ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18/2019

PREGÃO PRESENCIAL N° 05/2019 - Registro de Preços

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Local de realização da sessão: Rua Cel. Pilad Rebuá n° 1.780 – Centro – Bonito / MS - Cep: 79.290-000

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos doze dias do mês de fevereiro de 2019, na sede do Município de Bonito/MS, situada na Rua Cel. Pilad Rebuá n° 1.780, CEP 79.290-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, ODILSON ARRUDA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº. 1.707.406 SEJUSP/MS e CPF/MF Nº. 030.135.881-87, residente e domiciliado na Rua Santana do Paraíso, 846, Centro, Bonito/MS e do outro lado às empresas a seguir descritas e qualificadas C.O.M. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ nº. 15.714.275/0001-64, neste ato, representada pelo Sr. JAIME ANDRADE MOTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 3.879.611-2 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 022.674.108-77, com endereço comercial na Rua Geraldo Agostinho Ramos, nº. 696, Jardim Paulista, Campo Grande/MS, COMERCIAL T&C LTDA, CNPJ nº. 03.527.705/0001-50, neste ato, representada pelo Sr. FERNANDO AUGUSTO CORTEZ CALUX, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 741.753 SEJUSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 698.569.311-34, com endereço comercial na Rua Vicente Pinzon, nº. 530, Bairro Vila Corumbá, Campo Grande/MS, EFICAZ LOGÍSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI ME, CNPJ nº. 20.419.294/0001-06, neste ato, representada pelo Sr. DIEGO REZENDE VILELA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 1569831 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 020.839.921-64, com endereço comercial na Rua Maicuru, nº. 948, Bairro Jardim Colúmbia, Campo Grande/MS, MAURO NOGUEIRA DA ROSA EIRELI ME, CNPJ nº. 00.094.158/0001-78, neste ato, representada pelo Sr. MAURO NOGUEIRA DA ROSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 74928 SSP/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 485.186.629-15, com endereço comercial na Rua Santana do Paraíso, nº. 700, Centro, Bonito/MS e POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ nº. 18.729.614/0001-74, neste ato, representada pelo Sr. RONEI PEREIRA STROPPA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 989.577 SSP/ms, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 816.857.501-68, com endereço comercial na Rua Rio Brilhante, nº. 3.344, Sitiocas Siriam Rassalen, Dourados/MS, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 61/2006 e nº. 120/2017, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 18/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n° 05/2019, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO

1.1 – O objetivo da presente Ata é o registro dos preços mais vantajosos para a Administração Pública, para aquisição futura de materiais de limpeza, higiene, desinfecção e utensílios domésticos para atender a demanda das CEI’S e Escolas do Município, em atendimento da(s) Secretaria(s) Municipal(is) de Educação e Cultura, com fornecimento parcelado de acordo com as solicitações oriunda da Coordenadoria de Licitações e Contratos.

 

2 – CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos Produtos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os Produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2 – O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.2.1 – O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão de Licitação.

2.3 – Colhidas as assinaturas, Coordenadoria de Licitações e Contratos providenciará a imediata publicação da Ata no Diário Oficial do Município.

2.4 – As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5 – Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.

2.6 – Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7 – A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul na qualidade de Usuárias da Ata.

3.2 – Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3 – A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros

municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo X, nas condições previstas neste edital.

3.6 – O Município de Bonito/MS não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO

4.1 – Os itens deverão estar de acordo com aquele adjudicado e especificado na proposta, devendo ser de boa qualidade, estar em perfeito estado de conservação e com prazo de validade de no mínimo 70 % (setenta) por cento do prazo máximo indicado na embalagem, a contar da data do seu recebimento definitivo. Deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.

4.2 – A licitante vencedora ficará obrigada a atender a ordem de fornecimento efetuada no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis contados do envio da requisição ou pedido de compra, não podendo exigir quantidade mínima para entrega, visando cobrir o frete.

4.3 – Em caso de recusa dos itens, a licitante vencedora deverá substituir os mesmos, no prazo máximo de 02 (dois) dias, sem qualquer ônus para administração.

4.4 – O pedido dos itens será parcial, podendo ser efetuados diariamente ou conforme necessidade da Secretaria, feita mediante pedido de compra/requisição dentro do prazo legal.

