ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.092, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.580/2012 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS. ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades da Câmara Municipal de Três Lagoas, fica alterada a Lei n° 2.580/2012, com a nova estrutura organizacional prevista nesta lei e seus anexos consolidados.
Art. 2º. Fica alterada a Estrutura Administrativa que passa a ser a seguinte:
I – Gabinete da Presidência
a) Procuradoria Jurídica
b) Controladoria Geral
c) Diretoria de Comunicação
II – Diretoria Geral
a) Diretoria de Finanças
a.1) Setor de Contabilidade
a.2) Setor de Compras
b) Diretoria de Administração
b.1) Setor de Recursos Humanos
b.2) Setor de Serviços Gerais e Manutenção
b.3) Setor de Patrimônio e Almoxarifado
b.4) Setor de Frotas
c) Diretoria de Tecnologia da Informação
c.1) Setor de Manutenção em TI
c.2) Setor de Desenvolvimento
d) Diretoria de Suporte Legislativo de Plenário
d.1) Setor de Cerimonial
d.2) Setor de Registro e Arquivo
d.3) Setor de Secretaria Geral
Art. 3º. Ficam extintos os Cargos de Provimento em Comissão conforme se segue:
a) 02 (dois) - cargos de Assessor de Imprensa – DACM – 2;
b) 05 (cinco) cargos de Assessor Executivo I – DACM-4;
c) 10 (dez) - cargos de Assessor Executivo II – DACM – 5;
d) 08 (oito) - cargos de Assistente de Gabinete – CMAS – 3;
e) 02 (dois) - cargos de Assessor Jurídico – DACM – 1;
f) 01 (um) - cargo de Coordenador de Apoio Legislativo – CAL – 1;
g) 01 (um) - cargo de Coordenador de Imprensa – CAL – 1;
h) 01 (um) - cargo de Chefe de Cerimonial – CCE – 1;
i) 02 (dois) - cargos de Auxiliar de Cerimonial – ACE – 1;
j) 01 (um) – cargo de Assessor Econômico – DACM – 2;
k) 34 (trinta e quatro) – cargos de Assistente Parlamentar – CMAS – 2;
l) 30 (trinta) – cargos de Assessor Parlamentar – CMAS – 01;
m) 41 (quarenta e um) – cargos de Assessor Parlamentar Superior – CMAS – 01;
n) 16 (dezesseis) – cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar – CMAP – 11;
o) 01 (um) – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência – DACM – 3;
p) 01 (um) – cargo de Diretor Geral – DG – 1;
q) 01 (um) – cargo de Técnico de Apoio Legislativo – TAL 1.
Art. 4º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão conforme se segue:
a) 01 (um) – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência – DACM 4;
b) 01 (um) - cargo de Diretor Geral – DACM 1;
c) 01 (um) - cargo de Procurador Geral – DACM 2;
d) 01 (um) - cargo de Controlador Geral – DACM 2;
e) 01 (um) - cargo de Diretor de Comunicação – DACM 3;
f) 01 (um) - cargo de Diretor de Finanças – DACM 3;
g) 01 (um) - cargo de Diretor de Administração – DACM 3;
h) 01 (um) - cargo de Diretor de Tecnologia da Informação – DACM 3;
i) 01(um) - cargo de Diretor de Suporte Legislativo de Plenário – DACM 3;
j) 17 (dezessete) – cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar – CMAP 1;
k) 34 (trinta e quatro) – cargos de Assessor Parlamentar – CMAP 2;
l) 34 (trinta e quatro) – cargos de Assistente de Gabinete – CMAP 3;
Art. 5º. Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo conforme se segue:
a) 02 (dois) – cargos de Procurador – ANALI;
b) 02 (dois) – cargos de Assistente de Cerimonial –ASS;
c) 01 (um) – cargos de Fotógrafo – TA II;
d) 01 (um) - cargo de Cinegrafista - TA II;
e) 01 (um) – cargo de Designer Gráfico – ANALI;
f) 01 (um) – cargo de Analista de Comunicação – ANALI;
g) 02 (dois) – cargos de Assistente de Controladoria – TA II;
h) 07 (sete) – cargos de Técnico Administrativo II – TA II;
i) 01 (um) – cargo de Operador de Som – TA I;
j) 02 (dois) – cargos de Técnico de Computadores – TA II;
k) 04 (quatros) – cargos de Faxineira – ASB
l) 02 (dois) – cargos de Jardineiro – ASB;
m) 01 (um) – cargo de Auxiliar de Manutenção – ASB;
n) 02 (dois) – cargos de Motorista – ASE;
o) 02 (dois) – cargos de Garçom – ASE;
p) 01 (um) – cargo de Coordenador Pedagógico– PROF;
q) 01 (um) – cargo de Intérprete de Libras – TA I;
r) 01 (um) – cargo de Agente de Cerimonial – TA II.
