ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo de Aprovação de Loteamento Urbano n. 007/001/2016.

Objeto: Proposta de Loteamento Recanto da Serra.

Requerente: Memphis Empreendimentos e Participações LTDA.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Trata-se de Processo de Aprovação de Loteamento Urbano n. 007/001/2016, do empreendimento denominado “Loteamento Recanto da Serra”, requerido por Memphis Empreendimentos e Participações LTDA, que tramita na Administração municipal.

 

No referido processo, às fls. 474-477, foi prolatada a seguinte decisão, verbis:

(...)

Preliminarmente, tem-se um quadro processual/procedimental em que aparentemente foram juntados e encartados aos autos a partir do ano de 2016 diversos documentos avulsos anteriormente formalizados pelo Loteador e pela Administração, para formação de processo administrativo regular.

Dos autos se extrai que a Loteadora assinou um “Protocolo de Intenções n. 001/2009” em 17/09/2009 (fls. 04-07 dos autos) junto ao então Prefeito Dr. Jun Iti Ada, prevendo a “entrega” de uma área consolidada de 7.585,12 m2 (eram 3 áreas menores originalmente) ao Município como “parte da área institucional” necessária no empreendimento, e em contrapartida o Município de Bodoquena estaria aprovando o “projeto de pista de caminhada e para ciclistas”, e se comprometendo, à título de incentivo, a aterrar “caixas de empréstimo” existentes em frente ao empreendimento futuro.

Sucessivamente, dos autos consta que a Loteadora deu andamento no processo apresentando “Memorial Descritivo” datado do ano de 2.015 às fls. 17-73 (além dos projetos), para a abertura do loteamento urbano com fim residencial sobre uma área de 163.534,66 m2 da matrícula 11.078, do CRI de Miranda/MS, prevendo o desmembramento de 20 quadras com 286 lotes individuais, a serem integrados ao perímetro urbano operacional.

Consta às fls. 82-83 o documento (em cópia simples) intitulado “LAUDO DE APROVAÇÃO 09/2015”, datado de 03/11/2015, assinado exclusivamente pelo Arquiteto Municipal Carlos Henrique Sanches Correa, no qual, além da aprovação da área, número de quadras e de lotes, consta no campo “observaçõpes” a advertência de que: “Os serviços de ligação de rede de energia elétrica das vias públicas e residenciais, rede de água potável, abertura de vias, abertura de lotes do tipo locações e outros, serão de responsabilidade do proprietário do loteamento (...), por se tratar de um loteamento particular. O Loteamento considerado desmembramento atenderá urbano atenderá a Lei Federal n. 9.785/99 (...).

Às fls. 85-86, estranhamente consta novo documento intitulado “LAUDO DE APROVAÇÃO 09/2015”, agora sem data, igualmente assinado exclusivamente pelo Arquiteto Carlos Henrique Sanches Correa, que no campo “observações” consta outro texto em relação ao documento anterior, agora prevendo:

“Loteamento Considerado Desmembramento Urbano atenderá as exigências da Lei Federal n. 9.785/99;

Documentos pendêntes:

1.1 Apresentar declaração da empresa de energia elétrica ENERGISA, para solução que deverá ser tomada para alteração de rede de alta uma vez que não poderá permanecer em cima dos lotes, apresentar custos e projetos para serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Bodoquena;

1.2 Apresentar declaração da empresa de saneamento básico “Sanesul” para a rede de água potável, rede de esgoto a ser executada nos lotes (qual será utilizada), para serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Bodoquena;

1.3 Apresentar projeto de rede de drenagem de águas superficial e projeto de pavimentação asfáltica, para serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Bodoquena;

1.4 Solicitamos que seje limpos e locadas as quadras para finalização e liberação de aprovação;

1.5 Apresentar licença ambiental;

1.6 Laudo de Aprovação n. 09.2015 consta aprovação de projetos arquitetônicos, memorial descritivo e art`s aprovados, para liberação ao IMASUL da licença ambiental, porém para sua total liberação o mesmo deve apresentar os documentos faltantes mencionados acima, informamos que os serviços de cartórios só serão permitidos e liberados após a finalização e aprovação em laudo emitido pelo Prefeito Municipal de Bodoquena e o engenheiro/arquiteto;”. (sic.)