 

4.5 – Caso a Licitante não fornecer os itens requisitados, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis contados do envio da requisição/pedido de compra a Administração convocará a Classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto às demais Classificadas, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

4.6 – Os itens deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais, ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestado no verso pelo responsável pelo recebimento do item(s), o valor unitário, valor total e quantidade, além das demais exigências legais.

4.7 – Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

4.8 – Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e respectivas adaptações correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.

4.9 – São de total responsabilidade do licitante todas as despesas como taxas, diferenças de ICMS, encargos de qualquer natureza e quaisquer despesas incidentes.

4.10 – Os Itens deverão ser entregues conforme endereço informado pelo requisitante, em dias úteis das 07h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 – As obrigações decorrentes do fornecimento dos Produtos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Bonito/MS, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal n° 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;

b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.

5.2 – A Ata de Registro de Preços (Anexo X) é parte integrante do Edital de Convocação, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.

5.3 – O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

5.4 – Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.

5.5 – A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

 

6 – CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E REVISÃO

6.1 – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2 – Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a administração notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

6.3 – Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a administração formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

6.4 – Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

6.5 – Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Administração solicitar nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

 

7 – CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:

a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento.

7.2 – As notas fiscais deverão ser ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, o valor unitário, valor total e quantidade, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, além das demais exigências legais.

7.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

7.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

7.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

 

8 – CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 – À CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá, garantida a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicar as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência, nas hipóteses de fornecimento de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, de execução irregular ou extemporânea do ato de entrega, que não resulte em prejuízo para a execução do CONTRATO.

8.1.2. – Multa moratória pelo não cumprimento do prazo de fornecimento, correspondente a 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor da prestação em que se verificar o atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da prestação.

8.1.3 – Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo contratual, pelo não cumprimento parcial do ajuste, e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo não cumprimento total do ajuste.

8.1.4 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Bonito/MS por até 05 (cinco) anos, observada a gravidade da situação, nos casos em que o adjudicado deixar de comparecer para assinar o CONTRATO, no tempo e condições estabelecidas neste instrumento; o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou deixar de manter sua proposta e a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; deixar de manter sua proposta; falhar ou fraudar a execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

8.2 – Da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima, cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 – Após decisão definitiva aplicando a penalidade de multa, nos casos em que a garantia prestada não for suficiente a sua satisfação, a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá descontá-la dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA ou cobrar judicialmente a diferença verificada.

8.4 – As sanções dos subitens 8.1.1. e 8.1.4. poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens 8.1.2. e 8.1.3. deste instrumento.

8.5 – A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, garantida a prévia defesa a CONTRATADA, ensejar a rescisão contratual, caso a CONTRATADA venha a incorrer em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea das penalidades previstas no subitem 8.1 deste instrumento.

 

9 – CLÁUSULA NONA—DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

9.1 – A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa do Município de Bonito/MS quando:

9.1.1 – A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

9.1.2 – Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

9.1.3 – Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

9.1.4 – Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/83;

9.1.5 – Por razão de interesse público, devidamente motivado.

9.2 – Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subsequente.

9.3 – Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

 

10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 – As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

 

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO REGISTRADO

11.1 – Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registradas:

 

C.O.M. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA ME, - CNPJ nº. 15.714.275/0001-64.

 

Item

Descrição

Marca

Un. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

7

CANECA PLÁSTICA COMUM (300 ML)

SBRISSA

UN

2820

R$ 1,26

R$ 3.553,20

14

COPO DE VIDRO LISO E ALTO (300 ML)

C.O

UN

72

R$ 4,99

R$ 359.28

 

COMERCIAL T&C LTDA - CNPJ nº. 03.527.705/0001-50.

 

Item

Descrição

Marca

Un. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

22

FACA PROFISSIONAL 10” (CABO BRANCO)

SQ

UN

16

R$ 15,80

R$ 252,80

27

GARRAFA TÉRMICA P/ ÁGUA (5L)

INVICTA

UN

8

R$ 34,00

R$ 272,00

36

PENEIRA PLÁSTICA P/ COZINHA (25CM)

ALVES

UN

32

R$ 5,60

R$ 179,20

70

CESTO DE LIXO TELADO (10L)

ARQPLAST

UN

64

R$ 2,35

R$ 150,40

113

ESCOVA P/ LIMPEZA

NOVO HORIZONTE

UN

8

R$ 2,12

R$ 16,96

119

PRENDEDOR DE ROUPAS – EM MADEIRA

DRAGÃO

PCT

48

R$ 1,51

R$ 72,48

 

EFICAZ LOGÍSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI ME - CNPJ nº. 20.419.294/0001-06.

