ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DECRETO N° 236/2010

Inocência-MS, 04 de novembro de 2010.

“Regulamenta a Lei nº 729/2010, que trata do Regime de Adiantamentos/Suprimento de Fundos e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Inocência MS, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e consoante às disposições da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O regime de Adiantamento/Suprimento de Fundos disponibilizará de Conta Bancária específica ou Cartão Corporativo, como meio de pagamento, conforme concessão e prestação de contas estabelecidas neste regulamento.

§ 1º - A adesão ao uso do Cartão Corporativo dar-se-á mediante contrato firmado com a Administradora de Cartões, com anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 2º - Para os fins deste Decreto, Suprido é o servidor a quem for confiado o Adiantamento/Suprimento de Fundos para movimentação e aplicação.

Art. 2º Subordinam-se a este Regulamento todas as Unidades da estrutura básica do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 3° A concessão de recursos financeiros para realização de despesa a título de Adiantamento/Suprimento de Fundos, em caráter de excepcionalidade, será sempre precedida de empenho na dotação própria, quando não puderem subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

I - para atender despesas em viagens, inclusive ao exterior, do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários Municipais e autoridades equiparadas e demais servidores, que exijam pronto pagamento em espécie;

II – para atender despesas de pequeno vulto,de pronto pagamento que não excedam o percentual de até 5% do valor constante do inciso II do art. 24 da Lei no 8.666/93 e suas alterações;

III - atendimento de ação urgente ou necessidade imediata que possa implicar prejuízo ao regular funcionamento do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

§ 1° - A situação prevista no inciso II fica condicionada à consulta ao Departamento de Licitação e Compras do Município, para verificar se o material ou serviço já não tenha sido adquirido.

§ 2º - Não será admitido dispêndio financeiro com o pagamento de flores, ornamentação, festas, locação de bens móveis e imóveis, diárias, material permanente, cartão de visita e contrapartida de convênios, bem como materiais de consumo disponíveis no Almoxarifado Central do Município.

§ 3º - O adiantamento/suprimento de fundos não poderá, sob qualquer pretexto, ser utilizado para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital.

§ 4º - As obras públicas e suas reformas ou ampliação deverão ser atendidas em processo normal de licitação de compras, quando exigível.

Art. 4º O valor máximo de liberação de adiantamento/suprimento de fundos corresponderá a 5% do valor constante do inciso II do art. 24 da Lei no 8.666/93 e suas alterações.

Parágrafo único. Serão concedidos até dois adiantamentos/suprimento de fundos, em cada mês, à mesma Unidade Orçamentária, para atender despesas de pronto pagamento de pequeno vulto, quando não houver outro em alcance.

Art. 5° A Portaria da concessão de adiantamento/suprimentos de fundos, que deverá indicar, o servidor contemplado, a qual conterá necessariamente:

I - identificação do exercício financeiro;

II - nome, matrícula e cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento, CPF, endereço residencial, telefones residencial e comercial;

III - indicação, em algarismos, da importância a ser entregue;

IV - o período de aplicação do suprimento;

V - o prazo para prestação de contas;

VI - o prazo para recolhimento dos valores não utilizados;

VII - classificação completa da despesa orçamentária;

VIII - nome dos servidores, designados para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas de bens de consumo ou serviços pagos com os recursos do adiantamento.

§ 1º - Para efeito deste Decreto, será designado, um servidor para a movimentação do adiantamento/suprimento de fundos.

 

CAPÍTULO III

DO CARTÃO CORPORATIVO

 

Art. 6º O Cartão Corporativo funcionará como cartão de débito, com valor a ser movimentado a crédito do suprido, o qual será efetuado pelo Município a favor da Administradora do Cartão.

I - é de uso pessoal e intransferível do suprido nele identificado;

II - deve ser utilizado exclusivamente na aquisição de bens e serviços destinados à

Administração Pública.

Art. 7º O valor concedido a cada um dos supridos portadores de Cartão Corporativo é transferido à respectiva administradora mediante Ordem de Pagamento – OP, autorizada pelo Ordenador de Despesa.