Art. 6º. Ficam em extinção as carreiras de Agente de Serviços Especializados (ASE) e Agente de Serviços Básicos (ASB), preservando aos seus ocupantes, os direitos inerentes ao cargo, até sua aposentadoria ou exoneração, quando se dará a extinção definitiva.
Art. 7º. Os requisitos, atribuições, carga horária e salário base de todos cargos integrantes do Quadro Permanente Consolidado estão descritos no Anexo Único desta lei.
Art. 8º. A critério da administração e devidamente regulamentada pela Presidência, poderá ser utilizado sistema de compensação, Banco de Horas, para os funcionários que ultrapassem sua carga horária semanal.
Parágrafo único – Serão observados para o cálculo das horas extraordinárias, os adicionais estabelecidos no art. 62, V e VI da Lei n.2580/2012.
Art. 9º. Os servidores efetivos nomeados para cargo em comissão poderão optar pelo recebimento da remuneração conforme §único do Art. 60, da lei 2.580/2012.
Art. 10. O cargo em comissão de Controlador Geral, previsto no art. 4°, será exercido obrigatoriamente por servidor efetivo da Câmara Municipal de Três Lagoas.
Art. 11. A nova Estrutura Administrativa, seus cargos e padrões salariais serão implantados efetivamente no dia 02 (dois) do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da aprovação desta lei.
Parágrafo 1º. Fica consolidado o Quadro Permanente e Tabelas constantes do Anexo Único desta lei, a partir de sua implantação definitiva nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo 2º. Fica o presidente responsável pela adequação da Lei Orçamentária do exercício seguinte, à nova Estrutura Administrativa.
Art. 12. Homologado o resultado do Concurso Público, serão convocados os candidatos aprovados e classificados que tomarão posse concomitantemente à implantação da nova Estrutura Administrativa.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 14. A coluna “área de atuação”, do anexo I, da lei 2.580/2012 será extinta, passando a vigorar para cada cargo efetivo as atribuições, constantes na tabela 3.
Art. 15. Para os servidores nomeados mediante aprovação em Concurso Público anterior a presente Lei, o tempo de serviço e os direitos já adquiridos serão considerados para obtenção de todos os efeitos e direitos não abrangidos pela presente lei.
Art. 16 Ficam inalteradas as garantias, vantagens, desenvolvimento funcional e promoções previstas no Título III da Lei 2.580/2012.
Art. 17 Ficam assegurados os direitos adquiridos na Resolução n.º 01 de 23 de Fevereiro de 2016 que “dispõe sobre a regulamentação do auxilio alimentação aos servidores da câmara municipal de três lagoas, e dá outras providências”.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando o determinado no art. 11, o qual produzirão efeitos em dois de fevereiro do exercício seguinte.
