ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.329 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário do município de Três Lagoas, o dia 28 de Setembro como data comemorativa anual de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.

 

Art. 2º As autoridades municipais, nesta data, poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal 

 

Autor: Vereador Ivanildo Teixeira de Faria 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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