ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.137/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, que estima a receita, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1.0 – RECEITAS.............................................................. |
R$ |
49.520.851,41 |
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1.1 - Receitas Correntes...................................................... |
R$ |
43.754.375,77 |
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Receita Tributária................................................................ |
R$ |
3.131.284,17 |
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Receitas de Contribuições.................................................. |
R$ |
533.580,65 |
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Receita Patrimonial............................................................. |
R$ |
254.331,42 |
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Receita Agropecuária......................................................... |
R$ |
5.696,16 |
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Receita Industrial................................................................ |
R$ |
8.085,28 |
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Receita de Serviços............................................................. |
R$ |
89.153,49 |
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Transferências Correntes..................................................... |
R$ |
41.941.812,41 |
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Outras Receitas Correntes................................................... |
R$ |
2.311.283,60 |
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Deduções da Receita......................................................... |
R$ |
(-) 4.520.851,41 |
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Deduções Da Receita Tributária..................................... |
R$ |
-114.490,00 |
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Deduções da Receita Corrente.......................................... |
R$ |
- 4.406.361,41 |
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TOTAL............................................................................... |
R$ |
43.754.375,77 |
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Superávit do Orçamento Corrente.................................. |
R$ |
1.206.496,27 |
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1.2 – Receitas de Capital................................................... |
R$ |
1.245.624,23 |
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Operações de Crédito......................................................... |
R$ |
90.534,13 |
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Alienação de Bens............................................................... |
R$ |
114.452,89 |
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Amortização de Empréstimos............................................ |
R$ |
70.436,01 |
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Transferência de Capital.................................................... |
R$ |
970.201,20 |
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Deficit................................................................................. |
R$ |
1.179.545,32 |
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SUBTOTAL...................................................................... |
R$ |
2.425.169,55 |
|
TOTAL GERAL ............................................................. |
R$ |
45.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1126/2016, de 30 de junho de 2016 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 - Legislativa.......................................................................... |
R$ |
1.712.000,00 |
|
04 - Administração.................................................................... |
R$ |
6.943.137,62 |
|
06 – Segurança Pública............................................................. |
R$ |
18.890,85 |
|
08 - Assistência Social.............................................................. |
R$ |
4.802.485,37 |
|
10 - Saúde................................................................................. |
R$ |
10.855.724,50 |
|
11- Trabalho.............................................................................. |
R$ |
167.441,63 |
|
12 - Educação........................................................................... |
R$ |
11.179.141,45 |
|
13 - Cultura............................................................................... |
R$ |
78.239,35 |
|
14 – Direitos da Cidadania....................................................... |
R$ |
96.300,00 |
|
15 - Urbanismo.......................................................................... |
R$ |
3.823.762,86 |
|
16 - Habitação............................................................................ |
R$ |
32.725,95 |
|
17 – Saneamento....................................................................... |
R$ |
178.604,40 |
|
18 – Gestão Ambiental.............................................................. |
R$ |
960.403,90 |
|
20 – Agricultura........................................................................ |
R$ |
1.444.097,38 |
|
22 – Indústria............................................................................ |
R$ |
26.887,98 |
|
23 – Comércio e Serviço............................................................ |
R$ |
12.822,88 |
|
24 – Comunicação..................................................................... |
R$ |
56.672,55 |
|
25 - Energia............................................................................... |
R$ |
533.580,65 |
|
26 – Transporte.......................................................................... |
R$ |
1.650.216,16 |
|
27 – Desporto e Lazer................................................................ |
R$ |
399.913,57 |
|
99 - Reserva de Contingência................................................... |
R$ |
26.950,95 |
|
TOTAL ..................................................................................... |
R$ |
45.000.000,00 |
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3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Poder Legislativo |
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01 - Câmara Municipal........................................................... |
R$ |
1.712.000,00 |
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Poder Executivo |
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|
02 – Secretaria de Governo/SEGOV....................................... |
R$ |
3.507.727,14 |
|
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP............................................................ |
R$ |
3.713.778,21 |
|
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU..................................................... |
R$ |
4.551.175,07 |
|
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC....... |
R$ |
5.585.931,80 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.............................. |
R$ |
5.724,50 |
|
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS......... |
R$ |
3.165.264,94 |
|
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA................................................................. |
R$ |
951.244,70 |
|
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS................................................................ |
R$ |
3.017.490,75 |
|
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL........... |
R$ |
399.913,57 |
|
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM................... |
R$ |
0,00 |
|
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS........................................ |
R$ |
0,00 |
|
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM........... |
R$ |
11.449,00 |
|
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT................................. |
R$ |
11.449,00 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS.................................. |
R$ |
10.850.000,00 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........................................................................ |
R$ |
1.400.000,00 |
|
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A............................................................................... |
R$ |
88.157,30 |
|
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S....................... |
R$ |
300.000,00 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B............................ |
R$ |
5.660.000,00 |
|
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S........... |
R$ |
22.898,00 |
|
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC................................... |
R$ |
11.449,00 |
|
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC........................ |
R$ |
22.898,01 |
|
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.................. |
R$ |
11.449,00 |
|
Total da Administração Direta................................................ |
R$ |
45.000.000,00 |
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.712.000.00 (um milhão e setecentos e doze mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 4.598.030,63 (Quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil e trinta reais e sessenta e três centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.251.969,37 (seis milhões duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesas em R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-1.035.676,54(Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 364.323,46 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos ), e fixa as Despesas em R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-15.658.209,87 ( Quinze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).
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SEGURIDADE SOCIAL |
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01 – Saúde e Assistência Social........................................ |
R$ |
15.658.209,87 |
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TOTAL............................................................................. |
R$ |
15.658.209,87 |
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C18AFEEA