Às fls. 87-88 consta Ofício de Notificação à Loteadora emitido em 17/12/2015, intimando-a para promover a regularização nos termos do documento acima mencionado, novamente assinado pelo Arquiteto Carlos Henrique.

Sucessivamente, consta dos autos às fls. 90-102v, a Matrícula n. 11.078, do CRI de Miranda/MS, onde consta o Loteamento registrado (R-3/11.078), por força do protocolo 45.963, de 16/12/2015, com menção tão somente ao “protocolo de intenções” do ano de 2009 e de três escrituras de “doação” que triam sido formalizadas pelo Loteador em benefício do Município.

Na fl. 103 consta o Aviso de Recebimento de Notificação emitida pelo Arquiteto Carlos à Loteadora, para a regularização acima referida, datado de 20/01/2016.

Em resposta, às fls. 107, por meio do Ofício 01/2017_LRS, datado de 26/01/2016, consta a resposta da Loteadora à intimação, onde consta, em síntese:

- a juntada da Licença de Instalação e Operação emitidas pelo IMASUL;

- projeto e orçamento da rede de energia;

- a informação de que o projeto de drenagem seria concluídos nos próximos 30 dias, restrito à área das ruas do loteamento, conforme aprovação do Projeto n. 09/2015;

- a recusa quanto à obrigação de pavimentação de vias, porque essa obra não teria constado do projeto aprovado;

- a informação de que o projeto de esgotos seria substituído por fossas e sumidouros presentes no projeto.

Esse documento de fls. 107 veio instruído, dentre outros, com a cópia “LAUDO DE APROVAÇÃO 09/2015” semelhante à versão presente às fls. 82-83 (versão com menos “observações” e pendências), assinada em cópia pelo Arquiteto Carlos Henrique Sanches Correa, e sobrescrita em caneta azul (como se em via original estivesse) pelo mesmo subscritor do Protocolo de Intenções de fls. 04-07 dos autos.

Às fls. 180 dos autos consta o “Ofício n. 014/PROJ/2016, de 28 de janeiro de 2.016, em papel timbrado da prefeitura Municipal, assinado pelo Arquiteto Carlos Henrique Sanches Correa, como manifestação em relação à resposta oferecida pela Loteadora por meio do “Ofício 01/2017_LRS” (datado de 26/01/2016), reiterando a necessidade de atendimento às exigências da notificação anterior, e concedendo prazo de 10 dias para que fossem apresentados projetos, memoriais, ART`s, e cronograma físico-financeiro de execução da obra (com as exigências mencionadas).

Após a notificação, a Loteadora juntou às fls. 204 o “Termo de Compromisso n. 13/2016” assinado junto à Sanesul S/A, sobre o Sistema de Abastecimento de Água do Loteamento, acompanhado dos projetos correlacionados.

Às fls. 358 (volume III) dos autos, consta o “OFÍCIO/IMASUL-MS/GLA/N.574/2016”, de 05/05/2016, onde a Gerência de Licenciamento Ambiental comunica à Prefeitura Municipal de Bodoquena, em expediente apresentado como resposta ao Arquiteto Carlos Henrique Sanches Correa, o cancelamento do Comunicado de Atividade Genérica da Licença de Instalação e Operação – LIO – de protocolo n. 61/469067/2015, em nome da Loteadora, por “erro na emissão”, remetendo cópia do Ofício de notificação e a cópia da PORTARIA IMASUL/MS n. 470/2016, que materializou o referido cancelamento.

No ato de notificação da Loteadora, acima referido, o IMASUL passou a exigir (referindo-se aos ofícios da Prefeitura (subscritos pelo Arquiteto Carlos Henrique)), para concessão das Licenças de Instalação e de Operação, além de diversos documentos, projetos de infraestrutura urbana contemplando redes de água, energia, esgotamento, pavimentação, entre outros, como condicionantes do deferimento.