Art. 8º Quando o pagamento não puder ser realizado por meio do Cartão Corporativo, o suprido poderá efetuar saques em espécie, até o limite autorizado para a respectiva transação, utilizando-se de terminais eletrônicos.

Art. 9º Norma específica tratará de outras formas de utilização do Cartão Corporativo pelas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTA BANCÁRIA

 

Art.10. Não sendo possível utilizar-se do Cartão Corporativo o Adiantamento/Suprimento de Fundos será depositado em conta corrente específica, aberta em banco oficial, em nome da entidade orçamentária concedente, para movimentação mediante a emissão de cheques.

Parágrafo único. Os(As) Secretários(as) Municipais indicarão o suprido para movimentar e aplicar os recursos financeiros.

Art. 11. O pagamento das despesas na modalidade deste Capítulo é feito mediante cheques nominais em favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço.

Parágrafo único. Os cheques são emitidos com cópia, da qual constará:

I - identificação do banco sacado;

II - número do cheque;

III - referência aos documentos comprobatórios do pagamento efetivado.

Art. 12. Em casos excepcionais devidamente justificados, o suprido pode efetuar saques em nome próprio, mediante a emissão de cheque no exato valor de cada despesa, destinados exclusivamente à aquisição de bens e serviços à Administração Pública, desde que fora do município de Inocência-MS.

Art. 13. A movimentação bancária far-se-á através do Banco Bradesco S/A, Agência 0581, e o saldo não utilizado na aplicação será recolhido à conta do Banco Bradesco S/A.

 

CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 14. Fica vedado conceder Adiantamento/Suprimento de Fundos a servidor:

I - declarado em alcance;

II - responsável por dois adiantamentos/suprimentos;

III - constituído como parte em sindicância ou processo administrativo;

IV - sem vínculo empregatício com o serviço público municipal;

V - com função de ordenador de despesas;

VI - responsável pela guarda ou utilização do material a adquirir;

VII - em licença, em férias ou afastado;

VIII - responsável por setor financeiro;

IX - indiciado em inquérito, ou na iminência de aposentadoria, ou licença por tempo superior ao da prestação de contas.

§ 1° - Entende-se como servidor em alcance aquele que não tenha prestado contas do adiantamento/suprimento, no prazo regulamentar, ou cujas contas não tenham sido aprovadas pelo Ordenador de Despesas.

§ 2° - As atribuições conferidas ao servidor suprido são intransferíveis e indelegáveis.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DO RECURSO

 

Art. 15. O período de aplicação do suprimento de fundos será fixado no ato  concessão, e não deverá exceder o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro.

Parágrafo único. O prazo para aplicação será contado a partir da data do crédito em conta bancária.

Art. 16. Provar-se-ão os pagamentos de despesas com recursos de adiantamentos com declarações regulares de recebimento, passadas pelos credores legítimos ou seus representantes legais, podendo ser demonstrados em faturas, notas fiscais ou recibos.

§ 1° - Os documentos comprobatórios da aplicação de recursos de Adiantamento/Suprimento de Fundos devem estar necessariamente acompanhados de atestos firmados pelos servidores competentes, conforme definido no art. 5°, inciso VIII deste Decreto, devendo ser especificada a destinação do material ou serviço.

§ 2° - O atesto mencionado no parágrafo anterior não poderá ser substituído por visto dos Secretários (as) e/ou suprido(s).

§ 3° - O adiantamento/Suprimento de fundos não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado no ato de concessão.

§ 4° - O total das despesas pagas com recursos de suprimento de fundos não deverá exceder o valor fixado no ato de concessão, não cabendo ao suprido solicitar o ressarcimento do valor excedido.