Três Lagoas/MS, 31 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – QUADRO PERMANENTE
Tabela 1 – Cargos Efetivos
|
Símbolo |
Cargo |
Requisitos |
Carga Horária Semanal |
|
|
ANALI |
Analista Contábil |
Nível Superior em Contabilidade com registro no CRC |
40 |
01 |
|
ANALI |
Analista de Comunicação |
Nível Superior em Comunicação, Jornalismo, Publicidade ou Relações Públicas. |
40 |
03 |
|
ANALI |
Analista Técnico Administrativo |
Nível Superior em Administração, Contabilidade ou Economia com registro no respectivo órgão de classe. |
40 |
04 |
|
ANALI |
Procurador |
Nível Superior em Direito, com registro na OAB |
20 |
02 |
|
PROF |
Coordenador Pedagógico |
Nível Superior em Pedagogia |
20 |
01 |
|
TA –I |
Técnico Administrativo I |
Nível Fundamental Completo |
40 |
05 |
|
TA – II |
Técnico Administrativo II |
Nível Médio Completo |
40 |
13 |
|
TA – III |
Técnico Administrativo III |
Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante. |
40 |
05 |
|
ASS |
Assistente de Cerimonial |
Nível Médio Completo |
40 |
02 |
|
TA – I |
Interprete de Libras |
Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante |
40 |
01 |
|
ANALI |
Designer Gráfico |
Nível superior em Design Gráfico ou Comunicação Social, com habilitação em Design Gráfico |
40 |
01 |
|
TA – II |
Fotógrafo |
Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante ou experiência comprovada de dois anos |
40 |
01 |
|
TA - II |
Cinegrafista |
Ensino Médio Completo, vivência profissional na função de cinegrafista em emissoras de televisão ou produtoras de vídeo; DRT de cinegrafista profissional |
40 |
01 |
|
TA – I |
Operador de Som |
Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante ou experiência comprovada de dois anos |
40 |
01 |
|
TA – II |
Técnico de Computadores |
Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante ou experiência comprovada de dois anos |
40 |
02 |
|
ASE |
Garçom |
Nível Fundamental Completo Art. 72 Parágrafo Único da Lei 2.580/12 |
40 |
02 |
|
ASE |
Motorista |
Nível Fundamental Completo e CNH categoria B Art. 72 Parágrafo Único da Lei 2.580/12 |
40 |
02 |
|
ASB |
Auxiliar de Manutenção |
Nível Fundamental Completo
|
40 |
01 |
|
ASB |
Faxineira |
Nível Fundamental Completo Art. 72 Parágrafo Único da Lei 2.580/12 |
40 |
04 |
|
ASB |
Jardineiro |
Nível Fundamental Completo Art. 72 Parágrafo Único da Lei 2.580/12 |
40 |
02 |
|
TA - II |
Agente de Cerimonial |
Nível Médio Completo |
40 |
01 |
|
TA - II |
Assistente de Controladoria |
Nível Médio Completo |
40 |
02 |
Tabela 2 – Cargos em Extinção
|
Referencia |
Cargo |
Requisitos Básicos |
Quantidade Prevista em Lei |
Quantidade Ocupada – Em extinção |
Quantidade Extinta |
|
ASE |
Agente de Serviços Especializados |
Nível Fundamental Incompleto – 4 Serie |
08 |
08 |
00 |
|
ASB |
Auxiliar de Serviços Básicos |
Nível Fundamental Incompleto (séries iniciais) |
08 |
04 |
04 |
TABELA 3 – CARGOS EFETIVOS – ATRIBUIÇÕES
|
Cargo |
Atribuições |
|
Analista Contábil |
Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades contábeis no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos dos setores envolvidos em integrações eventos contábeis, patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, orientar quanto ao levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; assessorar a Comissão de Patrimônio e Finanças e a Comissão Permanente respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal e de outras despesas da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas. |
|
Analista de Comunicação |
Planejar e executar serviços técnicos de comunicação; registrar, selecionar, revisar e redigir matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; organizar arquivos; organizar cadastro de imprensa; produzir publicações jornalísticas institucionais; relacionar-se com os veículos de comunicação para promover a divulgação de informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal e da sociedade; participar no estabelecimento de estratégias de comunicação da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas. |
|
Analista Técnico Administrativo |
Planejar, supervisionar, coordenar, controlar o acompanhamento e a execução de atividades administrativas no Órgão Legislativo; dar suporte técnico na gestão administrativa e de serviços; auxiliar na definição de diretrizes administrativas; realizar estudos de cunho administrativo e iniciar procedimentos de organização administrativa, propor programas de trabalho com técnicas mais eficientes para a prestação de serviços administrativos, efetuar levantamentos técnicos e elaboração de análises do trabalho realizado, entre outras atividades. Podendo atuar nas seguintes áreas: Secretaria do legislativo; Recursos humanos, Licitação/Compras, Almoxarifado (Suprimentos), Patrimônio; Executar outras atividades correlatas. |
|
Procurador |
