ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 361/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012
“Concede reajuste salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
A prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos do Município de Taquarussu-MS.
Parágrafo Único. O reajuste mencionado no caput deste artigo será de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais.
Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido no mês de junho de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigência.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:C1B6786E