ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, a título incentivo à produção de moradias e ao crescimento e desenvolvimento local, a abertura de arruamento para implantação de loteamento urbano em parte da Chácara Modelo, no Município de Iguatemi-MS, de propriedade de Valpirio Tomazoni, denominado como Loteamento Nossa Senhora Aparecida, obedecendo, para todos os efeitos, as diretrizes constantes do Código de Parcelamento e Uso do Solo Urbano de Iguatemi-MS (Lei Complementar nº 004/91).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:C270FCAD