ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 054/2018

Gabinete de Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018

 

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.

 

Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.

 

Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018

CLASSE /NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

R$ 1.068,05

R$ 1.174,86

R$ 1.228,27

R$ 1.281,66

R$ 1.335,07

R$ 1.388,47

R$ 1.441,88

R$ 1.495,28

II

R$ 1.206,90

R$ 1.327,59

R$ 1.387,94

R$ 1.448,28

R$ 1.508,63

R$ 1.568,97

R$ 1.629,32

R$ 1.689,67

III

R$ 1.324,38

R$ 1.456,82

R$ 1.523,05

R$ 1.589,26

R$ 1.655,48

R$ 1.721,70

R$ 1.787,92

R$ 1.854,14

IV

R$ 1.570,03

R$ 1.727,04

R$ 1.805,54

R$ 1.884,04

R$ 1.962,54

R$ 2.041,05

R$ 2.119,55

R$ 2.198,05

V

R$ 1.805,00

R$ 1.985,50

R$ 2.075,75

R$ 2.166,01

R$ 2.256,25

R$ 2.346,51

R$ 2.436,76

R$ 2.527,00


Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
Código Identificador:C2779A62