando difundir conhecimentos e qualidade de vida.

LAZER

Desenvolver práticas regulares de atividades físicas e desportivas envolvendo a população em geral.

ESPORTE

Promover a mudança de comportamento da sociedade utilizando o esporte e o lazer como instrumento de melhoria na qualidade de vida, no resgate da auto-estima e integração social.

10.5- Secretaria Municipal De Assistência Social, Emprego E Renda

É Órgão que tem por objetivo promover e favorecer o acesso da população vulnerabilizada sócio-economicamente à bens e serviços com vistas à inclusão social. E ainda, aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, objetivando o cumprimento da missão essencial da atividades assistenciais.

10.6 - Secretaria Municipal De Obras E Transporte

É Órgão que tem por objetivo programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais, construindo e conservando as vias e logradouros públicos; além de controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção das praças e jardins e da iluminação pública. E ainda tem por função administrar os cemitérios municipais, executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo, além de manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal. Também compete à esta Secretaria autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do código de posturas; realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal; desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais; e realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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