ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.329 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário do município de Três Lagoas, o dia 28 de Setembro como data comemorativa anual de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 2º As autoridades municipais, nesta data, poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ivanildo Teixeira de Faria
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BED24432