ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.: 981/2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado ao perímetro urbano da cidade de Eldorado – MS, e definida como área urbana, os seguintes imóveis:
I - matricula 5.137, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado – MS, com área de 1 alqueire paulista, ou seja 2,42 has, com os seguintes limites e confrontações: Na frente numa extensão de 55,00 metros, divide com a Rua Adolfho Raymundo do Amaral e nos fundos, numa extensão de 440,00 metros, dividindo com terrenos dos vendedores. Cadastrado no INCRA sob o nº 913. 090. 004.944. Registro Anterior: Matricula nº 187, ficha 01, Livro 02 de 18 de agosto de 1980 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí- MS;
II _ imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, sob a matrícula 5.138, Ficha 01, denominado Chácara Eldorado, com área de 2,42 has, iguais a 1,00 alqueire paulista, situado neste Município, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte com o Lote nº 27, na extensão de 445,00 metros; ao sul, com o lote nº 29, com extensão de 445,00 metros; ao oeste, com o lote nº 65, na extensão de 55,00 metros; e ao Leste com a estrada nº 2 na extensão de 55 metros. Cadastrado no INCRA sob o nº 913.090.005.738. Registro Anterior: matricula nº 1.973, Livro 02, Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí.
III -imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado – MS, sob a matrícula nº. 5.139, Ficha 01, denominado Sítio Bandeirantes, com área de 2,42 has, iguais a 1,00 alqueire paulista, situado neste Município, com as seguinte limites e confrontações: Ao Norte com o Lote nº 28, na extensão de 440,00 metros; ao sul , com o lote 30, na extensão de 440,00 metros; ao oeste, com o lote nº 65 na extensão de 55,00 metros; ao leste, com a estrada nº 2, na extensão de 55 metros. Cadastrado no INCRA sob o nº. 913.090.008.702, Registro Anterior: matrícula nº. 1.974, Livro 02, Ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:BF8C661A