ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 527/2010

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 4% (quatro por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 503/2009, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 18 dias do mês de novembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
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