ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 660/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011.

“DA  NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° E ARTIGO 9° DA LEI N° 658/2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-  CMDRS,  DE RIO NEGRO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de maio de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°.  O  artigo 3°, da Lei n° 658, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por representantes das seguintes entidades formais, com sede regular no município de Rio Negro/MS, como segue:

 

I. Secretaria Municipal de Produção, Meio Ambiente e Turismo;

II.                    Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

III.  Secretaria Municipal de Saúde Pública, Saneamento e Higiene;

IV.  Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;

V.  Sindicato Rural Patronal de Rio Negro-MS;

VI. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Negro-MS;

VII.  Banco do Brasil S/A;

VIII. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/MS

IX.  Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER;

X. Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul - IAGRO;

XI.  Policia Militar Ambiental;

XII. Associação de Preservação do Meio Ambiente de Rio Negro -APREMARINE;

XIII.  Associação Agro-vida - Projeto Água Viva;

XIV. Associação dos Afro-descentes Quilombola do Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Comunidade Ourolândia – Rio Negro;

XV.  Associação dos Produtores de Nova Esperança;

XVI.  Associação dos Produtores, Meeiros, Arrendatários da Região da Olaria;

XVII. Comunidade Rural de São Francisco;

§ 1°.....................................................................................

§ 2°....................................................................................

§ 3°....................................................................................”

Artigo 2°.  O artigo 9° da Lei n° 658, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2011.

 

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JOACI NONATO REZENDE

 - Prefeito Municipal -

 

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.

 

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FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:BF161AEC