ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2011
SÚMULA:“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 029/2006, e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 029/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Aos servidores enquadrados no Anexo I, Tabelas 1, Símbolos NS 13, 14 e 15, perceberão adicional equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário base, por plantão de 12 (doze) horas.”
§ 1º - Entende-se por plantão de 12 (doze) horas, aquele realizado:
I – no período noturno, das 19:00 ( dezenove ) horas até às 7:00 ( sete ) horas;
II – nos sábados, domingos e feriados:
a) no período diurno, das 7:00 ( sete ) horas até às 19:00 ( dezenove) horas;
b) no período noturno, das 19:00 ( dezenove) horas até as 7:00 ( sete) horas;
§ 2º - Os servidores de que se trata o caput do presente artigo, durante a semana, estando responsável na escala do dia, serão igualmente responsáveis por qualquer atendimento que se fizer necessário até as 19:00 9 dezenove) hora do dia”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de setembro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:C30F43C3