ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 515/2010 - PULBICAÇAÕ POR INCORREÇÃO

SÚMULA:Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 189/94, e dá outras providências.

 

Sérgio Roberto Mendes, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOUe eu SANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 189/94, que estabelece a doação de bem público, caracterizado pelo Lote Único da quadra “F”, com área de 42.340m² (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta metros quadrados), localizado no Jardim Industrial, à A.K.P. Leilões Rurais, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 70.391.651/0001-35.

 

Parágrafo único –O Lote acima descrito retornará ao Patrimônio Municipal sem quaisquer ônus ao Erário Público a título de indenização ou ressarcimento.

 

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 14 de junho de 2010.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:BFF6219A