ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 870, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 865, de 28 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...................................................
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Parágrafo único. As unidades habitacionais e toda a infraestrutura que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Anastácio–MS, 22 de novembro de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:BFAD61C3