ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2687/17

De 05 de outubro de 2017.

 

‘‘Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos financeiros para premiação de evento, e dá outras providências’’.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar recursos financeiros para premiação aos competidores e vencedores do evento Prova de Laço Comprido no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado pelo Executivo Municipal através da Secretaria competente, mediante termo de contribuição.

A prova será realizada em uma ou mais pistas a serem definidas pelos Organizadores;

 

Os Organizadores ficarão responsáveis pela realização do evento, definindo datas, local, critérios de participação e rateio da premiação;

 

Os Organizadores deverão formar uma Comissão, a qual deverá constar com um Presidente e um Tesoureiro, os quais terão plenos direitos e deveres e responderão pelos atos ocorridos, cuja escolha deverá constar de ata a ser lavrada;

 

O Município fica autorizado a apoiar na Organização do evento, com disponibilização de som, máquinas de terraplanagem, tratores e caminhão pipa para irrigação da pista, não gerando nenhum custo à Comissão Organizadora;

 

Art. 2º - Nos eventos que receberão repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.

 

Art. 3º - Os valores a serem repassados constantes na presente Lei serão suportados por dotações orçamentárias do ano de 2017, podendo ser suplementadas se necessário for.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 16/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:C04AE96D