ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Altera e acresce dispositivos nas Leis complementares nº 069, de 15 de setembro de 2014, nº 022, de 26 de dezembro de 2005 e nº 012, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera os incisos I e II, e transforma o § 1º em Parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º .....................................................................
I – acrescer em 05 (cinco) dias o prazo para a impugnação da exigência ou contestação;
II – prorrogar, por tempo nunca superior a 10 (dez) dias, o prazo para a realização de diligência ou perícia.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação não implicará na concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.”
Art. 2º Altera o artigo 11 e acresce o artigo 11-A na Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 11. Os contribuintes e interessados ou quaisquer responsáveis pelo imposto, deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo tributário, facilitarão por todos os meios a seu alcance, bem como de todos os demais de natureza decisória ou ainda que lhes imponham a prática de qualquer ato relativo ao lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei complementar e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Publica Municipal, dentro de 10 (dez) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;
III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram o fato imponível de obrigação tributária.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Artigo 11-A. Mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os que, embora não contribuintes, sejam tomadores ou prestadores de serviços a pessoas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes do imposto;
III - os serventuários de justiça;
IV - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
V - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
VI - os síndicos, os comissários e os inventariantes;
VII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VIII - as empresas de administração de bens;
IX - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
§ 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados no item 15 e seus subitens, da lista anexa de serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 4º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do Fisco.”
Art. 3º Altera os incisos II e III, do artigo 13 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13. .....................................................................
(...)
II - quando por via postal ou telegráfica, na data do recebimento e, se a data for omitida, 10 (dez) dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - Quando por edital, 15 (quinze) dias após a publicação e fixação do mesmo”.
Art. 4º Altera os incisos IV e os §§ 1º e 2º, do artigo 15 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15. .....................................................................
(...)
IV - a intimação para que o contribuinte, decorrido 10 (dez) dias da data da postagem sem que tenha recebido o aviso do lançamento, procure-o junto ao órgão competente.
§ 1º A publicação na imprensa deverá ser feita no período de 05 (cinco) dias, a contar da postagem.
§ 2º Considerar-se-á feita a Notificação de Lançamento 10 (dez) dias após a publicação do edital na imprensa oficial do Município e na imprensa local de grande circulação.”
Art. 5º Altera o artigo 19 e acresce o artigo 19-A, na Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Artigo 19-A. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito e praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante, mandatário ou preposto;
II - a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”
Art. 6º Altera o Parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. .....................................................................
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, a Notificação Fiscal será automaticamente convertida em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 05 (cinco) dias”.
Art. 7º Altera o artigo 40 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 05 (cinco) dias, ao autuante para que ofereça esclarecimentos e contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.”
Art. 8º Altera o artigo 49 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 49. O órgão competente dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 08 (oito) dias.”
Art. 9º Altera o artigo 54 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. O Recurso Voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, deverá ser interposto ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de Primeira Instância.”
Art. 10. Altera o artigo 62 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. As decisões condenatórias terão seu trânsito em julgado, não cabendo nenhum tipo de pedido por parte do contribuinte, devendo ser expedido a intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único. Transitada em julgado a decisão condenatória, devera proceder a inscrição do credito tributário em Divida Ativa, para posterior cobrança através de protestos e ajuizamento dos débitos.”
Art. 11. Altera o artigo 65 da Lei Complementar nº 069, de 15 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Poderá ser suspenso o Processo Administrativo Fiscal mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, por prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.”
Art. 12. Altera o artigo 71 e acresce o artigo 71-A e 71-B na Lei Complementar nº 022, de 26 de dezembro 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 71. Todas as multas estipuladas nesta Lei Complementar serão obrigatoriamente arrecadadas com o Tributo, se este for devido.
Art. 71-A. O não recolhimento do ISSQN no prazo regulamentar enseja:
I - a sujeição à ação fiscalizatória;
II - a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês, devido a partir do dia imediato ao do seu vencimento, calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês completo qualquer fração dele, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento do tributo;
III - a aplicação da penalidade específica;
IV - a sua atualização monetária.
Art. 71-B. As infrações cometidas contra as normas tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas nesta Lei Complementar, quando não estabelecidas
em Capítulo próprio e quando apuradas em procedimento pelo auditor fiscal, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - Infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:
a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço ou responsável, no prazo regulamentar;
b) multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que não recolherem ou recolherem a menor o imposto retido do prestador de serviços, no prazo regulamentar.
II - Infrações relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 15 UFIP aos que, iniciarem suas atividades sem se inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;
b) multa de 15 UFIP aos que deixarem de proceder a alteração de dados cadastrais, paralisação ou encerramento de suas atividades, no prazo de 15 (quinze) dias após a ocorrência do fato;
c) multa de 15 UFIP aos que, convocados pela Administração para promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação, deixarem de atender a exigência no prazo determinado.
