ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 583, DE 23 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, mediante repasse de recursos, com a entidade que especifica e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Caracol - MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, mediante repasse de recursos no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no exercício de 2011, com a Associação de Moradores do Distrito de Alto Caracol, CNPJ n. 03.984.467/0001-01, entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que tem como finalidade, entre outras, geração de renda, de ocupação e promoção dos associados, compreendendo representar as questões específicas e coletivas de interesse dos associados, trabalhar pelo aperfeiçoamento cultural dos associados, bem como de seus familiares diretos, manter técnicos e/ou convênios com o Poder Público Municipal, Estadual, Federal, autárquicos, bem como empresas de direito privado para assistir e fomentar a melhoria de produção agropecuária dos associados, com se de e foro neste município de Caracol - MS, fundada em 10.11.2001, tendo sua diretoria eleita e empossada conforme Ata datada de 18.02.2011.
Parágrafo Único: O instrumento do convênio deverá estabelecer de forma expressa as obrigações, das aplicações dos recursos estabelecida no Art. 1º, e deverá prestar contas de forma trimestralmente a Prefeitura Municipal e da mesma forma ao Poder Legislativo.
Art. 2º. A finalidade do convênio objetiva o repasse de recursos à Associação de Moradores do Distrito de Alto Caracol, para que a mesma realize, utilizando o seu trator e operador, serviços de limpeza em geral, limpeza de fossa e coleta de lixo no Distrito de Alto Caracol, além de disponibilizar as dependências do Prédio da Associação para uso do Município, sem qualquer custo.
Art. 3º. SUPRIMIDO
Art. 4º. Para concessão dos incentivos financeiros de que trata a esta lei, o Município deverá celebrar um convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei.
Art. 5º. O valor do recurso financeiro citado no art. 1º desta Lei será repassados à entidade beneficiária a partir do quinto dia da data da assinatura do convênio.
Art. 6º. Não cumpridas as regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 7º. Os recursos necessários à concessão do auxilio financeiro de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 23 de Maio de 2.011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:BFF76342