ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
ERRATA A MENSAGEM Nº 9/PML - VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019/CML

Errata a Mensagem nº 9/PML, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul em 26 de junho de 2019, Edição 2379.

 

Onde se Lê:

 

“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2019 da Câmara, que trata de modificações na Lei Complementar 49/2010 (Estatuto dos Servidores).”

 

Leia-se:

 

“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no art. 66 § 1º da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2019 da Câmara, que trata de modificações na Lei Complementar 49/2010 (Estatuto dos Servidores).”

 

Ladário-MS, 26 de junho de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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