ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1222/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – DEMTRAER DE CORONEL SAPUCAIA E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

 

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando às penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível, de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Politica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

 

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executiva de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Parágrafo único: Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas a maior eficiência e a segurança para os usuários da via.

Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia exercer as atividades de engenharia de trafego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e analise de estatística conforme exigido na Resolução nº 296/08 – CONTRAN.

Art. 3º A estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia será regulamentada por meio de Regimento Interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.

 

Art. 4º Cabe ao responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DENTRAER de Coronel Sapucaia, atuar como autoridade de trânsito municipal.

Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em educação de trânsito, sinalização, engenharia de trafego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia.

Art. 7º Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por elas impostas.

Art. 8º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observando o disposto no inciso VI, do art. 12 do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia.

Art. 9º Compete ao JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise da situação recorrida.

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 10 A JARI será composta por três membros obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 – CONTRAN).

I – um integrante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade;

II – um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

 

III – um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Art. 11 O mandato dos membros da JARI será de dois anos, admitida à recondução.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 694 de 20 de novembro de 2003.

 

Coronel Sapucaia, MS, 17 de junho 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:BEF66FF2