ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954 DE 03 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre a Cedência de Alojamento para Empresa Eldorado Brasil Celulose S.A e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar através da permissão de direito real de uso, sem ônus, à Empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A, o alojamento instalado no Município de Selvíria, localizado nas quadras 236, 237, 238, 251, 252 e 253, Trecho da Rua Joaquim Libanio da Silva entre a Avenida Goiás e a Rua Rubens Visani, Trecho da Rua Antônio José da Silva entre a Rua Cosmo Raimundo de Melo e a Avenida das Indústrias e Trecho da Rua Aparecido Caetano entre a Rua Cosmo Raimundo de Melo e a Avenida das Indústrias do Loteamento denominado “CIDADE SELVÍRIA”.
§ 1º O prazo da cedência constante do caput deste artigo será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Fica instituída uma comissão paritária compostas de no mínimo 03 (três) representantes do Poder Legislativo e 03 (três) do Poder Executivo com a função de acompanhar processo de cedência, eventuais negociais e posterior recebimento ao final da concessão.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 03 de Julho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:C0303B44