ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.741/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Iguatemi-MS, de que trata a Lei Municipal nº 987/2003 e suas alterações posteriores, a área de terras medindo 24.856,00 m² (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), integrante da matrícula junto ao CRI dessa Comarca nº 401, compreendida pela Fração da Chácara no 178, com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:BEAB6B5E