ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o seguinte imóvel: um lote de terreno urbano, de formato geométrico retangular, determinado pela letra B1, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado na Quadra 201 do Setor 01 da Planta Cadastral da Cidade, do lado ímpar da Rua Projetada Quatro e distante 57,00m (cinquenta e sete metros) da Rua João Pessoa, com área total de 325,00m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: medindo 13,00m (treze metros) de frente para a Rua Projetada Quatro; lado direito, segue em direção aos fundos medindo 25,00m (vinte e cinco metros) e confrontando com a área remanescente B; lado esquerdo, segue em direção aos fundos medindo 25,00m (vinte e cinco metros) e confrontando com o lote 12; e aos fundos medindo 13,00m (treze metros) e confrontando ainda com a parte do lote “B” e parte do lote A. Fechando, assim, o perímetro de propriedade de Demerval Viera de Lima, CPF nº 164.972.101-30, matriculado sob o nº 2.487, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será parcelado em 03 (três) vezes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09.03 – Fundo Municipal de Habitação de Anastácio
Programa Atividade: 16482381023 – Redução do Déficit Habitacional
Elemento: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Código Geral: 09.03.16482381023 – 4.4.90.61 – 00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:C0DC6F92