ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.352 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Servidor estatutário efetivo, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou guardião responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio- educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo Único. Compreende-se como pessoa com deficiência: são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, e também acompanhamento social que atestará a necessidade da redução de jornada.
Art. 3º. A redução de carga horária de que se trata esta lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade ou comprovante de vínculo e atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em tratamento e necessita assistência médica direta do requerente.
§ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de (6) seis meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º desta lei.
Art. 4º. Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor abster–se á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Jorge Aparecido Queiroz
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C0D8F76A