 

Item

Descrição

Marca

Un. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

34

PANO P/ LIMPEZA DE COPA-COZINHA

UNIÃO

UN

260

R$ 2,65

R$ 689,00

56

ÁLCOOL ETÍLICO 92,8° INPM

PROALCOOL

FRASCO

690

R$ 5,47

R$ 3.774,30

57

BALDE PLÁSTICO (20L)

ARQPLAST

UN

32

R$ 8,40

R$ 268,80

68

CESTO DE LIXO BASCULANTE (100L)

ARQPLAST

UN

24

R$ 65,00

R$ 1.560,00

74

DESINFETANTE USO GERAL (2L)

ECOPOWER

GALÃO

2500

R$ 3,78

R$ 9.450,00

77

ESPONJA DE LÃ DE AÇO CARBONO (8UN)

Q LUSTRO

PCT

750

R$ 1,05

R$ 787,50

79

FLANELA P/ LIMPEZA (30X50 CM)

UNIÃO

UN

838

R$ 1,39

R$ 1.164,82

83

LUVA DE BORRACHA P/ LIMPEZA (M)

DANY

PAR

32

R$ 2,50

R$ 80,00

88

PANÃO CRU PARA LIMPEZA

UNIÃO

UN

160

R$ 3,79

R$ 606,40

94

SABÃO EM BARRA GLICERINADO (5UN)

TUPI

PCT

110

R$ 4,31

R$ 474,10

96

SABONETE LÍQUIDO (5L)

AUDAX

GALÃO

396

R$ 12,90

R$ 5.108,40

97

SACO PLÁSTICO P/ LIXO 100L

DEBONI

PCT

2000

R$ 2,23

R$ 4.460,00

103

VASSOURA DE NYLON

DSR

UN

210

R$ 4,78

R$ 1.003,80

117

LIMPADOR CONCENTRADO (500ML)

AUDAX

FRASCO

192

R$ 1,52

R$ 291,84

123

SHAMPOO P/ CABELO (INFANTIL)

TRALALA

FRASCO

1400

R$ 8,47

R$ 11.858,00

 

MAURO NOGUEIRA DA ROSA EIRELI ME - CNPJ nº. 00.094.158/0001-78.

 

Item

Descrição

Marca

Un. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

1

ABRIDOR DE LATA E GARRAFA (EM ALUMÍNIO)

LELLIS

UN

32

R$ 1,74

R$ 55,68

3

BACIA PLÁSTICA (30L)

ARQPLAST

UN

120

R$ 8,40

R$ 1.008,00

4

BULE TIPO HOTEL Nº 7

NICOPAN

UN

12

R$ 52,00

R$ 624,00

5

CAIXA PLÁSTICA TIPO CUBA

ARQPLAST

UN

56

R$ 29,90

R$ 1.674,40

6

CALDEIRÃO INDUSTRIAL C/ TAMPA Nº 32

NICOPAN

UN

12

R$ 139,00

R$ 1.668,00

8

CANECÃO S/ TAMPA Nº 14

NICOPAN

UN

12

R$ 26,90

R$ 322,80

9

CHALEIRA EM ALUMÍNIO (5L)

NICOPAN

UN

12

R$ 69,90

R$ 838,80

10

COLHER EM ALUMÍNIO PARA SERVIR

BACKER

UN

24

R$ 4,90

R$ 117,60

11

COLHER DE REFEIÇÃO (INOX)

SIMONAGIO

UN

2820

R$ 1,50

R$ 4.230,00

12

CONCHA (EM ALUMÍNIO)

BACKER

UN

24

R$ 4,94

R$ 118,56

13

CONJUNTO COM 5 POTES PLÁSTICOS

MB

CJ

32

R$ 28,90

R$ 924,80

16

ESCORREDOR DE LOUÇAS (INOX)

TRAMONTINA

UN

24

R$ 59,90

R$ 1.437,60

17

ESCORREDOR DE MASSA (ALUMÍNIO)

