ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 SONORA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO DE ISENÇÃO RETROATIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ARTIGO 22, V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção retroativa aos aposentados e pensionistas, conforme previsão do artigo 22, V do Código Tributário Municipal, do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano referente ao ano de 2018.
Art. 2º - Este benefício abrange os débitos já inscritos e os inscritos com processo judicial em andamento, devendo a Procuradoria Jurídica ser informada da concessão do benefício para que possa requerer a desistência de cada processo.
Art. 3º - O beneficiário deverá requerer no setor competente da Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta Lei, sendo que após esta data, os débitos serão exigidos na forma legal.
Art. 4º - Não haverá restituição de valores eventualmente quitados anteriormente a esta Lei.
Art. 5º - O departamento tributário deverá divulgar amplamente os benefícios desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:C13A4C7F