ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza a ceder imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os imóveis abaixo relacionados para a construção de campo de futebol com a instalação de uma Escolinha de Futebol denominado “Craque do Futuro”, por período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período indefinidamente, desde que comprove o funcionamento da referida escolinha de Futebol:

 

I - Quadra 91, do Loteamento denominado “Constância Gaúna Afonso” com área total de 4.606 m² (quatro mil, seiscentos e seis metros quadrados), matriculado no Serviço Registral de Imóveis dessa Comarca sob o n. 13.485;

 

II - Quadra 92, do Loteamento denominado “Constância Gaúna Afonso” com área total de 1.030,90 m² (um mil e trinta metros quadrados e noventa e noventa centímetros quadrados), matriculado no Serviço Registral de Imóveis dessa Comarca sob o n. 13.486;

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os imóveis mencionados nos incisos I e II do artigo 1º de propriedade da municipalidade em favor de AFONSO DE SOUZA, CI – RG n. 553.090 – SSP/MS e CPF n. 636.727.311-53, residente e domiciliado no Município de Caracol – MS, com endereço na Rua João Loureiro, n. 926, centro.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, ainda, do lote n. 20, da Quadra n. 89, matriculado no Serviço Registral de Imóveis dessa Comarca sob o n. , de propriedade da municipalidade em favor de AFONSO DE SOUZA, CI – RG n. 553.090 – SSP/MS e CPF n. 636.727.311-53, residente e domiciliado no Município de Caracol – MS, com endereço na Rua João Loureiro, n. 926, centro.

 

Art. 4º. O objetivo da cedência dos imóveis mencionados nos artigos 2º e 3º é a construção de um campo de futebol, com banheiros, vestiários e demais dependências para atendimento da população local, com a instituição de uma Escolinha de Futebol denominado “Craque do Futuro”.

 

Art. 5º. O Cessionário se compromete a disponibilizar para fins legais os imóveis recebidos em cessão de uso para a pessoa jurídica filantrópica a ser constituída, qual seja, “Associação Atlética Caracolense”, no prazo de até 06 (seis) meses após a sua constituição definitiva.

 

Art. 6º - Os imóveis de que tratam a presente Lei, destinam-se exclusivamente a fins esportivos, culturais e filantrópicos, não podendo em qualquer hipótese ser utilizado para atender interesses particulares, sob pena de reverter ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas.

 

Art. 7º - A cedência a que se refere esta Lei, será efetivada mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal.

 

Art. 8º - Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso dos imóveis a que se refere esta Lei, para que o Cessionário realize o objeto proposto no art. 4º desta lei, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO.

 

Parágrafo Único: Caso haja a descontinuidade do serviço proposto com a instituição da Escolinha de Futebol, por um período de 06 (seis) meses, os imóveis cedidos retornam ao Município, sem que haja indenização das benfeitorias realizadas.

 

Art. 9º - É vedado ao Cessionário, transferir os imóveis cedidos no todo ou em parte, a qualquer título.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 12 de dezembro de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:C23CA39A