Representar judicialmente e extra judicialmente a Câmara Municipal, interpretando textos jurídicos e documentos, analisando contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da Câmara Municipal;·representar a Câmara Municipal em juízo, propondo, contestando e acompanhando processos, no foro em geral e em todas as instâncias; examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes administrativos, consultando leis e regulamentos vigentes, indicando as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos necessários, visando assegurar os interesses da Câmara Municipal; prestar assessoramento jurídico em questões trabalhistas (celetistas e estatutárias) ligadas à administração de pessoal, examinando os respectivos processos e contratos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; emitir parecer jurídico nos processos internos e externos de todas as licitações realizadas pela Câmara Municipal e naqueles cujo ato esteja sob a análise e fiscalização desta; auxiliar a área contábil nos pareceres de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; assessorar a Câmara nas assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir a viabilidade e legalidade das condições contratuais, alertando de forma expressa quanto aos seus efeitos; contatar com entidades jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas, para obtenção de informações ligadas a sua área de atuação; participar de comissões de sindicância, comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos administrativos em geral, por determinação superior; acompanhar as autoridades legislativas, sempre que solicitado e com a devida autorização superior, em viagens para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal ou mesmo para fins de representação técnica desta; participar de Seminários, encontros e cursos de atualização profissional promovidos pelo Tribunal de Contas e outras instituições, desde que devidamente motivado e com autorização prévia superior ; auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas.. executar outras atividades correlatas. |
|
Coordenador Pedagógico |
Elaborar e executar a programação referente às atividades da Escola Legislativa; organizar reuniões com a Mesa diretora para desenvolver programas de qualificação geral e específica para os integrantes do quadro geral de pessoal. Pesquisar e organizar os conteúdo, e calendário anual de atividades. Atender às normas e procedimentos internos. Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo. Garantir às áreas de atendimento informações atualizadas sobre a agenda bem como Controlar o agendamento de suas atividades de acordo com a agenda do Agente de Cerimonial. |
|
Técnico Administrativo I |
Realizar serviços de recepção de pessoas atendendo o público em geral pessoalmente ou por telefone. Realizar protocolo de documentos providenciando os encaminhamentos necessários. Atender telefones, anotar e transmitir recados, passar e receber fax. Prestar serviços de apoio administrativo realizando trabalhos básicos de informática, organização e controle de documentos, atualizar arquivos; executar atividades pertinentes ao seu setor de lotação. |
|
Técnico Administrativo II |
Auxiliar nos serviços da área administrativa; elaborar e digitar planilhas e correspondências; atualizar tabelas e quadros demonstrativos; emitir relatórios e listagens; receber e enviar correspondências e documentos; cadastrar, organizar, arquivar e consultar documentos; ler e arquivar publicações do Diário Oficial; organizar e confeccionar quadros de avisos; receber, controlar estoque mínimo e requisição de material ; controlar e distribuir material de consumo; realizar outras funções correlatas. |
|
Técnico Administrativo III |
Organizar os serviços administrativos e de informática; atuar na Ouvidoria, recebendo as sugestões e reclamações e encaminhando para o setor responsável, dar feedbacks para os solicitantes; redigir e digitar textos; preencher formulários, relatórios e outros documentos; receber e prestar contas de verbas de adiantamento; verificar os pedidos de suprimentos recebidos e prazos de entrega; auxiliar nas pesquisas de mercado; relacionar e controlar bens patrimoniais; atualizar e manter arquivos organizados.; verificar comprovantes e documentos relativos a pagamentos de pessoal e de outras transações financeiras; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados; auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; executar atividades administrativas, atualizando prontuários e fichários, emitindo históricos, instruções e avisos; acompanhar reuniões de trabalho, realizar outras funções correlatas. |
|
Assistente de Cerimonial |
Auxiliar no planejamento, organização e condução de cerimônias, eventos, atos solenes ou comemoração pública; recepcionar autoridades quanto a formação da mesa de honra; executar atividades residuais do Agente de Cerimonial outras atividades correlatas. |
|
Interprete de Libras |
Traduzir e/ou interpretar, de forma simultânea, da língua portuguesa, nas modalidades oral e/ou escrita, para língua de sinais e vice-versa, nos contextos: família, trabalho, saúde, justiça, escola, pessoas idosas, informática e demais tecnologias de ordem individual ou coletiva que envolva pessoas surdas, ouvintes e surdo. Demonstrar a desinibição das expressões corporais e faciais, da coordenação global e viso-motora que são amplamente necessárias à tradução. Dominar conhecimentos teóricos e técnicos relacionados às noções de tempo, espaço e direção. Conceituar a surdez por meio da visão sócio-antropológica, conhecendo os aspectos peculiares da cultura da comunidade de surdos. Conceituar, analisar e discutir os aspectos teóricos referentes à aquisição da linguagem. Correlacionar língua e identidade num contexto político, social e linguístico. Atuar de forma ética e profissional em todas as circunstâncias. |
|
Designer Gráfico |