Art. 17. Não será permitida a realização de despesas com Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

 

CAPÍTULO VII

FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 18. O processo de comprovação das despesas, à conta de Adiantamento/Suprimento de Fundos será organizado pelo suprido com as folhas numeradas seqüencialmente e, será constituído da seguinte documentação:

I - original do ato de concessão do Ordenador de Despesas, publicado em placar, autorizando a concessão do Adiantamento/Suprimento de Fundos, conforme Anexo I;

II - plano de aplicação dos recursos, conforme Anexo II;

III - nota de empenho;

IV - nota de liquidação;

V - ordem bancária;

VI - conciliação bancária - Anexo III;

VII - relatório das despesas com locomoção não urbana, se for o caso;

VIII - prestação de contas - Anexo IV;

IX - originais da documentação comprobatória das despesas efetivamente realizadas, emitidas dentro do período fixado para a aplicação do adiantamento/suprimento e de acordo com as formalidades legais, a saber:

a) nota fiscal de venda ao consumidor, para compra de material;

b) nota fiscal de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica;

c) cupom fiscal, emitido por máquina registradora, apresentando o nome comercial da empresa, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço.

X - comprovante de recolhimento do saldo não utilizado na aplicação, se for o caso;

XI - nota de anulação de empenho se for o caso;

XII - extratos de conta bancária, abrangendo todas as operações de ingresso e saída de numerário, referentes à entrega ou à aplicação do adiantamento/suprimento e à restituição do saldo à entidade ordenadora;

XIII - os documentos de despesa com veículos deverão conter no seu corpo a identificação com placa, modelo e quilometragem, devendo ser anexado o laudo do mecânico que justifique a despesa.

§ 1° - Fica vedada no corpo do documento fiscal a utilização de expressões genéricas como “outras despesas”, “despesas correlatas”, etc.

§ 2º - O cupom fiscal que não possuir a discriminação do material e/ou indicação do favorecido – PM GD/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - será acobertado por recibo com as aquisições devidamente relacionadas.

§ 3° - Não será permitida carta-correção para notas fiscais de serviços.

Art. 19. Os comprovantes de despesas, devidamente atestados, não poderão conter rasuras, emendas, acréscimos ou entrelinhas e deve estar dentro do prazo de validade fiscal, devendo ser emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em favor da PM GD/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

§ 1º - Não será admitida apresentação de segundas vias, cópias, ou qualquer outra espécie de reprodução.

§ 2º - Nos comprovantes, deverá haver a discriminação do material adquirido ou do serviço prestado, não se admitindo generalização ou abreviaturas, que impossibilitem o conhecimento da despesa realizada.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 20. O saldo de Adiantamento/Suprimento de Fundos não utilizado, parcial ou totalmente, será recolhido à conta n° 145-7, Agência 0581 - Banco Bradesco S/A.

§ 1° - Os valores provenientes de retenções legais para o ISS, IRRF e INSS, deverão ser recolhidos até a data prevista pela legislação Municipal, da Receita Federal ou da Previdência Social, respectivamente.

§ 2° - O saldo a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhido até 03 (três) dias úteis após o término do período de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO IX

DA APRESENTAÇÃO E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 21. No ato da concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos será fixado o prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes ao término do período de aplicação, para a efetuação da prestação de contas.

Parágrafo único. As concessões de Adiantamento/Suprimento de Fundos, quando realizadas no mês de dezembro, deverão ser aplicadas até o dia 20, e a prestação de contas efetivada até o último dia útil do mês.

Art. 22. A prestação de contas da aplicação do Adiantamento/Suprimento de Fundos deverá ser apresentada ao setor financeiro/contábil, que observará o cumprimento do prazo previsto no ato de concessão e se houve devolução de numerário que, posteriormente, deverá ser juntado no processo de concessão para enviar ao órgão de controle interno.

§ 1º - Durante a fase de análise pelos setores competentes, fica o suprido obrigado a apresentar os esclarecimentos porventura solicitados no prazo estipulado pelo ordenador de despesas, que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 2º - As ressalvas apontadas na manifestação do órgão de controle interno deverão ser noticiadas ao suprido com objetivo de evitar reincidência das impropriedades nas prestações de contas futuras.

Art. 23. Após a manifestação do órgão de controle interno, a autoridade ordenadora deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, determinando a baixa de responsabilidade quando aprovadas as contas, ou outras providências quando as contas apresentarem irregularidades.

Art. 24. No caso de não aprovação da prestação de contas, o ordenador de despesas deverá enviar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o respectivo processo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 25. Aprovada a prestação de contas, o setor administrativo-financeiro, com supervisão do setor contábil efetuará, imediatamente, a baixa da responsabilidade do suprido no sistema de execução orçamentário-financeira do Município.

