ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2017

LEI COMPLEMENTAR N. 061/2017

 

Dispõe sobre a alteração de dispositivos e da Tabela do Anexo I e IV da Lei Complementar n.44/2014, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a

Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Coronel Sapucaia, Lei Complementar n. 044/ 2014.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 36, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Artigo 36 – O lotacionograma geral do poder executivo é fixado em 728 (setecentos e vinte e oito) cargos, sendo 597 (quinhentos e noventa e sete) cargos efetivos e 131(cento e trinta e um) cargos de provimento em Comissão, distribuídos em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

...

Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 37, passando a ter a seguinte redação:

 

NOMENCLATURA ORIGINAL

NOMENCLATURA ATUAL

Agente de Saúde Pública PPI

Agente de Controle de Endemias

Agente Especializado

Operador de Máquinas Leves

Agente Social

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Ajudante de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Gerais

Assistente de Ações Sociais

Instrutor de Programas Especiais

Assistente Técnico Administrativo

Assistente Administrativo

Atendente

Agente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Agente Administrativo

Auxiliar de Dentista

Auxiliar de Saúde Bucal

Auxiliar de Manutenção

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviço de Saúde

Agente de Saúde Pública

Auxiliar Especializado

Operador de Máquinas Leves

Auxiliar Operacional

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar Social

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Fiscal Ambiental

Fiscal Ambiental

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Vigilância Sanitária

Fiscal de Vigilância Sanitária

Fiscal Tributário

Fiscal Tributário

Motorista de Ônibus

Motorista de Transporte Escolar

Motorista de Veículo de Carga

Motorista

Operador de Máquinas e Equipamentos

Operador de Máquinas Pesadas

Técnico de Saúde Pública

Agente de Saúde Pública

Telefonista

Agente Administrativo

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I, “Grupo Ocupacional da Lei Complementar Municipal n° 044/2014”, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, que passará a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei;

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo IV, “Atribuição dos Cargos de provimento efetivo da Lei Complementar Municipal n° 044/2014”, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de atividade de nível médio, que passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

Fiscal Tributário

Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária orientando o munícipe quanto à aplicação dessas legislações; Interpretar e aplicar as normas previstas na legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento; Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais de interesse da Fazenda Pública Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza fiscal.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia - MS, 27 de março de 2017.

 

Rudi Paetzold

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

NÍVEL

C/H/S

COEF

QTDE

REQUISITOS

Advogado

VII

20

2

02

Curso superior completo c/ registro na OAB.

Controlador

 

20

1

 

Ciências Contábeis ou Administração de

Municipal

VII

30

1,5

02

Empresas ou Economia c/ Registro na área.

 

 

40

2

 

 

Analista

 

20

1

 

Curso superior completo em Direito ou

Tributário

VII

30

1,5

02

Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas

 

 

40

2

 

Ou Administração de Empresas c/ registro no Conselho.

 

 

20

1

 

Curso superior completo em Arquitetura

Arquiteto

V

30

1,5

01

c/ registro no CAU.

 

 

40

2

 

 

 

 

 

 

 

Curso superior completo c/ registro no

Assistente Social

V

30

2

05

CRESS.

 

 

 

 

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Contador

VI

30

1,5

02

CRC.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Enfermeiro

V

30

1,5

15

COREN.

 

 

40

2

 

 

Engenheiro

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Agrônomo

V

30

1,5

01

CREA.

 

 

40

2

 

 

Engenheiro

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Ambiental

V

30

1,5

01

CREA.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Engenheiro Civil

V

30

1,5

01

CREA.

 

 

40

2

 

 

Farmacêutico-

 

20

1

 

 

Bioquímico

V

30

1,5

04

Curso superior completo c/ registro no CRF.

 

 

40

2

 

 

 

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

NÍVEL

C/H/S

COEF

QTDE

REQUISITOS

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Fisioterapeuta

V

30

1,5

02

CREFITO.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Fonoaudiólogo

V

30

1,5

01

CRFa.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo na área de saúde

Inspetor Sanitário

V

30

1,5

01

 

 

 

40

2

 

 

 

 

20

2

 

Curso superior completo c/ registro no

Médico

VII

30

3

05

CRM

 

 

40

4

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Médico Veterinário

V

30

1,5

02

CRMV.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Nutricionista

V

30

1,5

03

CRN.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

Curso superior completo c/ registro no

Odontólogo

VI

30

1,5

05

CRO.

 

 

40

2

 

 

 

 

20

1

 

 

Psicólogo

V

30

1,5

03

Curso superior completo c/ registro no CRP.