Planejar, executar, criar e desenvolver propostas e soluções de comunicação por meio de artes e desenhos ou qualquer outro tipo de comunicação visual aplicável aos espaços internos e externos, utilizando ferramentas gráficas computacionais e visão ética. Produção de artes para os diversos veículos de comunicação com fins jornalísticos, institucionais e publicitários, de forma a promover a imagem da Câmara e divulgar seus atos, eventos e conceitos para a população. Produção de artes para mídias sociais. |
|
Fotógrafo |
Fazer a cobertura fotográfica das sessões, reuniões, atos e eventos da Câmara Municipal ou relacionada com a atividade parlamentar. Fazer fotografias internas e externas para documentação e produção de materiais institucionais, jornalísticos e publicitários do legislativo quando determinado. Organizar o acervo visual da Câmara Municipal, de modo a permitir a pronta localização dos arquivos quando solicitados; Realizar outras atividades correlatas. |
|
Cinegrafista |
Produção, captação interna e externa e edição de imagens para realização de reportagens a respeito de atos e eventos ligados à Câmara Municipal de Três Lagoas. Produção de VTs institucionais e publicitários. Produção de vinhetas, pós-produção e sólidos conhecimentos de linguagem audiovisual. Armazenamento e arquivo de produtos audiovisuais. Produção de materiais audiovisuais para redes sociais e/ou outras mídias; Conhecimentos de equipamento de gravação em HD, conhecimento em edição e pós-produção (after effects). |
|
Operador de Som |
Realizar a captação sonora das sessões e eventos realizados pela Câmara Municipal, executar a transmissão de áudio, definir a operacionalização do sistema de som com seus superiores, operar e manejar aparelhos de som zelando pela sua conservação e manutenção; executar e arquivar o registro de sessões, palestras, discursos, conferências. Executar outras funções correlatas. |
|
Técnico de Computadores |
Desenvolver atividades de suporte técnico e manutenção de equipamentos (hardware); executar trabalhos de instalação e manutenção em equipamentos de informática, instalar e configurar sistemas operacionais em ambiente de microinformática e instalar e configurar periféricos, bem como participar e/ou executar testes de aceitação em equipamentos de informática, configurar leitores de e-mail e navegadores; instalar e dar manutenção a programas de informática aplicáveis as atividades da Câmara Municipal, dar suporte técnico a usuários; fazer análise e manutenção preventiva nos servidores da Câmara Municipal; configurar equipamentos dos usuários; instalar equipamentos de informática; assessorar o administrativo nas compras de equipamentos; treinar usuários na utilização do equipamento; treinar usuários em novos sistemas; garantir a instalação de novos pontos de rede; executar outras atividades correlatas |
|
Garçom |
Servir e manusear alimentos e bebidas; ter técnica e conhecimentos específicos de garçom, mantendo sempre um padrão de qualidade; zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos manuseados; arrumar as bandejas e as mesas; servir e recolher as bandejas; auxiliar nas limpezas simples; zelar pela conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados; zelar pela ordem e segurança do local; manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; executar outras atividades correlatas. |
|
Motorista |
Conduzir veículos automotores oficiais da Câmara Municipal, obedecendo e observando as regras de segurança no trânsito e leis pertinentes vigentes no país, demonstrando boa educação no trato com as pessoas, sendo discreto, paciente e disponível para atender as necessidades dos setores que a ele recorrerem; zelar pela limpeza e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade e atender a outras atribuições correlatas por seu superior imediato dentro dos preceitos legais e correlativos à sua Carteira Nacional de Habilitação. Fazer entrega e recolhimento de encomendas e documentos quando determinado Atender as normas de segurança e higiene do trabalho; mantendo o veículo sob sua responsabilidade sempre limpo e pronto para o uso, executar outras atividades correlatas. |
|
Auxiliar de Manutenção |
Realizar tarefas de mudanças de moveis e salas, limpeza de calhas e dutos, substituição de lâmpadas, pequenos reparos de; elétrica, hidráulica, alvenaria e pintura, carga e descarga de materiais; Realizar outras atividades correlatas |
|
Faxineira |
Executar tarefas de limpeza no prédio, a higienização e desinfecção em salas, banheiros e corredores, realizar a limpeza de móveis, objetos e outros equipamentos; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene; lavar, enxugar e guardar utensílios; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar outras atividades correlatas. |
|
Jardineiro |
Executar tarefas de limpeza do pátio e área externa, poda e conservação dos jardins e plantas em vasos da Câmara Municipal. Aguar e adubar sempre que necessário, solicitar as ferramentas e equipamentos necessários aos superiores e guarda-los e conserva-los. Realizar outras atividades correlatas. |
|
Agente de Cerimonial |
