ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Controladoria Geral
CONTROLADORIA GERAL
NOTIFICAÇÃO Nº 030/2019
NOTIFICAÇÃO Nº 030/2019
Ao(À)Excelentíssim(o) Senhor(a)
Nathalia Nunes Oshiro – ME
Representante
Renan Nunes Osiro
Rua Paraiba, n°267 Centro, Sidrolândia/MS
Processo Administrativo nº 4803/2014
Pregão Presencial n° 100/2014
É dever da Administração prever no ato convocatório e no contrato a aplicaçãode multa por atraso injustificado na execução do objeto contratado. Tal previsão está na ata registro de preço 04/2017 cláusulas nona item 8.1 incisos I a III, item 8.2, 8.3 incisos I a III e item 8.4 incisos I a IV.
Aplicação de multa não impede a Administraçãode rescindir o contrato e de impor simultaneamenteao contratado penas de advertência, suspensãotemporária ou declaração de inidoneidade.
Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, podem ser aplicadas aocontratado as sanções a seguir:
• Advertência;
• Multa, de acordo com o previsto no contrato;
• Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo de até dois anos;
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
• Será concedida reabilitação sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.
Na modalidade pregão, ficará impedido de licitar e de contratar com a União,Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado do Sicaf ou dossistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes, pelo prazo de até cincoanos, licitante que, convocado dentro do prazo de validade da proposta:
• Deixar de celebrar o contrato;
• Deixar de entregar documentação exigida no edital;
• Apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
• não mantiver a proposta;
• falhar na execução do contrato;
• fraudar a execução do contrato;
• comportar-se de modo inidôneo;
• cometer fraude fiscal.
Percebe-se que o fornecedor está cometendo a falta de falhar na execução do contrato, sendo esta falta passível de punição com multa de 1% do valor global do contrato referente a linha 24 Fazenda Guaritá.
Conforme valor apurado acima, a empresa notificada deverá recolher ao cofre público municipal no prazo de cinco (05) dias, o valor de R$1.371,86 (um mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) a título de multa de 1%.
Diante de todo o exposto, determino a aplicação da multa acima estipulada, nos termos do art. 81 da Lei n° 8.666/1993 e 7° da Lei 10.520/2002 e §6° da cláusula 7° do Contrato Administrativo n° 019/2015. O não cumprimento desta notificação, ensejará na abertura de processo de punição da empresa e posterior inscrição no cadastro nacional de empresas inidôneas da Controladoria Geral da União (CGU), bem como ensejará também a aplicação de pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar coma Administração Pública deste município, enquanto não adimplida a obrigação.
Dê-se ciência à interessada, oportunizando lhe prazo para recurso, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.
Publique-se.
Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se.
ÀQUIS JUNIOR SOARES
Controlador Geral
Publicado por:
Áquis Júnior Soares
Código Identificador:C1E354EF