ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 899, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado receber, a título de pagamento de taxas de regularização de loteamento de terreno, as seguintes áreas:
I – Lote 18, da Quadra B, do Loteamento Jardim San Rafael II, com área de 1.237,50 m², medindo 49,50 m de frente, por 25,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, limites: frente – Rua Leste, Fundos – parte do lote 05 e lotes 06, 07, 08 e 09, lado direito – lote 19, lado esquerdo – lote 17, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II – Quadra E, do Loteamento Jardim San Rafael II, com área de 4.129,47 m², medindo 115,20 m de frente para a Rua 02 Norte, lado direito medindo 71,70 m e fundos medindo 136,70 m, limites: frente – Rua 02 Norte, fundos – Jardim Independência e Milton Figueiredo, lado direito – João Evangelista da Silva Corrêa, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º As áreas descritas nos incisos I e II estão registradas na Matrícula de nº 824, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio-MS.
§ 2º Os imóveis destinam-se à regularização de loteamento de terreno, conforme o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 70, de 22 de novembro de 1968, da venda dos lotes constantes do Loteamento Jardim San Rafael II, localizado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, promovida por Terezinha Nunes Gonçalves, inscrita no CPF nº 321.065.801-34.
Art. 2º As áreas especificadas nos incisos I e II, dos art. 1º, foram avaliadas de acordo com Laudo de Avaliação, de 29 de agosto de 2013, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio.
Art. 3º A presente dação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública; as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 12 de setembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:BEECD2F8