Parágrafo único. Os processos de prestação de contas de Adiantamento/Suprimento de Fundos aprovados pela autoridade competente ficarão no arquivo geral da Secretaria Municipal de Planejamento e  Finanças à disposição do Tribunal de Contas do Estado, para a fiscalização a seu cargo.

Art. 26. O suprido sujeitar-se-á à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo ordenador de despesas ou pelo órgão do controle interno, em caso de irregularidade que resultem indícios de prejuízo ao erário, ou de não prestação de contas no prazo estabelecido nos termos do art. 21, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

§ 1° - Os casos previstos no caput deste artigo deverão ser comunicados pelos órgãos de controle Interno, dentro de 03 (três) dias úteis, à autoridade superior para as providências de instauração da Tomada de Contas Especial no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 2° - Após instauração da Tomada de Contas Especial, o setor de contabilidade deverá ser comunicado para efeito de registro no sistema de execução orçamentário-financeiro do Município.

§ 3° - A omissão do ordenador de despesas em adotar as providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial do responsável, implica responsabilidade solidária.

§ 4º - A comunicação da instauração da Tomada de Contas Especial, bem como a remessa do processo finalizado ao Tribunal de Contas ficará a cargo do ordenador de despesa e acompanhamento do órgão de controle interno.

Art. 27. No curso do processo de Tomada de Contas Especial, se o suprido apresentar a prestação de contas ou recolher o débito com os devidos acréscimos, resultará em seu cancelamento, ficando o processo sujeito, no que couber, às normas referentes à prestação de contas previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Das retenções de Serviços de Terceiros Pessoa jurídica:

§ 1° - As despesas com Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica estão sujeitas à retenção de que trata o Capítulo IX (Arts. 140 a 177) da IN MPS/SRP nº. 3, de 14 de julho de 2005, com alterações posteriores.

§ 2° - Os serviços de terceiros – Pessoa Jurídica estão sujeitos à retenção do ISSQN a ser recolhido em favor do Município.

§ 3° - Estão sujeitos à retenção de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte os serviços regulamentados no Decreto n° 3000/99 prevista no art. 647 a 653, a ser recolhido em favor do Município.

Art. 29. Cabe ao ordenador de despesas a condição de delegar ao suprido a atribuição para aplicação do suprimento de fundos, o qual deverá submeter a prestação de contas à aprovação do ordenador de despesas.

Art. 30. O suprido não poderá alegar desconhecimento das normas gerais de Adiantamento/Suprimento de Fundos, principalmente os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº. 4.320/64 e as disposições deste Decreto.

Art. 31. Compete aos Secretários (as) Municipais, juntamente com os órgãos setoriais de controle interno, a fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 32. Este Decreto é composto de 05 (cinco) Anexos.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração

  

ANEXO I AO DECRETO Nº ____, DE ___ DE DE 2010.

 

PORTARIA Nº. ____/2010. __, de _____ de _____ de 2010.

 

“O Prefeito Municipal de Inocência Sr. Antonio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Decreto que regulamenta a realização de despesas com suprimento de fundos.”

 

R E S O L V E:

 

Autorizar concessão de adiantamento/suprimento de fundos, de acordo com as especificações abaixo:

 

1 - SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

 

Responsável : CPF:

End. Res.:

Bairro: Cidade: U.F.: MS

Cep.: Tel. Res.: Tel. Com.:

Órgão: Lotação:

Cargo/Função: Mat. Nº.

Banco: Agencia: Conta :

 

 

2 - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA DE DESPESA

FONTE

FICHA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - PRAZO DE APLICAÇÃO: até 30 dias após a liberação dos recursos

4 - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15 dias após a expiração do prazo de aplicação.

5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO: 03 dias úteis após expiração do prazo de aplicação.

6 - Responsável pelo recebimento e Atesto das Notas Fiscais:

Ficam designados(as) os(as) Servidores(as);

1)__________________________  Matrícula ____________;

2)__________________________ Matrícula____________;para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com os recursos do adiantamento/suprimento de fundos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dias do Mês de do ano de dois mil e dez.

