ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.137/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, que estima a receita, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

1.0 – RECEITAS..............................................................

R$

49.520.851,41

1.1 - Receitas Correntes......................................................

R$

43.754.375,77

Receita Tributária................................................................

R$

3.131.284,17

Receitas de Contribuições..................................................

R$

533.580,65

Receita Patrimonial.............................................................

R$

254.331,42

Receita Agropecuária.........................................................

R$

5.696,16

Receita Industrial................................................................

R$

8.085,28

Receita de Serviços.............................................................

R$

89.153,49

Transferências Correntes.....................................................

R$

41.941.812,41

Outras Receitas Correntes...................................................

R$

2.311.283,60

Deduções da Receita.........................................................

R$

(-) 4.520.851,41

Deduções Da Receita Tributária.....................................

R$

-114.490,00

Deduções da Receita Corrente..........................................

R$

- 4.406.361,41

TOTAL...............................................................................

R$

43.754.375,77

Superávit do Orçamento Corrente..................................

R$

1.206.496,27

1.2 – Receitas de Capital...................................................

R$

1.245.624,23

Operações de Crédito.........................................................

R$

90.534,13

Alienação de Bens...............................................................

R$

114.452,89

Amortização de Empréstimos............................................

R$

70.436,01

Transferência de Capital....................................................

R$

970.201,20

Deficit.................................................................................

R$

1.179.545,32

SUBTOTAL......................................................................

R$

2.425.169,55

TOTAL GERAL .............................................................

R$

45.000.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1126/2016, de 30 de junho de 2016 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.

 

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa..........................................................................

R$

1.712.000,00

04 - Administração....................................................................

R$

6.943.137,62

06 – Segurança Pública.............................................................

R$

18.890,85

08 - Assistência Social..............................................................

R$

4.802.485,37

10 - Saúde.................................................................................

R$

10.855.724,50

11- Trabalho..............................................................................

R$

167.441,63

12 - Educação...........................................................................

R$

11.179.141,45

13 - Cultura...............................................................................

R$

78.239,35

14 – Direitos da Cidadania.......................................................

R$

96.300,00

15 - Urbanismo..........................................................................

R$

3.823.762,86

16 - Habitação............................................................................

R$

32.725,95

17 – Saneamento.......................................................................

R$

178.604,40

18 – Gestão Ambiental..............................................................

R$

960.403,90

20 – Agricultura........................................................................

R$

1.444.097,38

22 – Indústria............................................................................

R$

26.887,98

23 – Comércio e Serviço............................................................

R$

12.822,88

24 – Comunicação.....................................................................

R$

56.672,55

25 - Energia...............................................................................

R$

533.580,65

26 – Transporte..........................................................................

R$

1.650.216,16

27 – Desporto e Lazer................................................................

R$

399.913,57

99 - Reserva de Contingência...................................................

R$

26.950,95

TOTAL .....................................................................................

R$

45.000.000,00

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Poder Legislativo

 

 

01 - Câmara Municipal...........................................................

R$

1.712.000,00

Poder Executivo

 

 

02 – Secretaria de Governo/SEGOV.......................................

R$

3.507.727,14

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP............................................................

R$

3.713.778,21

04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU.....................................................

R$

4.551.175,07

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC.......

R$

5.585.931,80

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS..............................

R$

5.724,50

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.........

R$

3.165.264,94

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA.................................................................

R$

951.244,70

09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS................................................................

R$

3.017.490,75

10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL...........

R$

399.913,57

87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...................

R$

0,00

88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS........................................

R$

0,00

89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM...........

R$

11.449,00

90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT.................................

R$

11.449,00

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS..................................

R$

10.850.000,00

92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........................................................................

R$

1.400.000,00

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...............................................................................

R$

88.157,30

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.......................

R$

300.000,00

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B............................

R$

5.660.000,00

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S...........

R$

22.898,00

97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC...................................

R$

11.449,00

98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC........................

R$

22.898,01

99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA..................

R$

11.449,00

Total da Administração Direta................................................

R$

45.000.000,00

 

Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.712.000.00 (um milhão e setecentos e doze mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

 

Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 4.598.030,63 (Quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil e trinta reais e sessenta e três centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.251.969,37 (seis milhões duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesas em R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

 

Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-1.035.676,54(Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 364.323,46 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos ), e fixa as Despesas em R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

 

Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-15.658.209,87 ( Quinze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

 

 

01 – Saúde e Assistência Social........................................

R$

15.658.209,87

TOTAL.............................................................................

R$

15.658.209,87

 

Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

 

Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C18AFEEA