Planejar, organizar e conduzir as cerimonias de eventos, atos solenes ou comemoração pública que necessite de formalização, desempenhando atividades de planejar o roteiro da solenidade; elaborar o protocolo com as precedências e tratamentos de acordo com a legislação específica; montar adequadamente a mesa de autoridades; elaborar a lista de autoridades presentes de acordo com as normas do protocolo; identificar e confeccionar as nominativas das autoridades que deverão ser citadas na solenidade; atuar como locutor e apresentador de eventos; posicionar adequadamente equipamentos no palco e conferir o som e vídeo; orientar as recepcionistas quando a formação da mesa de honra, instruir garçons e outros profissionais envolvidos nas atividades; conhecer as regras de etiqueta e comportamento profissional; conhecer as normas de precedência (Decreto Federal nº 70.274/72 e alterações posteriores); conhecer os símbolos nacionais (Lei nº 5.700/71 e alterações posteriores); comunicar com o auditório de acordo com as regras de oratória, fazendo uso do português formal; conhecer os termos técnicos, os tipos e as fases dos eventos; ter boa dicção, voz firme, boa postura e capacidade de improviso; Controlar o agendamento de atividades do órgão legislativo e de terceiros nos espaços da Câmara Municipal, executar outras atividades correlatas. |
|
Agente de Serviços Especializados |
Condução de veículos, vigilância interna e externa de instalações e serviços de garçom; desempenhar as atividades correlatas descritas para o cargo de motorista; desempenhar as atividades correlatas para as atividades de segurança, sejam: Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados (escalas de serviço) nos períodos diurno, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, suas instalações e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade onde trabalha quaisquer irregularidades verificadas, percorrendo e inspecionando as dependências do imóvel que estiver protegendo; desempenhar as atividades correlatas descritas para o cargo de garçom. |
|
Auxiliar de Serviços Básicos |
Serviços gerais, copa, limpeza e jardinagem; desempenhar as atividades correlatas descritas para o cargo de faxineira; Desempenhar as atividades correlatas descritas para o cargo de jardineiro; |
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Assistente De Controladoria |
Auxiliar nos serviços da área de controladoria; elaborar e digitar planilhas e correspondências; atualizar tabelas e quadros demonstrativos; emitir relatórios e listagens; receber e enviar correspondências e documentos; cadastrar, organizar, arquivar e consultar documentos; ler e arquivar publicações do Diário Oficial; organizar e confeccionar quadros de avisos; realizar outras funções correlatas. |
Tabela 4 – Cargos em Comissão
|
Símbolo |
Cargo |
Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Quantidade |
|
DACM 4 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 1 |
Diretor Geral |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 2 |
Procurador Geral |
Nível Superior em Direito e Registro na OAB |
20 |
01 |
|
DACM 2 |
Controlador Geral |
Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Comunicação |
Nível Superior em Comunicação, Jornalismo ou Relações Públicas ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Administração |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Finanças |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Tecnologia da Informação |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Suporte Legislativo de Plenário |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
01 |
|
CMAP 1 |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
17 |
|
CMAP 2 |
Assessor Parlamentar |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
34 |
|
CMAP 3 |
Assistente de Gabinete |
Nível Fundamental Completo |
40 |
34 |
Tabela 5 – Cargos em Comissão - Atribuições
|
Cargo |
Atribuições |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
Coordenar as atividades administrativas do gabinete da presidência; assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do presidente; receber, preparar e expedir correspondências relacionadas com a presidência; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da presidência; assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; cumprir as determinações da presidência; Preparar, agendar e assessorar as reuniões necessárias com os demais vereadores, para o bom andamento das atividades da presidência. |
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Diretor Geral |
Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas à expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal; Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Procurador Geral |
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais. |
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Controlador Geral |
Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos precedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas; Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; Elaborar os relatórios de controle interno; Propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno; Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
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Diretor de Comunicação |
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competirem; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais; Dirigir as divisões administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social; Contratar, com autorização da presidência, os serviços a serem prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade; Determinar e/ou efetuar a conferência e aprovação dos serviços prestados pelas agências de publicidade ou veículos de comunicação e da TV Legislativa, emitindo o aceite da documentação entregue, visando sua regular liquidação; Dirigir as atividades e divulgações da TV Legislativa e gerenciar os serviços de ouvidoria; Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente; Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares; Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos; Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral; Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal; Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário; Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Diretor de Administração |