Em 21/08/2017 foi recebido na Prefeitura Municipal de Bodoquena o “Ofício n. 116/DILIC/IMASUL”, datado de 16/08/2017 (fls. 393), assinado pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do órgão e dirigido ao Arquiteto Carlos Henrique Sanches Correa, no qual o IMASUL informa ao Município que a Loteadora não atendeu a intimação anterior para regularização de pendências, estando o processo pendente de cancelamento no órgão.

Às fls. 440 consta o “Relatório de Fiscalização” do IMASUL, datado de 02/08/2017, que indica as irregularidades e pendências no referido Loteamento.

Sobreveio, então, às fls. 445-447, o “Relatório Técnico n. 008/2018”, de 19/04/2018, assinado pelos Engenheiros Municipais Danilo Angelo dos Santos e José Carlos Agnelli Filho, onde destacam a necessidade de que o loteamento se adeque à legislação municipal, notadamente à Lei n. 59, de 18/08/1986, no que se refere aos pontos indicados no relatório, inclusive discrepâncias no tamanho de lotes, áreas mínimas destinadas a equipamentos públicos (para recreação, para equipamentos comunitários), projeto de arborização, projetos de pavimentação, cronograma de execução da insfra-estrutura, entre outros pontos.

Em 19/06/2018 foi prolatada decisão do Secretário de Administração e Finanças, Juliardson de Castro Couto (fls. 450-450), determinando a intimação da Loteadora acerca do referido parecer, concedendo-lhe o prazo de 20 dias para atendimento ao “Relatório Técnico n. 008/2018”.

Em 31/01/2019 foi protocolizada a resposta da Loteadora à Prefeitura, solicitando que o Município assuma a responsabilidade prevista no “Protocolo de Intenções” de 2009, referente ao aterramento parcialmente realizado, que estaria atrasando o empreendimento, juntando documentos (inclusive orçamento da Energisa S/A).

Feito o relatório, DECIDO.

Estes autos têm tramitado de forma irregular, com documentos sendo emitidos e decisões sendo exaradas por servidores e autoridades sem competência legal desde o seu início, ainda em gestões passadas, e a prova disso é o documento intitulado “LAUDO DE APROVAÇÃO 09/2015”, datado de 03/11/2015, assinado exclusivamente pelo Arquiteto Municipal Carlos Henrique Sanches Correa, que erroneamente permitiu à Loteadora obter irregularmente o registro do loteamento no CRI, e dar andamento no empreendimento sem autorização/aprovação da autoridade competente para representar o Município, que é o Prefeito Municipal, nos limites dos poderes que lhe são deferidos por Lei e pela Constituição. Muitos outros equívocos constam dos autos, inclusive quanto ao momento em que as exigências legais deveriam ser apresentadas à loteadora, aos requisitos formais dos documentos emitidos pelo Município, bem como ao uso que deles foram feitos (além, é claro, das autoridades legais com competência para a prática dos atos).

Os equívocos cometidos na fase de tramitação contaminaram inclusive o processo de licenciamento do empreendimento junto ao IMASUL, que precisou rever e cancelar documentos antes emitidos.

Nesses termos, chamo o feito à ordem.

Determino que não sejam mais prolatadas nos autos decisões com efeitos externos por servidores e/ou autoridades sem competência legal. Atos administrativos com efeito jurídico de decisão administrativa somente serão subscritas pelo Prefeito Municipal ou por quem o substituir no exercício cargo, considerando a natureza do procedimento.

Determino à Procuradoria Jurídica a conferência e numeração de todas as folhas do processo, e sua organização por volumes, certificando cada evento nos autos.

Após, determino à Procuradoria de requisite ao CRI competente informações sobre a matrícula do loteamento, no que se refere a eventuais pedidos de abertura de novas matrículas a partir do registro realizado e noticiado nos autos, requerendo cópias desses atos, caso existentes.

Em tempo, determino à equipe de engenharia nova vistoria no loteamento, com levantamento fotográfico e relatório situacional.

