ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N.º 829 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de mato Grosso do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB
Art.1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado ao Núcleo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1.º - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§ 2.º - A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art.2.º - Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art.3.º - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art.4.º - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n.° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e às estabelecidas no Orçamento do Município.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade do Município.
Art.5.º - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município através do Prefeito ou de quem esse designar para tal função.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art.6.º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, cuja composição, será formada por representantes dos titulares dos serviços, de Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, dos usuários de serviços de saneamento básico e outras entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Saneamento será composto pelas seguintes entidades, que indicarão um membro titular e um suplente os quais serão nomeados pelo Prefeito através de decreto municipal:
- Gerencia de Núcleo de Meio Ambiente e Turismo;
- Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
- Gerência Municipal de Saúde;
- Gerência Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- Sindicato Patronal Rural;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL);
- Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
- Associação Comercial e Agroindustrial do Município de Sonora – MS;
- Representante da Sonora Estância;
- Representante da UH Ponte de Pedra.
Art.7.º - O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art.8.º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 9° - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei criando Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico no Núcleo Municipal de Meio Ambiente.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:C2134C71