ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1592, DE 25 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI N.º 1592, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º -Ficam incluídos os incisos XI e XII, no artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com a seguinte redação:
Art. 8º - Para aprovação do loteamento a Prefeitura Municipal exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infraestrutura:
XI-Construção de calçadas de concreto nas áreas reservadas ao tráfego de pedestres denominadas de passeio ou calçada, de acordo com as normas técnicas vigentes, com o mínimo de 5 cm de espessura e da classe concreto FCK 15;
XII-asfaltamento de via pública já existente e que confronte com o loteamento ou com via pública do loteamento, com as especificações constantes do inciso VIII.
Artigo 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de abril de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:C01B637E