ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre doação de área com edificações a Câmara Municipal de Selviria e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação através de Instrumento Público de uma área de 1.243,35 (um mil, duzentos e quarenta e três metros e trinta e cinco centímetros), que é parte da área onde esta instalada a Prefeitura Municipal, objeto da matricula nº 21.518, fls. 01, livro 02 registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas á Câmara Municipal de Selviria–MS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.039.683/0001-16, com sede na Rua Rui Barbosa nº 1.120, centro – Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, a qual serve de sede para o Poder Legislativo.

Parágrafo único. A doação em tela corresponde á área com edificação onde está instalada a Câmara Municipal de Selviria e partes sem edificações que servirá para que, seja, construído um anexo com salas para os vereadores, departamento jurídico, arquivos, biblioteca, sala de reuniões dentre outras repartições. 

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS,

Em, 06 de setembro de 2011.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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