Após, faça-se os autos conclusos para decisão.

Após a referida decisão, foram adotadas as providências determinadas e com isso foi juntado aos autos a cópia do processo de registro do Loteamento no CRI de Miranda/MS, na Matrícula n. 11.078, na qual consta o registro dos lotes individualizados criados e, sucessivamente, sobreveio o Relatório Técnico n. 003/2019, sob responsabilidade dos engenheiros municipais Danillo Angelo dos Santos e José Carlos Agnelli Filho, datado de 12/06/2019, no qual constam relevantes problemas técnicos no processo de Loteamento, e outros de natureza situacional. Destaca-se, no Relatório, as conclusões:

(...)

5 CONCLUSÃO

Diante do que pode ser constatado “in loco” e evidenciado no item anterior, o loteamento encontra-se parcialmente implantado, tendo como fundamentação as diretrizes fornecidas pela Lei Municipal nº 58, de agosto de 1986, com suas vias não pavimentadas, sem guias de concreto, sem sarjetas e sarjetões para drenagem superficial, vias em suas grandes partes tomadas por vegetação, rede de energia elétrica parcialmente implantada, sem arborização ordenada, sem iluminação pública e sem identificação dos lotes e quadras. No estado de implantação atual o loteamento não possui funcionalidade não atendendo a legislação municipal pertinente.

Quanto ao projeto do loteamento Recanto da Serra, para se adequar as legislações municipais pertinentes, devem ser atendidas as seguintes exigências:

Lotes:

Conforme evidenciado no item 4.1.1.1 do presente relatório, devem ser corrigidas as dimensões dos lotes 10,11 e 14 da quadra 18 e dos lotes 05, 06, 14, 15, e 16 da quadra 20 para atender a legislação municipal;

Devem ser revisadas as dimensões e representação gráfica do lote 07 da quadra 18;

A descrição da área lote 09 da quadra 19 deve ser revista, compatibilizando a área com as dimensões do lote. De maneira geral recomenda-se a verificação da compatibilidade das áreas de todos os lotes das quadras, 18, 19 e 20.

Quadras:

As dimensões das quadras 18 e 19 devem ser revistas e reordenadas para atender a legislação municipal pertinente.

Vias Públicas:

A disposição do trecho da Rua Projetada A, em que intercepta a Avenida Projetada A, deve ser revidada para adequar o ângulo formado entre elas com as especificações contidas na legislação municipal.

Projeto de Implantação

Apresentar os perfis longitudinais de todas as vias do loteamento.

Memorial Descritivo

o Incluir no memorial descritivo informações sobre a zona de uso, condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidem sobre os lotes.

Projeto de Drenagem Subterrânea

Revisão do projeto de drenagem, alterar dimensões e cores de cotas para torná-lo legível;

Apresentar ART do projeto e da futura execução;

Apresentar Cronograma de execução das obras de drenagem, conforme art. 34 da Lei municipal nº59 de 18 de agosto de 1986;

Providenciar pranchas do projeto devidamente assinadas;

Revisar disposição final da drenagem do loteamento, tendo em vista a inexistência do PV citado como existente no projeto.

Apresentar memorial descritivo do sistema de drenagem, item componente do projeto de drenagem.

Projeto de Esgotamento Sanitário

Revisão do projeto de esgotamento sanitário, alterar dimensões e cores de cotas para torná-lo legível;

Apresentar ART do projeto e da futura execução;

Apresentar Cronograma de execução das obras de drenagem, conforme art. 34 da Lei municipal nº59 de 18 de agosto de 1986;

Providenciar pranchas do projeto devidamente assinadas;

Apresentar memorial descritivo do sistema de esgotamento sanitário, item componente do projeto de esgotamento sanitário;

Providenciar projeto com “Aprovo” da SANESUL.

Projeto de Pavimentação

Revisão do projeto de pavimentação, alterar dimensões e cores de cotas para torná-lo legível;

Apresentar ART do projeto e da futura execução;

Apresentar Cronograma de execução das obras de pavimentação, conforme art. 34 da Lei municipal nº59 de 18 de agosto de 1986;

Providenciar pranchas do projeto devidamente assinadas;

Apresentar memorial descritivo de pavimentação, item componente do projeto de pavimentação;

Corrigir quadro de áreas de pavimentação.

