ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.756/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 153.907,04 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 741.333,69 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 834.980,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo V desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.755/2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.756/2014

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 133.969,48

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 19.937,56

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 0,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 0,00

_______

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 153.907,04

 

ANEXO II – LEI Nº 1.756/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares

Projeto/Atividade: 1054 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 135.599,30

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 - Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar

Projeto/Atividade: 1003 - Construção, Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 605.734,39

_______

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 741.333,69

 

ANEXO III - LEI Nº 1.756/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares

Projeto/Atividade: 1054 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 585.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 149.980,00

_________

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 834.980,00

 

ANULAÇÕES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares

Projeto/Atividade: 1003 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 585.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1030 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 149.980,00

____________

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 834.980,00

 

ANEXO IV - LEI Nº 1.756/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0400 – Gestão Administrativa - SEMPF

Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33906700 – Depósitos Compulsórios R$ 50.000,00

________

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1017 – Construção de Galerias de Águas Pluviais/Esgotamento Sanitário

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

_______

 

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00

 

ANEXO V – LEI Nº 1.756/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0802 – Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

_________

TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 41.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:C2F18668