ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.155/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

“Autoriza o repasse do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB aos servidores integrantes das equipes da estratégia da saúde da família no município de Batayporã- MS e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família – ESF, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Batayporã.

§1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os enfermeiros, médicos, técnicos ou auxiliares de enfermagem, cirurgiões dentistas, auxiliares ou técnicos de saúde bucal, coordenador da atenção básica, digitador do e-SUS, agentes comunitários de saúde, recepcionistas, serviços gerais, independentemente do vínculo, sejam servidores efetivos, contratados por prazo determinado ou comissionados, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.

§2º - O Município de Batayporã fica desobrigado do repasso do incentivo financeiro, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB deixe de existir.

 

Art. 2º. Fazendo o Município de Batayporã jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Ministerial n. 1.654/2011, de 19 de julho de 2011, o recurso recebido deverá ser aplicado da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) deverão ser aplicados na melhoria da estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Unidades Saúde da Família, com adesão ao PMAQ, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB;

II- 5% (cinco por cento) serão repassados aos apoiadores técnicos digitadores do sistema e coordenador do PMAQ sob forma de prêmio de Qualidade e Inovação- PMAQ-AB.

§ 1º. Os valores correspondentes aos porcentuais dispostos no inciso II e III do presente dispositivo serão rateados entre os servidores e repassados mensalmente, de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o Incentivo de Desempenho do PMAQ/AB poderá ser repassado com recursos próprios do Município.

 

Art. 3º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.

§ 1º. O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

§ 2° - O valor do incentivo terá caráter variável de acordo com o desempenho de cada equipe e será atribuído após as mesmas serem submetidas a processo de avaliação externa.

 

Art. 4º. A produtividade – PMAQ/AB será devida aos servidores em exercício nas Unidades de Saúde da Família, que tiver desempenhando suas funções, exceto nos casos de:

constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado no sistema e-SUS/AB, SIA/SUS – Sistema de Informação Ambulatorial;

licença para tratamento da própria saúde, superior a 7 (sete) dias úteis;

c) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 3 (três) dias no mês;

d) licença maternidade;

e) rescisão de contrato;

f) afastamento com ou sem remuneração;

g) faltas injustificadas;

h) Ausências durante o expediente de trabalho, mesmo que justificadas (conforme avaliação da gestão);

i) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados no mesmo mês, não considerando o retorno;

j) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados por motivo de doença em pessoa da família no mês.

 

§ 1°. A avaliação de desempenho será realizada mensalmente através do Relatório Individual, discutidos com a equipe e validado pela Coordenação Municipal do PMAQ-AB

§ 2. Na hipótese de que trata a Alínea “a” do Art. 4°, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor que caberia ao servidor, deverá ser rateado entre os demais servidores que farão jus ao mês competente.

 

Art. 5º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

 

Art. 6º. A Premiação Financeira de Incentivo não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.

 

Art. 7º. O servidor público transferido para outra equipe ou outra unidade de saúde, por qualquer motivo, receberá o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado na Unidade Básica de Saúde da Atenção Básica avaliada.

 

Art. 8º. O Controle de jornada dos profissionais será feito, por registro de livro ponto ou ponto digital.

 

Art. 9°- Do valor acumulado na conta que vincula o repasse do Ministério da Saúde, o mesmo será investido para aquisição de materiais permanente das ESF.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 19 de setembro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C2E91E18