NICOPAN

UN

12

R$ 79,90

R$ 958,80

18

ESPREMEDOR DE BATATA DE ALUMÍNIO

NINHA

UN

8

R$ 14,90

R$ 119,20

19

ESCUMADEIRA MÉDIA EM ALUMÍNIO

BACKER

UN

16

R$ 8,90

R$ 142,40

20

ETIQUETA PARA AIMENTOS

PAPEL BRASIL

PCT

92

R$ 4,90

R$ 450,80

21

FACA DE MESA/REFEIÇÃO INTEIRIÇA (EM INOX)

BACKER

UN

72

R$ 2,10

R$ 151,20

23

FILTRO DE PAPEL P/ CAFÉ Nº 103

JOVITA

CX

188

R$ 3,20

R$ 601,60

24

FRIGIDEIRA EM ALUMÍNIO

NICOPAN

UN

16

R$ 28,00

R$ 448,00

25

GARFO PARA REFEIÇÃO EM ALUMÍNIO

BACKER

UN

72

R$ 1,54

R$ 110,88

26

GARRAFA TÉRMICA C/ TORNEIRA (18L)

OBBA

UN

12

R$ 148,00

R$ 1.776,00

29

JARRA PLÁSTICA C/ TAMPA (4L)

MB

UN

32

R$ 8,09

R$ 258,88

30

LEITEIRA TIPO HOTEL (6,3L)

NICOPAN

UN

16

R$ 41,00

R$ 656,00

31

PANELA INDUSTRIAL C/ TAMPA Nº 45

BORGES

UN

24

R$ 240,00

R$ 5.760,00

32

PANELA INDUSTRIAL C/ TAMPA Nº 50

BORGES

UN

12

R$ 290,00

R$ 3.480,00

33

PANELA DE PRESSÃO INDUSTRIAL (20L)

ETERNA

UN

8

R$ 352,00

R$ 2.816,00

35

PEGADOR DE MASSA E/OU MACARRÃO (INOX)

BACKER

UN

24

R$ 9,00

R$ 216,00

37

POTE PLÁSTICO RETANGULAR P/ 2.800 ML

SANTANA

UN

24

R$ 8,90

R$ 213,60

38

POTE PLÁSTICO RETANGULAR P/ 4.000 ML

SANTANA

UN

24

R$ 12,90

R$ 309,60

39

POTE PLÁSTICO RETANGULAR P/ 1.800 ML

SANTANA

UN

24

R$ 6,90

R$ 165,60

40

PRATO PLÁSTICO ESCOLAR (COR AZUL)

SANTANA

UN

2820

R$ 3,20

R$ 9.024,00

41

PRATO DE VIDRO (RASO)

DURALEX

UN

72

R$ 6,20

R$ 446,40

42

RALADOR DE LEGUMES (04 FACES)

INOXPOOL

UN

24

R$ 6,80

R$ 163,20

43

SACO PLÁSTICO LISO P/ ALIMENTOS

SANTA MARIA

PCT

40

R$ 23,90

R$ 956,00

44

SOCADOR PARA FEIJÃO

NINHA

UN

12

R$ 13,00

R$ 156,00

45

TÁBUA DE CARNE (50X50 CM)

ANODILAR

UN

24

R$ 39,00

R$ 936,00

46

VASILHA EM PLÁSTICO C/ TAMPA

PLASUTIL

UN

40

R$ 66,00

R$ 2.640,00

47

XÍCARA DE CAFÉ COM PIRES

DURALEX

UN

72

R$ 4,90

R$ 352,80

48

ASSADEIRA RETANGULAR Nº 05

NICOPAN

UN

8

R$ 26,00

R$ 208,00

49

CUMBUCA PLÁSTICA (350ML)

SANTANA

UN

320

R$ 2,85

R$ 912,00

50

LEITEIRA TIPO HOTEL (3,4 L)

NICOPAN

UN

4

R$ 29,90

R$ 119,60

51

MAMADEIRA P/ BEBÊ (240ML)

NEW BABY

UN

320

R$ 8,99

R$ 2.876,80

52

PANELA DE PRESÃO INDUSTRIAL (12L)

