ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 974, DE 30 DE MAIO DE 2016
Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 73.139,47 (setenta e três mil, cento e trinta nove reais e quarenta sete centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Programa de Gestão Legislativa
01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.139,47
Sub Total................ R$ 73.139,47
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.1.030 Aquisição de Imóveis Necessários ao Desenvolvimento do Município
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
Sub Total.............R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.1.031 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 – Equipamento Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 1.70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total...............R$ 5.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.2.030 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso - 1.27.00 – Transferência de Convênios – Estados e Outros
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1.70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total.........R$ 35.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.005.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação
02.005.12.000.0000.0.000 Educação
02.005.12.361.0000.0.000 Ensino Fundamental
02.005.12.361.0007.0.000 Programa de Gestão do Ensino Fundamental
02.005.12.361.0007.2.062 Manutenção e Operacionalização do Transporte de Alunos de Veículos Próprios
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 1.70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total..........R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.005.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação
02.005.12.000.0000.0.000 Educação
02.005.12.364.0000.0.000 Ensino Superior
02.005.12.364.008.0.000 Programa de Gestão do Ensino Superior e Cursos Profissionalizantes
02.005.12.364.0008.2.070 Manutenção e Operacionalização do Transporte de Alunos Universitários
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.139,47
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
Sub Total................R$ 3.139,47
Total Geral............R$ 73.139,47
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de maio de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:C2EA3EE9