ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2010 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre as diárias a serem indenizadas aos Conselheiros Tutelares de Guia Lopes da Laguna –MS e dá outras providências.”
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O conselheiro tutelar que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus ao recebimento de diárias, destinadas essas a indenizar as parcelas de despesa com pousada, alimentação, transporte e locomoção urbana, conforme se dispuser por Ato do Poder Executivo.
§1º. Entende-se como despesas de transporte aquela realizada com a utilização de veículo automotor e combustível até o ponto de destino, tendo em vista o afastamento da sede do Município até o ponto do território nacional ou do exterior de destino.
§2º. A diária será concedida por dia de afastamento, limitada a até quinze dias por mês.
§3º. Quando o Poder ou a entidade custear, por meio diverso, as despesas cobertas por diárias, será concedida diária em percentual a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo.
Art. 2º. O valor básico da diária do Conselheiro Tutelar de Guia Lopes da Laguna –MS será calculada em Uferms (unidade fiscal estadual de referência de Mato Grosso do Sul) aplicando-se sobre esta unidade de referência o fator de multiplicação: 3,50 (três ponto cinqüenta).
Parágrafo único. O valor básico da diária a que se refere o caput deste artigo será reajustado conforme reajuste aplicável a Uferms pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 08 de setembro de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:BEA05413