ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 530

LEI MUNICIPAL N° 530

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a modificar a Lei Municipal nº 160 de 26/02/2002 (COSIP), alterando o anexo único constante do Art. 6º e suprimir o Art. 9º da citada Lei e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O anexo único mencionado no Art. 6º da Lei Municipal nº 160, passará a constar conforme o anexo único apresentado nesta Lei.

 

Art. 2º - Fica suprimido o Art. 9º da Lei Municipal nº 160.

 

Art. 3º - Os demais artigos continuam inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS – Gabinete da Prefeita Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 530

ANEXO ÚNICO

 

VALORES DA AANEL PARA JANEIRO DE 2.018 – R$ 270,65

 

RESIDENCIAL

COMERCIAL

Faixa

Alíquota

Faixa

Alíquota

01 - DE 0 A 40

1,50

01 - DE 0 A 40

4,50

02 - DE 41 A 80

2,50

02 - DE 41 A 80

5,50

03 - DE 81 A 100

3,50

03 - DE 81 A 100

6,50

04 - DE 101 A 150

4,50

04 - DE 101 A 150

7,50

05 - DE 151 A 200

5,50

05 - DE 151 A 200

8,50

06 - DE 201 A 250

6,50

06 - DE 201 A 250

9,50

07 - DE 251 A 300

7,50

07 - DE 251 A 300

10,50

08 - DE 301 A 400

8,50

08 - DE 301 A 400

11,50

09 - DE 401 A 500

9,50

09 - DE 401 A 500

12,50

10 - DE 501 A 600

10,50

10 - DE 501 A 600

13,50

11 - DE 601 A 700

11,50

11 - DE 601 A 700

14,50

12 - DE 701 A 800

12,50

12 - DE 701 A 800

15,50

13 - DE 801 A 900

13,50

13 - DE 801 A 900

16,50

14 - DE 901 A 1000

14,50

14 - DE 901 A 1000

17,50

15 - DE 1001 A 1500

15,50

15 - DE 1001 A 1500

18,50

16 - MAIOR QUE 1500

16,50

16 - MAIOR QUE 1500

19,50

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:C12C26E3