 

 

40

2

 

 

Supervisor de

 

20

1

 

 

Licitações e

V

30

1,5

02

Curso superior completo.

Contratos

 

40

2

 

 

T O T A L

60

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Agente Comunitário de Saúde

V

40

30

Ensino Médio Completo e residir na área de atuação.

Agente de Controle de Endemias

V

40

10

Ensino Médio Completo

Agente de Saúde Pública

III

40

05

Ensino Médio Completo

Assistente Administrativo

III

40

23

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Saúde Bucal

III

40

05

Ensino Médio Completo c/ registro no CRO.

Fiscal de Meio Ambiente

III

40

03

Ensino Médio Completo

Fiscal de Obras

III

40

04

Ensino Médio Completo

Fiscal de vigiläncia Sanitária

III

40

03

Ensino Médio Completo

Fiscal Tributário

VII

40

02

Ensino Médio Completo

Instrutor de Programas Especiais

II

40

10

Ensino Médio Completo

Monitor de Ensino

II

40

05

Ensino Médio Completo

Monitor de Informática

III

40

02

Ensino Médio Completo

Técnico Ambiental

IV

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CREA ou CRQ

Técnico em Agropecuária

IV

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CREA.

Técnico em Contabilidade

IV

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC

Técnico em Enfermagem

V

40

20

Ensino Médio Completo c/ registro no COREN

Técnico em Informática

IV

40

02

Ensino Médio Completo

Técnico em Laboratório

IV

40

02

Ensino Médio Completo c/ registro no respectivo Conselho

Técnico em Radiologia

VI

24

03

Ensino Médio Completo c/ registro no CTR

 

TOTAL

135

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Agente Administrativo

II

40

20

Ensino Fundamental Completo

Agente de Apoio Social

II

40

10

Ensino Fundamental Completo

Almoxarife

III

40

01

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Biblioteca

II

40

02

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

II

40

55

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Enfermagem

IV

40

10

Ensino Fundamental Completo c/ registro no COREN.

Auxiliar de Laboratório

III

40

02

Ensino Fundamental Completo

Eletricista

II

40

02

Ensino Fundamental Completo

Encanador

II

40

03

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Alunos

II

40

10

Ensino Fundamental Completo

Recepcionista

II

40

10

Ensino Fundamental Completo

 

TOTAL

125

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

NÍVEL

C/H/S

VAGAS

REQUISITOS

Auxiliar de Mecânico

II

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de Serviços Gerais

I

40

100

Alfabetizado

Borracheiro

II

40

01

5º Ano do Ensino Fundamental

Carpinteiro

III

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Coletor de Lixo

I

40

03

Alfabetizado

Costureira

II

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Cozinheira

II

40

20

5º Ano do Ensino Fundamental

Gari

I

40

10

Alfabetizado

Jardineiro

II

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Lavadeira

I

40

03

Alfabetizado

Lubrificador

III

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental

Mecânico

V

40

03

5º Ano do Ensino Fundamental

Merendeira

II

40

20

5º Ano do Ensino Fundamental

Mestre de Obras

II

40

03

5º Ano do Ensino Fundamental

Motorista

V

40

25

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Motorista de Transporte Escolar

V

40

15

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”

Operador de Máquinas Pesadas

V

40

07

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Operador de Maquinas Leves

IV

40

05

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Pedreiro

II

40

05

5º Ano do Ensino Fundamental

Trabalhador Braçal

I

40

10

Alfabetizado

Tratorista

IV

40

02

5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”

Vigia

II

40

30

5º Ano do Ensino Fundamental

Zelador

I

40

5

Alfabetizado

 

TOTAL

277

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Chefe de Gabinete do Prefeito

DGA 0

01

Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.

Controlador Geral

DGA 0

01

Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.

Procurador Jurídico

DGA 0

01

Nível superior completo com registro na OAB.

Secretário Municipal

SUBSÍDIO

08

Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.

Assessor Institucional e Legislativo

DAS 1

01

Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.

Superintendente

DAS 1

02

Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.

Assessor de Comunicação Social

DAS 2

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Assistente Jurídico

DAS 2

01

Nível superior completo em Direito.

Assessor de Planejamento

DAS 2

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Diretor de Departamento

DAS 2

21

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Assessor Técnico

DAS 3

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Assessor de Gabinete

DAS 3

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Chefe de Divisão

DAS 3

37

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Chefe da Junta de Serviço Militar

DAS 4

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Chefe do Setor de Expediente

DAS 4

01

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

Assessor Especial

DAS 4

52

Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.

TOTAL

131


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
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