ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1016/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Meire Aparecida dos Santos e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel constante na matricula 5994, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 240,00 m², para a Senhora Meire Aparecida dos Santos, portadora do CPF nº. 023.584.611-21, e do RG nº001. 667.832 SSP/MS residente e domiciliada neste Município, com a finalidade de construção para moradia.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:BEEEFE2A