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de licitações e contratos, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas a redução de gastos, sempre que possível; Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso a rede de dados; Autorizar os deslocamentos dos veículos da Câmara dentro do Município; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Diretor de Finanças |
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável técnico; Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas; Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; Executar toda a atividade relativa à tesouraria efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários; Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Diretor de Tecnologia da Informação |
Elaborar, implementar e gerenciar os sistemas informatizados utilizados pela Câmara Municipal. Avaliar os sistemas de informação, segurança e banco de dados, implementar sistemas de automação no gerenciamento da informação e determinar estratégias de utilização da informática para garantir o melhor desempenho de cada um dos setores da Casa. Diagnosticar disfunções do sistema, solucionar problemas de rede e escolher os projetos de informática que devem ser adotados. Fiscalizar e avaliar o desempenho dos servidores atuantes na área, promovendo constantemente a reciclagem e treinamento. |
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Diretor de Suporte Legislativo de Plenário |
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais; distribuir as proposições às comissões, dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno; acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas; registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar; supervisionar o comparecimento efetivo dos Srs. Vereadores às sessões plenárias da Câmara; dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias; Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; Elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal; Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade; Realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões; Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Chefe de Gabinete Parlamentar |
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; Cumprir as determinações do vereador; |
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Assessor Parlamentar |
Assessorar o vereador na análise das proposições em tramitação na casa, preparando estudos e pareceres técnicos. Avaliar as demandas trazidas ao gabinete, estabelecendo as prioridades de atendimento através do processo legislativo, preparar emendas e substitutivos aos projetos apresentados, adequando-as às demandas prioritárias, preparar estudo para subsidiar o vereador quanto as contas e convênios avaliados pelo legislativo. |
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Assistente Parlamentar I |
Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas, organizações comunitárias, clubes de serviços e associações. Atender o público em geral, verificar in loco situações relatadas nos atendimentos repassando-as aos seus superiores quando necessário, esclarecer e orientar o público quanto ao sistema administrativo municipal. |
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Assistente de Gabinete |
Recepcionar o público identificá-lo, averiguar suas pretensões, para prestar-lhes informações, receber recados e/ou correspondências dando os encaminhamentos necessários; executar serviços administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos, serviços gerais de digitação e outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas, executar ainda serviços de telefonia, atendendo e efetuando chamadas, mantendo sigilo no desempenho de suas atribuições; executar outras atividades correlatas. |
TABELA 6
PADRÃO SALARIAL
CARGOS EFETIVOS
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SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
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ANALI |
5.570,00 |
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TA I |
2.320,00 |
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TA II |
2.780,00 |
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TA III |
3.710,00 |
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ASE |
1.850,00 |
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ASB |
1.670,00 |
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ASS |
2.000,00 |
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PROF |
2.780,00 |
CARGOS EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
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DACM 1 |
9.000,00 |
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DACM 2 |
9.000,00 |
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DACM 3 |
6.000,00 |
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DACM 4 |
4.700,00 |
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CMAP 1 |
4.500,00 |
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CMAP 2 |
3.500,00 |
|
CMAP 3 |
2.500,00 |
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C16C12E0