 

 

Prefeito Municipal

 

 Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.

 

 

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

ANEXO II AO DECRETO Nº ____, DE ___ DE DE 2010.

 

PLANO DE APLICAÇÃO

(Art. 4º, IV, da Resolução Normativa do TCE n.º 007/95, de 05.04.95)

 

Natureza da Despesa

Denominação/Especificada

Valor (R$)

 

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Despesas com aquisição de bens que, em razão de seu uso corrente, perdem normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização de limitada durabilidade.

As aquisições realizadas nesta natureza, com o numerário do suprimento de fundos, restringem-se àqueles bens que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, conforme rege a Lei 4.320/64, artigo 68, e servirão para atender despesas eventuais, exclusivamente, e casos emergenciais, devidamente comprovados.

 

33.90.32.00

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: prêmios e condecorações, medalhas, troféus, livros didáticos, medicamentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente, inclusive em espécie, previsto em Ditame Legal.

As aquisições realizadas nesta natureza, com o numerário do suprimento de fundos, restringem-se àqueles materiais que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, conforme rege a Lei 4.320/64, artigo 68, e servirão para atender despesas eventuais, exclusivamente, e casos emergenciais, devidamente comprovados.

 

33.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens e mudanças em objeto de serviço.

As aquisições realizadas nesta natureza, com o numerário do suprimento de fundos, restringem-se àqueles que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, conforme rege a Lei 4.320/64, artigo 68, e servirão para atender despesas eventuais, exclusivamente, e casos emergenciais, devidamente comprovados.

 

33.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinatura de jornais e periódicos, fretes e carretos, conservação de bens imóveis, serviços de asseio e higiene, impressão, encadernação, emolduramento, despesas miúdas e de pronto pagamento, vale transporte, software, serviços gráficos, carimbos e outras congêneres.

As aquisições realizadas nesta natureza, com o numerário do suprimento de fundos, restringem-se àqueles serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, conforme rege a Lei 4.320/64, artigo 68, e servirão para atender despesas eventuais, exclusivamente, e casos emergenciais, devidamente comprovados.

 

 

INOCÊNCIA/MS, ______ DE DE 2010.

  

Prefeito Municipal

 
 

ANEXO III AO DECRETO Nº ____, DE ___ DE DE 2010.

 

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

 

Processo nº

Banco

Agência

CC

 

 

 

 

 

 

Item

Histórico

Valor R$

 

Saldo bancário, conforme extrato em ____/____/____

 

 

1. Mais valores de cheques debitados e não constante no processo

 

 

2. Menos valores creditados e não constantes no extrato

 

 

3. Menos valores de cheques emitidos e não compensados no período

 

 

4. Saldo corrigido

 

 

 

  1. Valores de cheques debitados e não constante no processo

Documento nº.

Data

Favorecido

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Valores creditados e não constantes no extrato

Documento nº.

Data

Favorecido

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Valores de cheques emitidos e não compensados no período

 

Documento nº.

Data

Favorecido

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Data

Assinatura do suprido

 

 


ANEXO IV AO DECRETO Nº ____, DE ___ DE DE 2010.

 

Da Secretaria .............................................

Ao Departamento de Contabilidade (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças)

 

Sr. Diretor:

 

Nos termos do Decreto n° ....... de ..../..../.... apresentamos a V. Sa., a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido.

Outrossim, a presente prestação de contas é composta da documentação conforme artigo 18 do Decreto de nº. .

  

Inocência-MS, ..../..../.... 

 

 Responsável pelo Suprimento

 

 

BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 Processo nº ................

Suprimento entregue em ..../..../....

Servidor .........................................

Período de Aplicação: de ..../..../....  a ..../..../....

 

 

HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO

 

 

1.  Valor recebido ..............

 2. Despesas realizadas, conforme

Comprovantes anexos, rubricados

E numerados de 01 até ( ) .....

3. Saldo não utilizado, recolhido

Conforme Guia de Arrecadação nº

...........................

 

 TOTAL R$____________ R$___________

Inocência-MS, ..../..../....

