ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 054/2018
Gabinete de Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
|
ANEXO – I |
||||||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018 |
||||||||
|
CLASSE /NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$ 1.068,05 |
R$ 1.174,86 |
R$ 1.228,27 |
R$ 1.281,66 |
R$ 1.335,07 |
R$ 1.388,47 |
R$ 1.441,88 |
R$ 1.495,28 |
|
II |
R$ 1.206,90 |
R$ 1.327,59 |
R$ 1.387,94 |
R$ 1.448,28 |
R$ 1.508,63 |
R$ 1.568,97 |
R$ 1.629,32 |
R$ 1.689,67 |
|
III |
R$ 1.324,38 |
R$ 1.456,82 |
R$ 1.523,05 |
R$ 1.589,26 |
R$ 1.655,48 |
R$ 1.721,70 |
R$ 1.787,92 |
R$ 1.854,14 |
|
IV |
R$ 1.570,03 |
R$ 1.727,04 |
R$ 1.805,54 |
R$ 1.884,04 |
R$ 1.962,54 |
R$ 2.041,05 |
R$ 2.119,55 |
R$ 2.198,05 |
|
V |
R$ 1.805,00 |
R$ 1.985,50 |
R$ 2.075,75 |
R$ 2.166,01 |
R$ 2.256,25 |
R$ 2.346,51 |
R$ 2.436,76 |
R$ 2.527,00 |
Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
Código Identificador:C2779A62