ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 603/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação de Plano Saúde (seguro saúde) a ser concedido aos servidores municipais que especifica.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de Plano de Saúde (seguro saúde) para os Servidores Públicos Municipais ativos na seguinte forma.

 

§ 1º. O valor estipulado para contratação inicial será de R$ 21,00 (vinte e hum reais), por servidor.

 

§ 2º. Farão jus ao beneficio constante no caput deste artigo os servidores efetivos, comissionados e os contratados de acordo com o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 223 da Lei Complementar nº 018/2008.

 

Artigo 2º. O valor do Plano de Saúde de que trata esta lei poderá ser atualizado anualmente, de acordo com o valor da empresa licitada para este fim.

 

Parágrafo Único. A atualização constante no caput deste artigo será realizada através de Decreto do Executivo havendo previsão orçamentária e disponibilidade de caixa.

 

Artigo 3º. O plano de saúde (seguro saúde) contratado poderá ser utilizado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

 

Artigo 4º. O Plano de Saúde (seguro saúde) instituído por esta lei:

 

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;

III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;

IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bodoquena – RPPS.

 

Artigo 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - O Executivo Municipal terá até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para sua regulamentação através de Decreto.

 

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bodoquena –MS, 20 de março de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:C0FBF4D0