Assinatura Suprido

Esta prestação de contas deu entrada no departamento de Contabilidade em  ..../..../....;

 CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO ( ).

OPINAMOS PELA SUA NÃO APROVAÇÃO ( ).

 

Departamento de Contabilidade, em ..../..../....

...............................

  (Diretor de Departamento de Contabilidade ) 

 

APROVADA: (  )SIM (  )NÃO

 

HOMOLOGAÇÃO 

 Data:..../..../.... ......................

Prefeito Municipal

 

  

 PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

Estado de Mato Grosso do Sul

RELAÇÃO DE DESPESAS

 

 

DATA

FAVORECIDO

VALOR

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

9.

 

 

 

10.

 

 

 

11.

 

 

 

12.

 

 

 

13.

 

 

 

14.

 

 

 

15.

 

 

 

16.

 

 

 

 

 

 

 

 

Responsável pelo Departamento

ANEXO V AO DECRETO Nº _____, DE ___ DE DE 2010.

 

 

DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF

 

Os valores pagos ou creditados, a pessoa jurídica, a título de remuneração pela prestação de serviços profissionais alcançados na tabela abaixo, comissões e corretagens, serviços de limpeza e conservação de imóveis (exceto reformas e obras assemelhadas), serviços de segurança e vigilância, locação de mão-de-obra, idem a cooperativa de trabalho, associações profissionais ou assemelhadas, relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados destas, estão sujeitos ao desconto do IRRF.

 

BASE DE CÁLCULO: Rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas.

 

ALÍQUOTAS:

 

Os pagamentos ou créditos, a retenção para o imposto de Renda será efetuada nos casos previstos pela legislação em vigor (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99 – Decreto 3.000 / 99), aplicando-se a alíquota específica.

 

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS

Serviços profissionais, comissões (vendas de passagens excursões ou viagens), corretagens, serviços de propaganda (excluem-se da base de cálculos diretamente pagas ou repassadas pela agência de propaganda à empresa de rádio Televisão, outdoor, jornais e revistas), publicidade.

 

ATENÇÃO: Não incidirá o Imposto quando o beneficiário for micro empresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES, cuja atividade seja veículo de comunicação.

1,5 %

 

Rendimentos pagos ou creditados a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou entidades assemelhadas, relativos a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados destas.

1,5 %

 

Prestação de serviços de limpeza e conservação de bens móveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

1,5%

 

Prestação se serviços de segurança e vigilância;

1,5%

Locação de mão-de-obra (empregados de locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado).

1,5%

 

 

TABELA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 1,5 % (UM E MEIO POR CENTO) - DECRETO 3000 / 99 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

 

O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o RIR / 99 – Regulamento do Imposto de Renda, aplica-se às importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme relação abaixo:

 

ISENÇÃO:

Está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no simples, conforme art. 31 da IN SRF nº. 250 de 26 de novembro de 2002.

 

1 - Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2 - Advogados;

3 - Análise clínica laboratorial;

4 - Análise técnicas;

5 - Arquitetura;

6 - Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência prestada a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviços);

7 - Assistência social;

8 - Auditorias;

9 - Avaliação e perícia;

10 - Biologia e biomedicina;

11 - Cálculo em geral;

12 - Consultoria;

13 - Contabilidade;

14 - Desenho técnico;

15 - Economia;

16 - Elaboração de projetos;

17 - Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18 - Ensino e treinamento;

19 - Estatística;

20 - Fisioterapia;

21 - Fonoaudiologia;

22 - Geologia;

23 - Leilão;

24 - Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro);

25 - Nutricionismo e dietética;

26 - Odontologia;

27 - Organização de feiras e mostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - Pesquisa em geral;

29 - Planejamento;

30 - Programação;

31 - Prótese;

32 - Psicologia e psicanálise;

33 - Química;

34 - Raios X e radioterapia;

35 - Relações públicas;

36 - Serviços de despachante;

37 - Terapeuta ocupacional;

38 - Tradução ou interpretação comercial;

39 - Urbanismo;

40 - Veterinária.

 

ATENÇÃO:

Art. 158 da CF / 88:

 

Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

  

Inocência, MS –  de  de 2010.

 
 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:C165F3CE