ETERNA

UN

4

R$ 183,00

R$ 732,00

53

VÁLVULA DE SEGURANÇA

NINHA

UN

4

R$ 2,20

R$ 8,80

58

BORRACHA DE VEDAÇÃO P/ PANELA DE PRESSÃO 10L

NINHA

UN

12

R$ 3,99

R$ 47,88

59

BOTA DE BORRACHA CANO CURTO Nº 36 – COR BRANCA

PEGAFORT

PAR

4

R$ 26,90

R$ 107,60

60

BOTA DE BORRACHA CANO CURTO Nº 37 – COR BRANCA

PEGAFORT

PAR

6

R$ 26,90

R$ 161,40

61

BOTA DE BORRACHA CANO CURTO Nº 38 – COR BRANCA

PEGAFORT

PAR

6

R$ 26,90

R$ 161,40

62

BOTA DE BORRACHA CANO CURTO Nº 39 – COR BRANCA

PEGAFORT

PAR

3

R$ 26,90

R$ 80,70

63

BOTA DE BORRACHA CANO CURTO Nº 41 – COR BRANCA

PEGAFORT

PAR

2

R$ 26,90

R$ 53,80

64

BRILHA ALUMÍNIO (500ML)

START

FRASCO

440

R$ 1,55

R$ 682,00

65

CERA LÍQUIDA INCOLOR

START

UN

2800

R$ 2,59

7.252,00

66

CERA LÍQUIDA VERMELHA

START

UN

150

R$ 2,59

R$ 388,50

67

CESTO DE LIXO BASCULANTE (10L)

ARQPLAST

UN

64

R$ 12,90

R$ 825,60

69

CESTO DE LIXO BASCULANTE (60L)

ANTARES

UN

24

R$ 48,00

R$ 1.152,00

71

CESTO DE LIXO C/ PEDAL (10L)

ANTARES

UN

48

R$ 15,90

R$ 763,20

72

CESTO DE LIXO C/ PEDAL (50L)

PLASUTIL

UN

48

R$ 50,00

R$ 2.400,00

73

DESENTUPIDOR USO SANITÁRIO (50CM)

RODO2000

UN

8

R$ 6,90

R$ 55,20

75

DETERGENTE LÍQUIDO (500 ML)

OESTE

UN

6600

R$ 1,15

R$ 7.590,00

76

ESCOVA PARA LAVAR VASO SANITÁRIO

INCAVAS

UN

24

R$ 3,90

R$ 93,60

80

FÓSFORO PALITO LONGO (200 PALITOS)

PARANÁ

CX

360

R$ 2,90

R$ 1.044,00

84

LUVA PROCEDIMENTO M (7.5)

TALGE

CX

364

R$ 17,80

R$ 6.479,20

85

MANGUEIRA DE JARDIM (50 METROS)

SULFLEX

ROLO

12

R$ 62,00

R$ 744,00

86

PÁ COLETORA P/ LIXO (EM METAL + CABO DE MADEIRA)

RODO2000

UN

24

R$ 5,80

R$ 139,20

87

PALHA DE AÇO Nº 0

ASSOLAN

UN

240

R$ 0,94

R$ 225,60

89

PANO P/ LIMPEZA DE CHÃO

LONDRITATEX

UN

260

R$ 3,15

R$ 819,00

91

PAPEL TOALHA INTERFOLHADO BRANCO (250 FOLHAS)

NOBRE

PCT

200

R$ 9,40

R$ 1.880,00

92

REFIL P/ RODO DE ALUMÍNIO (60 CM)

RODO2000

UN

196

R$ 2,99

R$ 586,04

98

SACO PLÁSTICO P/ LIXO 15L

PORTOPLAST

PCT

1100

R$ 0,77

R$ 847,00

99

SACO PLÁSTICO P/ LIXO 60L

PORTOPLAST

PCT

1600

R$ 1,48

R$ 2.368,00

101

SUPORTE PARA SABÃO LÍQUIDO

JSN

UN

24

R$ 15,40

R$ 369,60

102

TOUCA DESCARTÁVEL (SANFONADA)

TALGE

CX

464

R$ 8,10

R$ 3.758,40

104

VASSOURA DE PIAÇAVA

RODO2000

UN

32

R$ 7,40

R$ 236,80

105

ALGODÃO HIDRÓFILO BOLA (50G)

YORK

PCT

40

R$ 3,30

R$ 132,00

106

AMACIANTE DE ROUPAS (2L)

ALPES

UN

860

R$ 3,45

R$ 2.967,00

107

ASSADEIRA REDONDA Nº 03

NICOPAN

UN

8

R$ 24,90

R$ 199,20

108

BALDE PLÁSTICO TIPO PEDREIRO (12L)