III - Infrações relacionadas com os documentos fiscais:
a) multa de 5 UFIP, por Nota Fiscal aos que emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica com importância inferior ao valor da prestação de serviços ou desacordo com os requisitos regulamentares;
b) multa de 5 UFIP, aos que adulterarem fraudarem ou simularem a prestação de serviços, na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou qualquer outro documento previsto e autorizado pelo município;
c) multa de 10 UFIP, aos que, por mês, não apresentarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
d) multa de 15 UFIP, aos que não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operação tributáveis, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, como não tributáveis, isentos e imunes;
e) multa de 10 UFIP, por mês, aos que, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cuja base de calculo do imposto incidente seja zero, apesar do serviço prestado;
f) multa de 15 UFIP, aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer documentos fiscais previstos na legislação, inclusive para filiais, depósitos ou outros estabelecimentos dependentes, por mês ou fração de mês;
g) multa de 25 UFIP quando os documentos fiscais não forem encontrados na empresa ou se encontrarem em local não habilitado para retê-los;
h) multa de 25 UFIP por evento, aos que utilizarem bilhetes, cupons, tickets, entradas ou ingressos de diversões publicas, impressos ou digitais, não autorizados pelo município;
i) multa de 25 UFIP por nota fiscal, aos que emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em desacordo com o CNAE, com seu objetivo social, estabelecido em contrato social, estatuto ou ata de assembleia, regularmente registrado na data de sua emissão;
j) multa de 25 UFIP, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documento fiscal de serviços sem prévia autorização, sem prejuízo da ação penal cabível;
k) multa de 25 UFIP, aos que utilizarem um ou mais documento fiscal sem prévia autorização, ou com numeração e/ou série em duplicidade;
l) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido aos que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizarem um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
m) multa de 10 UFIP aos que emitirem nota fiscal de serviço Eletrônica de série diversa da prevista para a operação, por cada documento;
n) multa de 10 UFIP, aos que deixarem de emitir a nota fiscal de serviço Eletrônica correspondente à natureza da prestação de serviço realizada, por cada nota, ainda que isenta ou não tributada, independentemente de ter efetuado o pagamento do imposto;
o) multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou após decorrido o prazo regulamentar de utilização;
p) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e não declaradas ou se declaradas com informações errôneas, na Declaração Mensal de Serviços, alcançando, inclusive, aqueles que não apresentarem a Declaração, respeitado o valor mínimo de 15 UFIP;
q) multa de 35 UFIP pela não entrega da Declaração Mensal de Serviços Bancários, por declaração, inclusive no caso de declaração de ausência de movimento tributável.
IV - Infrações relacionadas com a responsabilidade tributária:
a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas elencadas como Responsável Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço, independentemente do recolhimento do imposto pelo contribuinte.
V - Infrações relacionadas com a ação fiscal:
a) multa pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal:
1 - na primeira intimação: 15 UFIP;
2 - na segunda intimação e nas demais: 25 UFIP.
b) multa de 30 UFIP aos que embaraçarem ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa.
VI - Infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste Código: multa de 15 UFIP.
§ 1º A multa prevista no inciso I, alínea “a” deste artigo terá a seguinte redução:
I - 60% (sessenta por cento) da multa por infração se o pagamento for efetuado à vista no prazo de até cinco dias da ciência do Auto de Infração;
II - 40% (quarenta por cento) da multa por infração se o pagamento for efetuado à vista no prazo de quinze dias da ciência do Auto de Infração;
§ 2º No caso de reincidência de infração, o contribuinte será submetido a regime especial de fiscalização, a ser definido em regulamento próprio.
§ 3º Caracteriza-se a reincidência pela violação da mesma norma tributária, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se considerar definitivo o lançamento anterior.”
Art. 13. Exclui-se o parágrafo único do artigo 250 da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 2001 e acresce os §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:
“§ 1º Para o Exercício de 2019, a atualização dos valores terá como base a variação acumulada do IPCA-E de janeiro a outubro de 2018, com aplicação a partir de janeiro de 2019.
§ 2º Para os anos subsequentes, a atualização dos valores terá como base a variação acumulada do IPCA-E de outubro do abo anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.
§ 3º Aplicam-se os dispositivos desta Lei Complementar aos créditos da Fazenda Publica Municipal, tributário ou não.”
Art. 14. Fica alterado o art. 257 da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizado devem ser acrescidos de juro de um por cento ao mês e multa de mora, a partir do primeiro dia subsequente ao seu vencimento.
§ 1º A multa de mora será aplicada no percentual de 0,66% (sessenta e seis décimos percentuais) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
§ 2º Não interrompe a fluência do juro o eventual prazo concedido para a liquidação do débito.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.
§ 4º Os juros e a multa moratória de que trata o caput deverão ser calculados sobre o valor monetariamente atualizado conforme o artigo 250 desta Lei Complementar.”
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de março de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:BF9028E3