ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, mediante repasse de recursos, com a entidade que especifica e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com a COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPHAF, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 13.280.464/0001-40, com sede na Rua Antônio Noberto de Almeida n. 129, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros a entidade no valor de até R$ 23.730,00 (vinte e três mil, setecentos e trinta reais) no exercício de 2013.

 

Paragrafo Único: Os repasses que tratam o caput terão por finalidade, subsidiar os produtores rurais de baixa renda, com recursos financeiros para atendimento de 35 (trinta e cinco) famílias de agricultores da agricultura familiar por meio do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.

 

Art. 2º. Para concessão dos incentivos financeiros de que trata a esta lei, o Município deverá celebrar um convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ele atribuídas, e prestar contas dos recursos recebidos com rigorosa observância do disposto nesta lei.

 

Art. 3º. O valor do recurso financeiro citado no Art. 1º desta Lei será repassado à entidade beneficiada em duas parcelas, sendo que a primeira na data da assinatura do Convênio e a segunda após 30 dias da data da assinatura do Convênio.

 

Art. 4º: A Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar- COOPHAF deverá prestar contas dos recursos repassados pelo Município de Caracol/MS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do valor da ultima parcela do Convênio.

 

Art. 5º. Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.

 

Art. 6º. Os recursos necessários à concessão do auxilio financeiro de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, em dotação alocada a unidade administrativa responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do Convênio.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 24 de outubro de 2.013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene Lopes Lescano
Código Identificador:C301B57A