ARQUIPLAST

UN

8

R$ 5,00

R$ 40,00

109

BANHEIRA PLÁSTICA P/ BEBÊ

CAJOVIL

UN

4

R$ 38,00

R$ 152,00

110

BICO DE SILICONE P/ MAMADEIRA

NEW BABY

UN

240

R$ 1,50

R$ 360,00

111

CREME DENTAL 90 G (ADULTO)

PROTEFRESH

UN

50

R$ 2,19

R$ 109,50

112

CREME PARA CABELO USO DIÁRIO 450 G

SUNDAY

UN

960

R$ 4,99

R$ 4.790,40

114

ESCOVA P/ CABELOS (INFANTIL)

CONDOR

UN

16

R$ 14,90

R$ 238,40

115

KIT ESCOVA E PENTE P/ CABELOS (INFANTIL)

CONDOR

KIT

16

R$ 9,99

R$ 159,84

116

KIT ESCOVA DE LAVAR MAMADEIRA E BICO (INFANTIL)

FUTURA

KIT

16

R$ 9,99

R$ 159,84

118

ÓLEO MINERAL (200ML)

BABY

FRASCO

48

R$ 18,00

R$ 864,00

120

RODO ALUMÍNIO (60CM)

RODO2000

UN

8

R$ 20,90

R$ 167,20

121

SABONETE EM BARRA 90G (INFANTIL)

BABY

UN

600

R$ 1,99

R$ 1.194,00

122

SABONETE EM BARRA 90G (ADULTO)

MOTIVOS

UN

1600

R$ 0,74

R$ 1.184,00

124

TALCO INFANTIL

YORK BABY

FRASCO

48

R$ 9,90

R$ 475,20

125

ESPONJA DE NYLON PARA BANHO

FRESH

UN

600

R$ 2,20

R$ 1.320,00

126

HASTE FLEXÍVEL C/ PONTA DE ALGODÃO (150 UN)

YORK

CX

48

R$ 3,99

R$ 191,52

 

POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ nº. 18.729.614/0001-74.

 

Item

Descrição

Marca

Un. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

2

AVENTAL EM NAPA

PLASTILEO

UN

60

R$ 11,90

R$ 714,00

28

GARRAFA TÉRMICA DE PRESSÃO (1.800 ML)

UNITERM

UN

24

R$ 55,00

R$ 1.320,00

54

ÁCIDO MURIÁTICO (FRASCO C/ 1L)

BIO LIMP

FRASCO

600

R$ 4,25

R$ 2.550,00

55

ÁGUA SANITÁRIA (1L)

AGUALIM

UN

4300

R$ 1,80

R$ 7.740,00

78

ESPONJA DUPLA FACE MULTI-USO (03 UN)

BETTANIN

PCT

650

R$ 1,50

R$ 975,00

81

LIMPA PEDRA (1L)

HARD

UN

408

R$ 3,00

R$ 1.224,00

82

LIMPADOR MULTI-USO (500 ML)

BIO LIMP

FRASCO

352

R$ 1,98

R$ 696,96

93

RODO DE MADEIRA (60 CM)

VITORIA

UN

80

R$ 8,48

R$ 678,40

95

SABÃO EM PÓ (01KG)

TIXAN

PCT

1960

R$ 7,80

R$ 15.288,00

100

SANITIZANTE

BIO LIMP

FRASCO

160

R$ 15,00

R$ 2.400,00

 

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

12.1 - O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n° 08.666/93.

 

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n. 0 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n°61/2006 e 120/2017, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

 

14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Bonito/MS, 25 de fevereiro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal

 

C.O.M. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA ME

Detentora da Ata

 

COMERCIAL T&C LTDA

Detentora da Ata

 

EFICAZ LOGÍSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI ME

Detentora da Ata

 

MAURO NOGUEIRA DA ROSA EIRELI ME

Detentora da Ata

 

POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

Detentora da Ata

 

MARCOS PIVA

Procurador Jurídico – OAB 10.479-AMS

Em Substituição

 

Testemunhas:

 

1) LUCIANE CINTIA PAZETTE

CPF/MF Nº. 890.373.081-04

 

2) JOSÉ EDUARDO MÜNDEL

CPF/MF Nº. 087.294.358-54


Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:BF6B60BB