ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.069, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº. 03.873.593/0001-99, com sede à Avenida Rosário Congro, nº. 1533, Colinos, Três Lagoas - MS.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do presente convênio.
Art. 3º. O recurso de que trata esta Lei terá destinação específica, devendo ser utilizado tão somente na Construção da Ala Oncológica no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, que deverá ser executada em parceria com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº 03.103.967/0001-97, o qual será responsável solidário em relação à regular aplicação do recurso mediante acompanhamento da execução da obra e anuência nos documentos exigidos na prestação de contas.
Art. 4º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
11.01.04.122.503.1011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
44.50.42 – Auxílios.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 44.50.42 – Auxílios, no programa de trabalho: Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais e efetuar a abertura de crédito adicional Especial, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Paragrafo Único. A abertura do crédito adicional Especial dos recursos para cobertura das despesas, objeto deste Convênio, serão efetuados nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/1964, sendo compensado no programa de trabalho: 9999.99999999.9.999 – Reserva de Contingência – Elemento Despesa 999999.00 – Reserva de Contingência, conforme art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 18 de fevereiro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C29FA931