ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769/2010

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a  aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.

                       

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante processo de Desapropriação Amigável ou judicial, uma área de terras composta por 60 (Sessenta) lotes urbanos, situada no Jardim São Pedro, nesta cidade, cujas especificações estão discriminados no anexo 01, o qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 2º - Os lotes acima citados são pertencentes a Sra. MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de Identidade RG n.º 603.609.283-8 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº. 596.909.090-53, residente na rua Fernando Bastos Junior, n.º 599, Jd. Santos Dumont, nesta cidade.

 

Art. 3º - A área de terras urbanas descrita no artigo 1º acima, será objeto de desapropriação para o fim de se implementar um conjunto de ações visando atender a habitação social, visando garantir melhores condições de vida aos munícipes em geral, podendo para tal implementar as seguintes ações:

 

a)     Doação aos beneficiários devidamente cadastrados na Base de Dados do Setor responsável pela habitação, para que os mesmos possam implementar, às suas expensas a construção de Moradia Própria em prazo a ser fixado pelo município;

b)     Implementação de parcelamento popular, mediante a construção de Moradias em conformidade com Projetos de Habitação Social, mediante convênio com a Caixa Econômica Federal, órgãos Estaduais ou OCIPs, cujos lotes poderão ao término da construção, serem ser doados, cedidos e ou vendidos por valor social aos beneficiários.

 

Parágrafo Primeiro: Os lotes ora adquiridos serão destinados, a título de doação, cessão ou mesmo venda por valor social, aos interessados devidamente inscritos no cadastro realizado pelo setor de habitação do Município, que deverá possuir a inscrição do interessado em sua base de dados.

 

Parágrafo Segundo: Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal e para serem beneficiados com o programa, deverão atender os seguintes critérios:

I – Não poderão ser proprietários de imóveis, residencial ou rural no município;

II – Não poderão, no caso de receberem a moradia própria já construída, serem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

III – Comprovar domicilio e residência fixa no município minina de 3 (três) anos.

 

Artigo 4° - O valor da aquisição da área total mencionada no caput do artigo 1º, será de no máximo, R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação a ser emitido pela Comissão Municipal de Avaliação, constituída por meio de Decreto Municipal.

 

Artigo 5° - As despesas de execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo descrita, do orçamento vigente para o exercício de 2010, suplementadas se necessário, a saber:

02- Prefeitura Municipal

04- Administração

0002- Administração no Caminho Certo

004- Secretaria Municipal de Administração e Finanças

122- Administração Geral

1001- Aquisição de Imóveis

 

449061000000- Aquisição de Imóveis

 

Parágrafo Único: No caso da aquisição ocorrer no exercício seguinte, poderá ocorrer alteração na classificação orçamentária, mantendo-se o teor da presente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. 

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:C1901A6F