Projeto de Arborização

Apresentar projeto de arborização de toda a área do loteamento.

Projeto da Rede de Abastecimento de Água

Apresentar Cronograma de execução das obras de pavimentação, conforme art. 34 da Lei municipal nº59 de 18 de agosto de 1986.

4.1.2.6 Projeto da Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública

Apresentar Cronograma de execução das obras de pavimentação, conforme art. 34 da Lei municipal nº59 de 18 de agosto de 1986;

Apresentar detalhamento do projeto de iluminação pública.

4.1.2.7 Licença Ambiental IMASUL

Apresentar Licença Ambiental de Implantação e Operação- LIO vigente, para o Loteamento Recanto da Serra.

(...)

Percebe-se, assim, que muitas são as exigências técnicas não cumpridas no Projeto de Loteamento que, registre-se, como enfatizado em decisão anteriormente prolatada nestes autos, para saneá-lo, até o momento não foi aprovado pela autoridade competente, o Prefeito Municipal, e tampouco teve expedido o Decreto pertinente à etapa de execução.

Afora as exigências técnicas apontadas no Relatório acima indicado, identifica-se que não consta dos autos o cronograma de execução dos projetos e o respectivo orçamento das obras, a fim de que seja exigida a garantia em valor suficiente para cobrir o orçamento (art. 18, V, da Lei n. 6.766/79), com validade superior ao período do cronograma de execução, nem tampouco o exemplar dos instrumentos de “Promessa de Compra e Venda” e de “Contratos de Compra e Venda” que a Loteadora pretende habilitar ao uso potencial no loteamento (art. 18, VI, da Lei n. 6.766/79), que são exigíveis para registro.

Nesse cenário, e considerando o exposto e o que dos autos consta, determino:

I – a expedição de Notificação do CRI de Miranda/MS, responsável pelo registro do Loteamento sem prévia aprovação pela autoridade municipal competente, e sem o respectivo Decreto de aprovação, a fim de que adote providências para tornar sem efeito o registro e/ou suspender os efeitos até a conclusão do presente processo, e para que se abstenha de realizar a abertura de matrículas individualizadas para o referido loteamento, derivadas do registro sob suspeição;

II – a expedição de Notificação à Loteadora para que tome ciência desta decisão e das anteriores prolatadas nestes autos, instruindo-a com cópia do Relatório Técnico n. 003/2019, com a determinação para que apresente resposta e as medidas e para cumprir às exigências legais ali inseridas, bem como apresente eventuais justificativas e esclarecimentos que reputar necessárias, no prazo de 20 dias (corridos) a contar da Notificação;

III – a expedição de Notificação à Loteadora para que, no prazo de 20 dias (corridos) a contar da Notificação, considerando o registro irregular e antecipado à aprovação do Projeto de Loteamento, informe se iniciou as vendas ou pré-vendas dos lotes sob questão e, caso positiva a resposta a esse quesito, para que remeta as cópias dos contratos firmados e o extrato financeiro atualizado de cada vínculo, bem como a relação de lotes comprometidos ou não (com os contratos), classificados por situação.

IV – a remessa de cópia dos autos ao MPE, para as providências que entender cabíveis, tendo em vista a irregularidade do registro público, e os demais fatos de interesse público sob tutela daquela instituição.

Com o retorno dos autos, remeta-se à equipe de engenharia, sucessivamente à Procuradoria e à Consultoria Jurídica e, após, retornem os autos para deliberação.

 

Publique-se e intime-se.

 

Bodoquena – MS, 06 de novembro de 2019.

 

KAZUTO HORII 

Prefeito Municipal

 

Embora conste do Relatório que o cronograma exigido nesse subitem é o de pavimentação, deve-se ler como cronograma do Projeto da Rede de Abastecimento de Água. 


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:C0655AFE